caducidade posse administrativa
2972 resultados para caducidade posse administrativa
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Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
... de Viana do Castelo, acção administrativa" especial pedindo: “a. A declaração de inexist\xC3" ... deles dependentes, designadamente a posse administrativa, a c. A declaração de caducidade ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... fundamentais: (i) a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN; ... ção de armazenamento, sob pena de caducidade do procedimento; ... b) Na modalidade de acordo ... de documentação que se encontre em posse de qualquer serviço ... ou organismo da ...
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Regulamento n.º 809/2019
... 2 - Após a reentrada na posse da habitação, da Divisão de Coesão Social ... por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... , sem motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática ...
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Regulamento n.º 146/2024
... o Município de Viana do Castelo está na posse de fogos municipais devolutos, cuja localização ... precário, através de licença administrativa emitida sob forma de alvará ou contrato em ... sem motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática ...
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Edital n.º 484/2016
... , sem motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição ficando o Município de Alcoutim investido no poder de tomar posse administrativa do mesmo, se necessário. 3 - Os ...
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Regulamento n.º 759/2016
... por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... 2 - Após a reentrada na posse da habitação, da Divisão de Ação Social ... , sem motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática ...
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Regulamento n.º 778/2018
... , sem motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição ficando o Município de ... do Castelo investido no poder de tomar posse administrativa do mesmo, se necessário. 3 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... , de forma fidedigna, a realidade administrativa e jurídica da proprie- ... dade imobiliária, ... em posse de qualquer serviço e organismo da ... , no prazo de oito dias, sob pena de caducidade da mera comuni- ... cação prévia ... 4 — As ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... os casos de legislação que preveja a caducidade de autorizações para o exercício de ... do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente, deve o ... por decisão judicial ou administrativa, ou impostas por lei apenas em favor de pessoas ...
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Regulamento n.º 685/2023
... data —, dos fogos habitacionais da sua posse ... e propriedade, destinados à habitação ... por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... serviços legalmente ... motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática ...
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Regulamento n.º 162/2024
... por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... 2 — Após a reentrada na posse da habitação, os Serviços da Ação Social da ... sem motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... caducidade da adjudicação ... Capítulo IX Caução ... como fonte da relação jurídica administrativa ... Artigo 280.º Direito aplicável ... Artigo ... Artigo 352.º Posse administrativa e constituição de servidões ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 101.º Caducidade do direito à liquidação ... Artigo 102.º ... esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da ... fiscalidade equivalente à ... íveis e impostos incidentes sobre a sua posse ... ou utilização ... 6 - Excluem-se do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... termos previstos na lei processual administrativa. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) Ver ... ária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, ... a um período anterior ao início dessa posse, fruição ou propriedade, a execução ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ser determinado por autoridade administrativa com fundamento na entrada ou permanência ... a) Posse de visto de residência válido, concedido para ... 6 — A caducidade do título UE de residência de longa duração ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e ... nos números anteriores importa caducidade da designação ... 3 - É nula a designação ... , de 13 de Novembro.) Artigo 338.º Prova da posse e data dos efeitos da transmissão (Revogado pelo ...
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Acórdão nº 00781/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
... sede na Rua (…), propôs acção administrativa contra a APDL, S.A., com sede na (…) ... Cláusula 22 ... a Caducidade 1. O contrato de concessão caduca: a) Com o ... contratuais entre as partes, seguindo-se a posse administrativa dos bens que devam reverter para a ...
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Lei n.º 35/2014
... administrativa dos correspondentes órgãos de governo ... prego público, por caducidade ... Garantias de imparcialidade ... Artigo 19.º ... posse ou utilização lhes esteja confiada, para fim ...
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Acórdão nº 10303/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... /76, de 11-12, um nº 2 referente à caducidade da declaração de utilidade pública, o que ... resultantes dos autos e no que concerne à posse não se pode presumir a existência do «animus» ... pública haja caducado e a posse administrativa tenha cessado nem por isso a posição do R. se ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , há mais de vinte anos que estão na posse pública, pacífica, ininterrupta, de boa-fé e ... na sua posse; Invocaram a exceção da caducidade do direito dos Autores a requerem a anulabilidade ... ou a margem de livre decisão administrativa no sentido do tratamento desigual de situações ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... a simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, ... a entidade competente declarar a caducidade do título no prazo de seis meses após a ... con- cessão ou da licença, segue -se a posse administrativa dos bens que reverteram para o ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Subsecção I Caducidade do vínculo de emprego público ... Artigo 291.º ... às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, ... aos órgãos ou serviços, cuja posse ou ... utilização lhes esteja confiada, para ...
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Acórdão nº 3438/07.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2009
... Polis, S.A.” entrou, de imediato, na posse administrativa do prédio objecto da ... seu recurso do modo seguinte: 1. “ A caducidade dos contratos de arrendamento, nos casos de ...
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de ... , apenas tendo como limite temporal a caducidade do direito à liquidação, nos termos do ... como as participações e as acções cuja posse confira, de direito ou de facto, a propriedade ou ...
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Lei n.º 58/2020
... ] a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as ... Artigo 112.º-B Causas de recusa, caducidade ou cancelamento do registo de entidades que ... a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos ...