caducidade posse administrativa
2972 resultados para caducidade posse administrativa
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Aviso n.º 9635/2016
... , facilitando assim a relação administrativa da Autarquia com os seus Munícipes. Abandonou-se ... ção do dístico de residente 1 - A caducidade do dístico de residente ocorre no fim do ano ... no número anterior deverão permanecer na posse dos ocupantes durante o período da sua validade, ...
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Acórdão nº 01947/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I) – “O procedimento extingue-se pela tomada da decisão final (…)” - art.º 106º do CPA(91), não sendo possível desistir de um procedimento findo. * * Sumário elaborado pelo relator
... jurisdicional na presente acção administrativa comum intentada contra o Ministério da Justiça ... da atribuição da licença, nem tomou posse do cartório, e, no prazo da contestação à ... prazo por só então se verificar a caducidade da licença ou, no rigor das coisas seria, antes, ... -
Edital n.º 1210/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... das importâncias pagas, bem como a caducidade dos atos. Artigo 62.º Alvará 1 - A concessão ... Artigo 105.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Edital n.º 644/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... das importâncias pagas, bem como a caducidade dos atos. Artigo 62.º Alvará 1 - A concessão ... Artigo 105.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... ífica, pedagógica, cultural, administrativa, financeira e disciplinar. Artigo 2.º Visão ... anos, renovável uma vez, e sujeito a caducidade em caso de cessação do vínculo à ... angariação de financiamentos; e) Conferir posse ao reitor; f) Solicitar os pareceres que ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... ífica, pedagógica, cultural, administrativa, financeira e disciplinar. Artigo 2.º Visão ... anos, renovável uma vez, e sujeito a caducidade em caso de cessação do vínculo à ... angariação de financiamentos; e) Conferir posse ao reitor; f) Solicitar os pareceres que ...
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Acórdão nº 00801/15.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo com o disposto no artigo 608º, nº2 do CPC [aplicável ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT], significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas,
... compensatórios com fundamento em caducidade do direito à liquidação, inconformada vem dela ... se demonstrará, este Tribunal está na posse de todos os elementos necessários à decisão da ... iniciar os prazos de impugnação administrativa ou contenciosa (…) Relativamente aos actos de ... -
Acórdão nº 020/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... /12/2020, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em que é Recorrida a Autoridade ... caducidade do direito à liquidação, ao abrigo do disposto ... óvel, desde que o sujeito passivo esteja na posse de um certificado de renúncia válido e se ... -
Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...
... posse pública e pacífica do mesmo, e que por morte ... novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento e os registos são cancelados com ... , em execução de decisão administrativa, nos casos previstos na lei, ou de decisão ... -
Contrato n.º 764/2018
... de Presidente da Direcção Administrativa, designada por 2.º outorgante;é celebrado o ... (Anexo I).Cláusula 2.ªNatureza da posse do imóvelO 2.º outorgante, descrito no ... externa.Cláusula 8.ªVigência e caducidade do contrato1 - Salvaguardando o disposto na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A
... éticos', os conhecimentos tradicionais na posse de uma comunidade autóctone ou local, que sejam ... está sujeito a fiscalização administrativa. 2 - A competência para o exercício da ... até 30 dias anteriores à respetiva caducidade. 2 - Nos casos em que o departamento do Governo ...
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Regulamento n.º 122/2018
... poder local, da descentralização administrativa e da subsidiariedade, num exercício de ... SECÇÃO II Ocupação e caducidade dos espaços de venda SUBSECÇÃO I Regras ... os originais em arquivo e as cópias na posse do feirante. Artigo 49.º Ocupação O espaço de ...
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Acórdão nº 03/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
... férrea, originado anos antes, e que só a posse administrativa dos terrenos permitiria por em ... justificado», sendo que «a caducidade não obsta à ulterior autorização da posse ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... çáo as matérias de competência administrativa do Governo decorrentes da Lei Fundamental. Neste ... 1 - O contrato pode cessar por caducidade, revogaçáo ou resoluçáo ... 2 - O contrato ... considera-se renovado após a tomada de posse do Governo, sem prejuízo do disposto no número ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... Artigo 12.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca se a ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ...
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Regulamento n.º 875/2016
... Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º ... 4 - A caducidade", revogação ou a prática de qualquer ato que fa\xC3" ... que a apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço municipal seja dispensada, ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º ... 4 - A caducidade", revogação ou a prática de qualquer ato que fa\xC3" ... que a apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço municipal seja dispensada, ...
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Acórdão nº 2891/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I – São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal que as cometeu. II – Estão nessa categoria de nulidades as irregularidades cometidas pelo tribunal recorrido ao não se pronunciar sobre a intervenção do tribunal colectivo e sobre a inspecção judicial...
... o Desenvolvimento do Programa Polis tomou posse administrativa da fração expropriada e ... ão apreciou, nem decidiu a questão da caducidade nem apreciou as ilegalidades/irregularidades ... -
Acórdão nº 473/15.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... cessação da actividade e consequente caducidade" do contrato quanto à ré nos termos da Cl. 23, n\xC2" ... , o facto de o Estado ter entrado na posse dos bens que reverteram para os mesmo em 2014 e ... , a APSS ainda não tomou posse administrativa dos bens para si revertíveis com a saída de V ...
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Acórdão nº 0194/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014
Se não há nexo de causalidade entre os alegados actos ilícitos e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daqueles actos perante aqueles danos.
... , pela Câmara Municipal de Cascais, da caducidade desse mesmo Alvará para ocultar, junto dos ... globalmente considerada, da esfera administrativa, maxime no foro do ordenamento do território, ... ção civil subsequentes; 47) A CMC tomou posse das infra-estruturas após a data referida no ... -
Lei n.º 68/2019
... fundamentais e da legalidade administrativa; g) Exercer o patrocínio oficioso dos ... inspeção do Ministério Público; q) Dar posse aos magistrados do Ministério Público, nos ... disciplinar extingue-se por: a) Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar; b) ...
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Aviso n.º 16465/2022
... o tempo revogado, o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo ... confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... 2 — Após retomada a posse da habitação, os serviços municipais ...
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Aviso n.º 16465/2022
... o tempo revogado, o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... habitacional ... 2 — Após retomada a posse da habitação, os serviços municipais ...
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Aviso n.º 11379/2022
... o tempo revogado, o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... ... administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... habitacional ... 2 — Após retomada a posse da habitação, os serviços municipais ...
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Regulamento n.º 40/2018
... ção de uma nova permissão administrativa, o pedido de autorização, em detrimento da ... Artigo 15.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca se a ... Municipal a documentação comprovativa da posse do terreno ou imóvel a ceder, nos seguintes ...