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Acórdão nº 10303/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIA JOSÉ MOURO
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE A DECISÃO Sumário: I - A extinção ou ablação do direito de propriedade não opera desde logo em consequência da declaração de utilidade pública – surge mais tarde, com o despacho de adjudicação, depois de depositada pelo expropriante a indemnização fixada por arbitragem ou por acordo das partes.

II – Tendo o dl 154/83, de 12-4, acrescentado ao art. 9 do Código das Expropriações aprovado pelo dl 845/76, de 11-12, um nº 2 referente à caducidade da declaração de utilidade pública, o que constituiu um reforço das garantias dos particulares perante a Administração Pública, assegurando, designadamente, que o expropriado não ficasse indefinidamente preso a uma declaração de utilidade pública com atraso no recebimento da indemnização, tal disposição encerra um princípio geral do Direito português, sendo por isso aplicável a todas as declarações de utilidade pública, mesmo que anteriores àquele decreto-lei, a tal resultado conduzindo, aliás, quer o preceituado no art. 12 do CC quer a norma do art. 297, nº 1 do CC.

III - Da caducidade da declaração de utilidade pública resulta a extinção dos direitos adquiridos pelo expropriante, readquirindo o expropriado a plenitude dos seus poderes sobre o imóvel e cessando os poderes daquele primeiro sobre o mesmo.

IV – Nas circunstâncias resultantes dos autos e no que concerne à posse não se pode presumir a existência do «animus» correspondente ao direito de propriedade por parte do expropriante, sendo este simples detentor do bem; muito embora a declaração de utilidade pública haja caducado e a posse administrativa tenha cessado nem por isso a posição do R. se alterou, designadamente não se reconduzindo tal à inversão do título da posse.

V – Não se tendo o R./expropriante reportado à acessão e/ou aos respectivos elementos, invocando tão só – por via de...

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