caducidade posse administrativa

1987 resultados para caducidade posse administrativa

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ... a partir da confiança judicial ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 ... se encontre legalmente condicionado à posse de título profissional, designadamente carteira ...
  • Acórdão nº 01327/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I) – O Presidente da Câmara pode delegar em Vereador os poderes que a lei lhe confere em matéria de medidas de tutela de legalidade urbanística. II) – A sobrevivência da posse administrativa é indiferente à eventual caducidade do embargo quando aquela é determinada para execução forçada da ordem de demolição. III) – Possa até não constar do acto que determinou a posse o prazo para execução dos...

    ..., que julgou improcedente acção administrativa comum intentada contra o Município de E.. . A ...: A) - O acto do vereador que determinou a posse administrativa de imóvel está ferido de ... encontra-se caducada por via da caducidade do embargo da obra, sendo por isso aquela ilegal ...
  • Acórdão nº 9950703 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 1999

    I - A declaração de caducidade da posse administrativa não obsta à prossecução dos autos de processo expropriativo e à investidura judicial da expropriante na propriedade dos bens expropriados.

    ... Sumário: I - A declaração de caducidade da posse administrativa não obsta à ...
  • Acórdão nº 9950703 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 1999

    I - A declaração de caducidade da posse administrativa não obsta à prossecução dos autos de processo expropriativo e à investidura judicial da expropriante na propriedade dos bens expropriados.

    ... Sumário: I - A declaração de caducidade da posse administrativa não obsta à ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... continuam em funções até à tomada de posse dos novos membros eleitos. 10 - Se não for ... No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de ...a) Possuir estruturas físicas e administrativas funcionais; b) Reunir regularmente com os demais ...
  • Acórdão nº 0031781 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2001

    Não existe erro na forma de processo se os autores utilizam a acção de reivindicação para obterem a entrega de um prédio, em consequência da declaração de caducidade da posse administrativa do mesmo.

  • Acórdão nº 0031781 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2001

    Não existe erro na forma de processo se os autores utilizam a acção de reivindicação para obterem a entrega de um prédio, em consequência da declaração de caducidade da posse administrativa do mesmo.

  • Acórdão nº 0090162 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Janeiro de 2001

    I - Se a questão da caducidade do acto de autorização de posse administrativa surge incidentalmente, é competente para dela conhecer o tribunal perante o qual a questão seja discutida. II - Se a questão da caducidade do acto de autorização de posse administrativa é invocada por via de acção, tendo em vista a sua declaração judicial, é competente o tribunal administrativo. III - Não...

  • Acórdão nº 0090162 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Janeiro de 2001

    I - Se a questão da caducidade do acto de autorização de posse administrativa surge incidentalmente, é competente para dela conhecer o tribunal perante o qual a questão seja discutida. II - Se a questão da caducidade do acto de autorização de posse administrativa é invocada por via de acção, tendo em vista a sua declaração judicial, é competente o tribunal administrativo. III - Não...

  • Acórdão nº 0090162 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Janeiro de 2001

    I - A competência do tribunal para conhecer da caducidade de autorização da posse administrativa e do procedimento cautelar respectivo é deferida ao tribunal que tiver competência para conhecer da respectiva acção. II - E o tribunal competente para conhecer da acção tendo em vista a declaração judicial de caducidade do acto de autorização de posse administrativa, é o tribunal...

  • Acórdão nº 0090162 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Janeiro de 2001

    I - A competência do tribunal para conhecer da caducidade de autorização da posse administrativa e do procedimento cautelar respectivo é deferida ao tribunal que tiver competência para conhecer da respectiva acção. II - E o tribunal competente para conhecer da acção tendo em vista a declaração judicial de caducidade do acto de autorização de posse administrativa, é o tribunal...

  • Acórdão nº 0085818 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2001

    Instaurada nos tribunais comuns providência cautelar com invocação da caducidade da autorização da posse administrativa previamente à pendência em juízo do respectivo processo de expropriação por utilidade pública, o conhecimento de tal caducidade não constitui questão incidental susceptível de apreciação por força da competência p. no art. 96º do CPC. Ora incumbindo a autorização de posse

  • Acórdão nº 0085818 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2001

    Instaurada nos tribunais comuns providência cautelar com invocação da caducidade da autorização da posse administrativa previamente à pendência em juízo do respectivo processo de expropriação por utilidade pública, o conhecimento de tal caducidade não constitui questão incidental susceptível de apreciação por força da competência p. no art. 96º do CPC. Ora incumbindo a autorização de posse

  • Acórdão nº 038184 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 1997

    O preceito do n. 3 do art. 17, do Cód. das Expropriações de 91, ao dispôr em matéria de caducidade do acto autorizativo de posse administrativa, não é aplicável aos actos dessa natureza quando praticados no domínio do anterior Código de 76.

  • Acórdão nº 044827 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 1999

    Na sequência de rescisão do contrato administrativo de empreitada de obras públicas e tomada de posse administrativa, o prazo de caducidade da acção de indemnização pelos prejuízos decorrentes da não restituição dos equipamentos não necessários e da não retribuição pela sua utilização, inicia-se com a notificação pela entidade pública do decidido sobre a pretensão apresentada pelo empreiteiro.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ...ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido ...
  • Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
    ... preocupaçóes de simplificaçáo administrativa, encetando mecanismos que visam tornar mais ... a autoridade competente declarar a caducidade do título no prazo de seis meses após a ... de concessáo ou da licença, segue-se a posse administrativa dos bens que reverteram para o ...
  • Acórdão nº 028719 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 1998

    I - No "iter" procedimental da expropriação, o único acto dotado de potencialidade lesiva dos direitos e interesses legítimos do particular é o acto de declaração de utilidade pública - princípio da impugnação unitária. II - Todos os actos que precedem esse acto final integram-se na chamada "fase preparatória do procedimento administrativo da expropriação", constituída por...

  • Acórdão nº 07133/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I. Em face do disposto no nº 2 do artº 89º do RJUE, pode a Câmara Municipal, em qualquer momento, ordenar a realização de obras conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, podendo actuar, quer a requerimento dos interessados, quer oficiosamente, por sua própria iniciativa. II. Condição dessa actuação é que exista prédio a necessitar de obras de conservação,

    .../10/2010 que, no âmbito da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, instaurada por ... B. Desde logo, relativamente à posse administrativa, operou, desde já, a sua ... administrativa encontra-se ferida de caducidade, considerando o tempo decorrido e o prazo fixado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... e de relatórios ou de decisões administrativas, judiciais ou de quaisquer órgãos ou ... ou divulgar licitamente, após a caducidade do direito de autor, uma obra inédita beneficia ... que elementos de prova se encontrem na posse, na dependência ou sob controlo da parte ...
  • Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ...ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar. III - A ... da DUP determina, necessariamente, a caducidade dos actos subsequentes dela dependentes, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... cargos militares inicia-se com a tomada de posse, suspende-se com o afastamento temporário do ... profissional, treino, logística, administrativa e outras de natureza científica, tecnológica e ...caducidade, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ..., ou em áreas sujeitas a servidáo administrativa ou restriçáo de utilidade pública;. e) As ... a ilegitimi-dade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer. 7 - Salvo no ... fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar ...
  • Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Novembro de 2009
    ...ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar. III - A ... da DUP determina, necessariamente, a caducidade dos actos subsequentes dela dependentes, ...
  • Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009
    ...ção da DUP ou com a efectivação da posse administrativa, quando esta tem lugar. III - A ... da DUP determina, necessariamente, a caducidade dos actos subsequentes dela dependentes, ...