caixa geral aposentações
- Aviso n.º 24760/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Outubro de 2008
- Aviso n.º 4960/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Março de 2009
- Aviso n.º 9145/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 07 de Maio de 2009
- Aviso n.º 17587/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Outubro de 2009
- Rectificação n.º 1287/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Junho de 2008
- Rectificação n.º 2187/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Outubro de 2008
- Aviso n.º 10588/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 05 de Junho de 2009
- Aviso n.º 3180/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Fevereiro de 2009
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Acórdão nº 00655/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
... Administrativo Norte:* I Relatório A Caixa Geral de Aposentações IP, no âmbito da Ação ...
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Acórdão nº 00937/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
Terminando processo anterior com decisão do Supremo Tribunal Administrativo da qual se extrai que “admitindo que o Recorrente tem direito a aposentar-se a partir de Outubro de 2004, a verdade não resulta de qualquer sentença judicial nem da matéria de facto assente que o Recorrente reunia os pressupostos para se aposentar em Outubro de 2004” não se existe caso julgado que se imponha...
... procedente a excepção invocada pela Ré Caixa Geral de Aposentações e a excepção ... -
Acórdão nº 02714/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... Administrativo Norte: I – RELATÓRIO A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES interpôs o presente ...
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Acórdão nº 4569/07.0TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... acção com processo comum, contra CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA, pedindo a sua ... lhe foi negado pela Caixa Geral de Aposentações a 25/01/2005, com fundamento no facto de, em ...
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Acórdão nº 179/09.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... especial que instaurou contra a Caixa Geral de Aposentações, IP e Instituto da ...
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Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto de 2007
... de 31 de Agosto ... Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentaçóes ao regime geral da ...
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Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... , reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentaes (CGA), bem como do pessoal ...
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Acórdão nº 119/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
i) Deve aditar-se ao probatório um facto negativo alegado – ausência de envio pela entidade pública empregadora à CGA de determinado expediente referente a acidente de trabalho - quando o mesmo é relevante para a discussão do mérito da causa. ii) A Caixa Geral de Aposentações só intervém em processos de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos no seio da...
... , ... , S.A ... e Caixa Geral de Aposentações, I ... P., tendo ... - Despacho n.º 7355/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
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Acórdão nº 0774/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013
I – Não são oponíveis ao trabalhador/subscritor os efeitos jurídicos da respectiva desligação do serviço determinada por resolução final da Caixa Geral de Aposentações que não lhe foi notificada. II – O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência,...
... da resolução final proferida pela Caixa Geral de Aposentações; 7. Sendo que, é por ... -
Acórdão nº 00431/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
... RELATÓRIO ... «CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES» [doravante CGA], com ...
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Acórdão nº 02/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
... sendo, e apesar de se tratar de uma lei geral, revogou todas as leis especiais anteriores, nos ... harmoniza-se com o regime geral de aposentações numa lógica de lei geral - lei especial, ... de 10% (dez por cento) destinado à Caixa Geral de Aposentações ... Nestes termos e nos ...
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Acórdão nº 02697/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I - O artigo 21.º do EA deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa. II - No caso em que a interessada, já aposentada, continuou a efectuar, por via das funções públicas exercidas, descontos para a Caixa Geral de Aposentações, que em nada a beneficiaram ao nível de qualquer ulterior contagem de tempo de serviço, impõe-se a restituição desses descontos como corolário do...
... Administrativo Norte: I - Relatório A Caixa Geral de Aposentações vem interpor recurso ... -
Acórdão nº 1044/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
1- Por força do disposto nos artigos 97º nº 1 e 99º, nº s 1 e 2 do Estatuto da Aposentação, a resolução final da Caixa Geral de Aposentações relativa à “desligação para efeito de aposentação” comunicada ao trabalhador e ao seu serviço faz cessar a situação de trabalho existente entre trabalhador e empregador, iniciando-se o prazo de prescrição dos créditos laborais no dia seguinte ao...
... fiscal n.º (…), residente na (..), caixa postal (…) e DD, contribuinte fiscal n.º ... Neste Tribunal, a Exmª Srª Procuradora-Geral Adjunta lavrou parecer no sentido de improceder a ... ção final da Caixa Geral de Aposentações produziram-se desde a data em que aquela foi ... -
Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo
... A Caixa Geral de Aposentações deduziu pedido de ... -
Acórdão nº 11580/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que lhe serve de fundamento, tal como a configura o autor. II. Os tribunais administrativos são competentes para apreciar o pedido de intimação da Caixa Geral de Aposentações a abster-se da prática de quaisquer actos que visem aplicar à autora o disposto no artigo 77º da Lei n.º 83-C/2013, de 31
... ência cautelar que instaurou contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES com vista a obter a ... -
Acórdão nº 00714/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2022
... RELATÓRIO 1 ... A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES - CGA - e o MINISTÉRIO ...