salario iliquido

I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

I - Em caso de acidente mortal de trabalho, as pensões devidas aos beneficiários, se o falecido sinistrado não auferia retribuição fixa, terão de ser calculadas em função da retribuição média diária da vítima no período de um ano anterior ao acidente, obtida com base no número de dias de trabalho e da correspondente quantia global auferida nesse trabalho pelo sinistrado. II - A Lei n. 2127, de 3...

I - Em caso de acidente mortal de trabalho, as pensões devidas aos beneficiários, se o falecido sinistrado não auferia retribuição fixa, terão de ser calculadas em função da retribuição média diária da vítima no período de um ano anterior ao acidente, obtida com base no número de dias de trabalho e da correspondente quantia global auferida nesse trabalho pelo sinistrado. II - A Lei n. 2127, de 3...

I - Com a redacção dos n. os 1 a 3 do art. 2016.º e 2016.º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter excepcional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”

1. A regra de o condutor dever especialmente fazer parar o veículo no espaço livre à sua frente significa dever assegurar-se de que a distância entre ele e qualquer obstáculo visível é suficiente para o fazer parar em caso de necessidade, regendo especialmente para a circulação com veículos automóveis à sua vanguarda, pressupondo a não verificação de condições anormais ou obstáculos inesperados,...

I - A qualificação jurídica dos factos tidos como provados corresponde a uma actividade oficiosa do Tribunal. II - Só pode qualificar-se de contrato de trabalho a bordo, com o regime que lhe é próprio, o contrato respeitante ao trabalho a prestar em embarcações de mar alto ou costeiras, que sujeitam, ou são susceptíveis de sujeitar, o respectivo pessoal a longa permanência a bordo, a variados...

O artº 20º, nº 1 - c) e nº 2 de 29/12, (presunção de insuficiência económica) refere-se ao valor ilíquido do salário mínimo, até por inexistir qualquer valor de referência para o salário líquido.

O artº 20º, nº 1 - c) e nº 2 de 29/12, (presunção de insuficiência económica) refere-se ao valor ilíquido do salário mínimo, até por inexistir qualquer valor de referência para o salário líquido.

Verificando-se, nos termos do alegado na petição inicial, à luz do direito aplicável, que o autor mantém um vínculo de emprego com o réu, ininterruptamente, primeiramente sujeito ao regime do contrato de trabalho, e, a partir de 1 de Janeiro de 2009, ao regime do contrato de trabalho em funções públicas, para apreciação da acção posteriormente proposta em que o pedido e a causa de pedir emergem...

I – A atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, ou seja, depende de a capitação do respectivo agregado familiar não ultrapassar aquele valor, realidade que é aferida de acordo com o disposto no DL 70/2010, de 16 de...

Na cessação dos contratos de trabalho decorrentes do encerramento definitivo do estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos de curta duração da manutenção da actividade da empresa, constituem dívidas (exclusivas) da insolvência.

• Diário da República

I - Não existe dupla conforme, quando o acórdão recorrido não confirma a sentença, e, dando procedência parcial à apelação, arbitra uma indemnização superior à fixada na sentença, mas inferior ao pedido. II - Continuando o lesado a desenvolver a atividade profissional habitual, embora com um esforço acrescido, a indemnização do dano futuro deve corresponder à obtenção de um rendimento a...

I - Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. ...

• Diário da República

1.  Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...

I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um