caducidade posse administrativa
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP determina, necessariamente, a caducidade ...
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Acórdão nº 3339/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... Desenvolvimento, pedindo se declare a caducidade da declaração de utilidade pública e da ... ências e, ainda, se declare a ilicitude da posse, bem como da respetiva investidura e que cada um ... e bem assim a ilegalidade da posse administrativa por parte da entidade expropriante, na sequência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... isso, ao exercício da função administrativa, e a alteração do quadro em que esta última ... delegação ou subdelegação; b) Por caducidade, resultante de se terem esgotado os seus efeitos ... ências que forem necessárias para tomar posse administrativa da mesma ...
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Despacho n.º 2608/2000(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2000
... édios abrangidos, o que acarretará a caducidade da declaração de utilidade pública das ... n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, a tomar a posse administrativa das parcelas ainda porexpropriar ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , ou em áreas sujeitas a servidáo administrativa ou restriçáo de utilidade pública; ... e) As ... a ilegitimi-dade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer ... 7 - Salvo ... fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP determina, necessariamente, a caducidade ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP determina, necessariamente, a caducidade ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP determina, necessariamente, a caducidade ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP determina, necessariamente, a caducidade ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP determina, necessariamente, a caducidade ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP determina, necessariamente, a caducidade ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP determina, necessariamente, a caducidade ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP determina, necessariamente, a caducidade ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP determina, necessariamente, a caducidade ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar ... III - A caducidade da DUP determina, necessariamente, a caducidade ...
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Acórdão nº 0630/10.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - A declaração de utilidade pública de uma expropriação, acompanhada, ainda, ad majorem, de autorização para a tomada de posse administrativa do bem envolvido (totalmente ou em parte), constitui uma inevitável, séria e prática contração dos direitos de qualquer proprietário, destacadamente, no que tange ao pleno e exclusivo exercício das faculdades de uso e fruição das coisas objeto daquela. ...
... ; que, III - A impugnante não exerce a posse sobre o prédio, nem pratica actos materiais ... de IMT, não se verificando a causa de caducidade da isenção, prevista no artº 11º, nº 5, uma ... a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas [cf. despacho n.º ... -
Acórdão nº 03091/19.7BEPPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I) – O incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida só tem sentido se tais actos existirem. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de um “periculum in mora”. * * Sumário elaborado pelo relator
... óprios do exercício da função administrativa” (v. Sérvulo Correia, “Conceitos jurídicos ... que, mesmo a existir uma qualquer caducidade, o que veemente se impugna, a verdade é que a ... para não admitir a suspensão dos atos de posse administrativa e de caducidade da admissão ... -
Regulamento n.º 78/2018
... Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º ... 4 - A caducidade", revogação ou a prática de qualquer ato que fa\xC3" ... que a apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço municipal seja dispensada, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... público com a eficiência administrativa a que legitimamente aspiram os cidadãos. Os ... a ilegitimidade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer. 7 - Salvo no ... fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... [ ... ] As normas sobre a resolução, a caducidade e a denún- cia do arrendamento urbano têm ... ão urbanística sujeita a licença administrativa, ou de que a pretensão não foi rejeitada, no ... -se imediatamente ao locado para tomar a posse do imóvel, lavrando auto da diligência. 2 — ...
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Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... cautelar de restituição provisória de posse contra U ... , Unipessoal, Lda ... , pedindo que ... e as exceções perentórias de caducidade e de perda da posse ... Invocou, ainda, a ... comercial e a vigência da posse administrativa pela Câmara Municipal, de tal forma que, a ...
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Acórdão nº 0031682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001
I - A questão da caducidade da autorização para investidura na posse da coisa expropriada, pelo decurso do prazo para essa investidura, pode ser apreciada no processo de expropriação ou em acção de processo comum e pode ser deduzida por via de acção ou de excepção. II - Essa caducidade não se confunde com a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação. III - Aquela primeira...
... desse mesmo prédio, tendo o Réu tomado posse dessa parcela de terreno e ainda mais 191 m de ... ção para a investidura da posse administrativa dessa parcela, nos termos do art. 17, n.º 3, do ... do Réu ou em juízo a declaração da caducidade dessa autorização para a posse administrativa ... -
Acórdão nº 0031682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso NULL)
I - A questão da caducidade da autorização para investidura na posse da coisa expropriada, pelo decurso do prazo para essa investidura, pode ser apreciada no processo de expropriação ou em acção de processo comum e pode ser deduzida por via de acção ou de excepção. II - Essa caducidade não se confunde com a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação. III - Aquela primeira...
... desse mesmo prédio, tendo o Réu tomado posse dessa parcela de terreno e ainda mais 191 m de ... ção para a investidura da posse administrativa dessa parcela, nos termos do art. 17, n.º 3, do ... do Réu ou em juízo a declaração da caducidade dessa autorização para a posse administrativa ... -
Edital n.º 717/2019
... /a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... feita a todo o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para ... de Felgueiras investido no poder de tomar posse administrativa do mesmo, se necessário. Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 38.º Caducidade" da licença de produção ... Artigo 39.º Revoga\xC3" ... 9 de 192 ... Base XIII Propriedade ou posse dos bens ... Base XIV Objeto social, sede e ... administrativa de controlo prévio das atividades do SEN; (ii) o ...