caducidade posse administrativa

2660 resultados para caducidade posse administrativa

  • Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
    ... actos materiais de execução do auto de posse administrativa, apenas tendo havido lugar à ....º, n.º 9 do C.E, do que resultaria a caducidade do próprio acto de posse administrativa. De ...
  • Acórdão nº 1970/04.5TVPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
    ...ção, necessariamente ocorreria a caducidade do contrato celebrado entre recorrente e a, cronologicamente coincidente com a posse administrativa, se a ela tiver havido lugar, ou ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... … foi determinado por decisão administrativa, não tendo a Autora alegado a verificação de ... Ré foi por ela criada, invocando a caducidade do direito de pedir a anulação do contrato ... i Com efeito, quando a Ré tomou posse do estabelecimento, já o mesmo não reunia as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a prática de acto sujeito a prazo de caducidade". 3 - Quando for legalmente admissível a formula\xC3"... do direito de propriedade ou da mera posse a favor de pessoa diversa da que no processo for ...ão é comunicada à autoridade administrativa, civil ou judiciária normalmente competente para ...
  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
    ... de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação adicional. 4 - Alterar ...ços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos ...3 - A ausência de posse de prova de não residente tem as consequências ...
  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

    ...[doravante TAF/L] a presente ação administrativa comum contra “ESTADO PORTUGUÊS” ...de tomar posse imediata do prédio. IV) Os AA. constataram que ... a Efetividade Prática da Hipoteca: A Caducidade do Arrendamento com a Venda Judicial e o Conflito ...
  • Acórdão nº 0835969 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2008

    I - O acto declarativo onera ou limita os poderes de disposição dos expropriados sobre os bens sujeitos a expropriação. II - A posse administrativa, por seu turno, onera os poderes de gozo, constituindo "ex novo" poderes na esfera jurídica do beneficiário da expropriação, comprimindo em simultâneo o conteúdo dos restantes direitos reais incidentes sobre os imóveis em causa. III - Em regra, a...

    ... plantas x € 7,5/un = € 49.950,00 Como a posse administrativa da Parcela terá ocorrido, ... bens expropriados, mas, sob pena de caducidade da atribuição de carácter urgente, as obras ...
  • Acórdão nº 2002/15.3BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ... (Recorrido), por apenso à acção administrativa com o nº 2002/15.3 BELSB, intimação para ... em causa a tutela do direito à tomada de posse no cargo para que o recorrente foi convidado, ... pertinência da hipótese de eventual caducidade do direito de acção de impugnação de actos, ...
  • Acórdão nº 01165/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ..., de 25-9-2000, que determinou a tomada de posse administrativa de um terreno em que se localizava ...37.º da petição inicial), a caducidade da decisão anterior que determinava a posse ...
  • Acórdão nº 01165/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., de 25-9-2000, que determinou a tomada de posse administrativa de um terreno em que se localizava ...37.º da petição inicial), a caducidade da decisão anterior que determinava a posse ...
  • Em vigor Lei n.º 168/99 . Código das Expropriações
    ... de utilidade pública e da autorização de posse administrativa. Artigo 10.º Resolução de ...caducidade"; decorrido esse prazo, assiste ao expropriado, at\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 87.º-A Outras causas de caducidade da adjudicação. Capítulo IX Caução. Artigo ... como fonte da relação jurídica administrativa. Artigo 280.º Direito aplicável. Artigo 281.º ...Artigo 352.º Posse administrativa e constituição de servidões. ...
  • Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I – O princípio da proibição de enriquecimentos injustos é um princípio geral do direito a que está vinculada toda a Administração Pública, incluindo, portanto, a tributária. II – Atento à subsidiariedade do enriquecimento sem causa, ao lesado está vedada a utilização da acção fundada neste instituto quando a acção concorrente, pelo decurso do respectivo prazo de interposição, já não

    ... que julgara procedente a acção administrativa especial contra ele intentada por A…………, ..., é inegável que o Apelante tem na sua posse um montante correspondente à diferença a mais ... de um obstáculo legal (prescrição, caducidade), ou de não poder sê-lo utilmente por razões ...
  • Portaria n.º 295/2002, de 19 de Março de 2002
    ...-estruturas hidráulicas, sob pena de caducidade desta, prestar uma caução a favor do INAG ...Artigo 26.º Posse administrativa 1 - Findo o prazo da licença, o ...
  • Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

    ...-se ao Estado Português a propriedade e a posse da parcela expropriada n.º D1427, com a área de ....151 m2, inexistindo qualquer prazo de caducidade. Acresce que o legislador impunha que o ... funcionar até à tomada de posse administrativa. Mais advogou que, não obstante entender que se ...
  • Acórdão nº 041939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Declarada por sentença do TAC, não transitada em julgado, a caducidade de acto que havia declarado a utilidade pública e urgente da expropriação de uma parcela de terreno da qual a entidade expropriante logo tomou posse administrativa e onde se encontra já aberta ao público uma estrada, proferido entretanto novo acto expropriativo da mesma parcela de terreno, é este novo acto revogatório do...

  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... interessem sobretudo à actividade administrativa", relativas à elaboração de registos e à emiss\xC3"...ão com carácter provisório implica a caducidade da respectiva carta. 5 - A habilitação legal ...2 - Quem tiver a posse efectiva do veículo, sendo proprietário, ...
  • Acórdão nº 0529/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2004

    A apreciação de acção de condenação fundada em prejuízos sofridos no quadro de um processo expropriativo iniciado com declaração de utilidade pública que, alegadamente, veio a caducar, está cometida aos tribunais judiciais, quer no âmbito do regime do Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, quer no âmbito do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

    ..., a entidade expropriante, depois de tomar posse administrativa dos mesmos, não promoveu o ... expropriativo, de que resultou a caducidade" da declaração de utilidade pública; em consequ\xC3"...
  • Acórdão nº 048229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003

    I - Na interpretação do enunciado dos factos e razões de direito, invocados pelo recorrente contencioso, os imperativos decorrentes dos princípios antiformalista e "pro actione" devem conduzir o juiz a adoptar uma interpretação da peça processual que, olhando ao seu conteúdo, possa obviar a uma situação de não conhecimento da questão de fundo, desde que, apesar de imperfeitamente apresentados,...

    .../19970429, tendo sido realizado o auto de posse administrativo em 29 de Fevereiro de 2000 2°- .../06/99 e subsequente auto de posse administrativa. 5°- A recorrente tem direito a que o cálculo ...
  • Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
    ... perentória da caducidade do direito de ação. .   . 1.2. Desta ... pai e de aquele ter beneficiado da chamada posse de estado ou tratamento como. filho e ter havido ... administrativa e jurisdicional, não apenas desses direitos, mas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... social de desemprego têm origem na caducidade de contratos de trabalho a termo resolutivo» tal ... a sua especial preparação, desde logo por posse de informação e de instrumentos de análise ...égia de reduzir a complexidade administrativa no processo de contratação a termo para ...
  • Acórdão nº 0050728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000

    Estando avaliadas em 5.000 contos as parcelas expropriadas para um aterro sanitário e centro de triagem com obras já adjudicadas no valor de um milhão de contos e tendo sido autorizada a posse administrativa à Associação de Municípios do Vale do Douro, não deve ser deferida, por desproporcional, a providência cautelar para que aquela Associação não pratique quaisquer actos nesses terrenos, mesmo...

  • Acórdão nº 0050728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000

    Estando avaliadas em 5.000 contos as parcelas expropriadas para um aterro sanitário e centro de triagem com obras já adjudicadas no valor de um milhão de contos e tendo sido autorizada a posse administrativa à Associação de Municípios do Vale do Douro, não deve ser deferida, por desproporcional, a providência cautelar para que aquela Associação não pratique quaisquer actos nesses terrenos, mesmo...

  • Acórdão nº 00870/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005

    I. A posse administrativa na expropriação com carácter urgente decorre directamente da lei e independentemente de qualquer acto expresso ou tácito nesse sentido por parte das autoridades administrativas, judiciais ou entidade expropriante, cfr. art. 15º, n.º 2 do CE. II. Tal norma torna desnecessário qualquer acto de transmissão da posse tal como referido no art. 20º, n.º 3, já que, de imediato é

    ... L.– A posse administrativa tem pressupostos diferentes da ... 4 - À declaração de caducidade aplica-se, com as necessárias adaptações, o ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... ou a consagração, em sede administrativa, de um novo processo para aferir a validade dos ... recurso a um pedido de declaração de caducidade, da falta de uso sério do registo de marca em ... objeto de patente, ou a importação ou posse do mesmo, para algum dos fins mencionados; b) A ...

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