caducidade posse administrativa
2972 resultados para caducidade posse administrativa
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Despacho n.º 7948/2019
... ária, científica, pedagógica, administrativa e financeira. 2 - No âmbito das suas atividades ... Artigo 9.º Tomada de posse do Conselho de Representantes 1 - O Reitor ... Artigo 38.º Renúncia, perda e caducidade de mandatos 1 - Qualquer membro dos órgãos de ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Administrativo, o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... ípio de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, pelo prazo estritamente ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Administrativo, o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... ípio de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, pelo prazo estritamente ...
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Acórdão nº 2722/20.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...
... cautelar de restituição provisória da posse (1) em que figura como requerente Fábrica da ... S., que é secretária administrativa do Srº Padre A., um dos representantes da aqui ... (como são os casos da prescrição, da caducidade, do pagamento, da excepção do não cumprimento ... -
Acórdão nº 01298/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-17
I. O prazo para o exercício do direito de impugnar a liquidação da TSAM, com fundamento em vício de violação de lei (que tem como consequência a anulabilidade e não a nulidade, caso em que a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo), é de noventa dias a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário e conta-se nos termos do disposto no artigo 279.º do CC. II. O prazo fixado pelo no n.º 2
... de ser julgado procedente o vício de caducidade do direito à liquidação das prestações ... n.º 1 já se encontrava na posse da Impugnante desde abril de 2017, o que só por ... jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção compete, por ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... 2 - Os registos não sujeitos a caducidade segundo a lei anterior podem ser renovados nos 6 ... do loteamento para construção; e) A mera posse; f) A promessa de alienação ou oneração, os ... favor do Estado, de justificação administrativa regulada em lei especial ... 2 - Se existir ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 226-A/2007 . Regime da utilização dos recursos hídricos
... Caducidade" ... Artigo 34.º Termo da licença ... Artigo 35.\xC2" ... preocupações de simplificação administrativa", encetando mecanismos que visam tornar mais ... c\xC3" ... posse administrativa dos bens que reverteram para o ...
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Acórdão nº 00693/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-31
I. Por força do nº 3 do artigo 38.º do CPPT, na redação dada pela Lei n° 55-B/2004, de 30.12, as notificações de liquidações de tributos que resultem de correções à matéria tributável que tenha sido objeto de notificação para efeitos do direito de audição são efetuadas por carta registada simples, presumindo-se efetuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte quando aquele
... perante uma situação latente de caducidade do direito à liquidação por parte da ... , as referidas cartas teriam chegado à posse da gerência da Recorrente, ou bem assim ao ... início dos prazos de impugnação administrativa e contenciosa, nem afasta a possibilidade de o ... -
Portaria n.º 328/2021
... modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica do ... Instituto ... do procedimento, podendo ocorrer por caducidade, revoga- ... ção, cancelamento, extinção ou ... atos de posse no cargo ou função, ... quando haja lugar aos ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... pretensões alega, em síntese, que tem a posse da parcela em causa, quer por si, quer pelos ... , no âmbito do qual alega a caducidade do alvará de loteamento do prédio em causa nos ... e Fiscal de Loulé é uma ação administrativa" especial, em que foi Autora a (…) – Associaç\xC3" ... -
Acórdão nº 805/21.9T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-27
I - Tendo sido judicialmente julgada nula declaração de utilidade pública de parcela expropriada em momento em que a obra se encontrava já totalmente executada e em funcionamento, impunha-se à administração pública o dever de reintroduzir a legalidade no ordenamento jurídico, através da emissão de nova DUP. II - Em face da obrigação que impende sobre as entidades públicas de acatarem as decisões...
... - que fosse declarada a caducidade da declaração de utilidade pública de ... a tomar a posse administrativa da mencionada parcela, a qual ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... 2 - A caducidade da licença nos termos das alíneas b) e e) do ... pelas áreas da modernização administrativa e da energia. 2 - A tramitação dos ... de documentação que se encontre em posse de qualquer serviço e organismo da ...
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Aviso n.º 10099/2020
... nos números anteriores determina a caducidade da atribuição, salvo se o Presidente da Câmara ... e intransmissíveis, deverão permanecer na posse dos titulares do direito de ocupação durante o ... 46.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para a execução ...
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Acórdão nº 2862/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-27
I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal da...
... ão por invalidez cabe-nos comunicar a caducidade do seu contrato de trabalho por tempo ... 12. Na posse da declaração referida, que remeteu em anexo, ... ência deferida à jurisdição administrativa, sendo perante esta que o Autor terá de suscitar ... -
Aviso n.º 12598/2016
... ício de outra entidade que não detenha a posse do veículo, quer tenha sede ou filial no ... Artigo 74.º Caducidade 1 - A licença caduca, designadamente, nos ... fiscalizadoras podem tomar posse administrativa do prédio respetivo, nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 96A417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1996
I - Visto o disposto no artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, a concessionária de serviço público relativo ao gás natural pode optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas, pelo regime de servidões previsto nesse diploma legal, ou pelo regime das expropriações por causa de utilidade pública nos termos do Código das Expropriações. II - Optando a concessionária...
... e sem a requerida ter título de posse administrativa. Ouvida a requerida, esta defendeu ... ão da posse administrativa bem como na caducidade desta, dado só ter sentido para a expropriação ... -
Acórdão nº 96A417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1996 (caso None)
I - Visto o disposto no artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, a concessionária de serviço público relativo ao gás natural pode optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas, pelo regime de servidões previsto nesse diploma legal, ou pelo regime das expropriações por causa de utilidade pública nos termos do Código das Expropriações. II - Optando a concessionária...
... e sem a requerida ter título de posse administrativa. Ouvida a requerida, esta defendeu ... ão da posse administrativa bem como na caducidade desta, dado só ter sentido para a expropriação ... -
Regulamento n.º 639/2016
... sentido de modernizar a atividade administrativa municipal, quer na ótica do munícipe, quer na ... úncia voluntária do titular; b) Por caducidade, nos casos previstos no artigo 25.º; c) Por ... incide apenas sobre a área do terreno cuja posse se transmite e não sobre a área do jazigo, se ...
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Acórdão nº 20/22.4GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...
... introduziu alterações ao regime de caducidade dos títulos de condução (nº 1), não só ... (ANSR)[5], tendo por isso natureza administrativa[6] ... A modalidade administrativa de ... legal por virtude de o condutor ter na sua posse um título caducado definitivamente por falta de ... -
Acórdão nº 20/22.4GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-13
I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...
... introduziu alterações ao regime de caducidade dos títulos de condução (nº 1), não só ... ) [5] , tendo por isso natureza administrativa" [6] ... A modalidade administrativa de cassa\xC3" ... legal por virtude de o condutor ter na sua posse um título caducado definitivamente por falta de ... -
Acórdão nº 01638/08.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-18
I - O art. 282º nº 7 do CPPT permite a reclamação para a conferência do despacho do relator que não receba o recurso para o Pleno ou que o retenha, mas em causa nos autos está um Acórdão da formação de apreciação preliminar sumária a que se refere o nº 6 do artigo 285º do CPPT e não um Despacho do Relator que não admitiu o recurso, daí que a referida norma seja inaplicável. II - Ora, não está...
... ções, é aplicável o regime de caducidade" do direito à liquidação, previsto no artigo 45\xC2" ... dogmática, o tema da continuidade da posse, o que não foi tratado naqueloutra decisão –, ... 2001, por achar que a diligência administrativa do Recorrido ao pedir documentação com vista à ... -
Acórdão nº 1375/04.8TYLSB-AM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-31
1. O estabelecimento comercial – no caso, uma farmácia – sendo uma realidade complexa, constituída por um conjunto de elementos, de natureza corpórea e incorpórea, organizados pelo seu titular (comerciante individual ou sociedade) tendo em vista o exercício de uma específica atividade económica, pode, per se, ser objeto de apreensão e posse, independentemente da conceção que se adote quanto à sua
... estabelecimento comercial veio à sua posse do seguinte modo” (art. 6.º), conforme ... da condição jurídico-administrativa para a abertura e manutenção da exploração ... ão se estabelecendo qualquer prazo de caducidade para a instauração dessa ação, sendo uniforme ... -
Portaria n.º 33/2023
... contagem do prazo de conservação administrativa fixada na tabela de seleção, nos termos ... Pode ocorrer por caducidade, revogação, ... cancelamento, extinção ou ... bem como os atos de posse no cargo ou função, quando haja ... lugar aos ...
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Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e
... de expropriação, bem como de caducidade da respectiva DUP, por outro, sem prescindir, que ... ção, vistoria ad perpetuam rei memoriam e posse ilegais, constituição e composição ilegal da ... administrativo pela jurisdição administrativa e, outra bem distinta, é a aferição da ... -
Regulamento n.º 957/2016
... pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia, a mera ... exceder o prazo de um ano, sob pena de caducidade da licença. Artigo 17.º Natureza Precária da ... Artigo 106.º Execução Coerciva e Posse Administrativa 1 - Se o obrigado não cumprir ...