ónus renda limitada

1654 resultados para ónus renda limitada

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 23/95, de 08 de Fevereiro de 1995

    ...-Lei n.° 608/73, de 14 de Novembro, aos ónus hoje vigentes para a habitação de custos ...-se a todos os fogos sujeitos ao ónus de renda limitada, previsto no Decreto-Lei n.° 608/73, de ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de ....º e 58.º 3 - Os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente, quando não sejam ... de propriedade ou estiver sujeito a algum ónus ou limitação que exceda os limites normais ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ... do apanágio e as suas alterações; r) O ónus de eventual redução das doações sujeitas a lação; s) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios ...

  • Decreto-Lei n.º 419/77, de 04 de Outubro de 1977

    ... das famílias que habitam em casas de renda económica construídas pela Previdência Social ...ções ficam sujeitas temporariamente a um ónus de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a um ónus de renda limitada para efeitos de arrendamento ou venda ...

  • Acórdão nº 14688-16.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    –O art. 1.º do Código do Registo Predial tem que ser sujeito a uma interpretação sistemática, integrada nas restantes emanações da vontade normativa constantes do Código em que se integra; –Da sua formulação genérica colhemos noção relativa às funções do registo que são, na sua economia, tornar conhecida do público a situação jurídica dos prédios e fazê-lo com a finalidade de criar segurança na...

    ... do apanágio e as suas alterações; q) O ónus de eventual redução das doações sujeitas a lação; r)-O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 5.º Ónus de alegação das partes e poderes de cognição ...érprete prevista no número anterior é limitada ao que for estritamente indispensável. ... do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem ...

  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... o contrato por não pagamento de renda. III. Nessas situações, a impugnação do ... aplicável aos contratos de duração limitada, sendo certo que ainda que o contrato pudesse ser ..." 2 do referido artigo 1273° a Ré tinha o ónus de provar que do levantamento das benfeitorias ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... pensões, bem como contratos de seguro de rendas imediatas. Artigo 17.º [..] 1 - Sem prejuízo ... da sociedade gestora, livre de quaisquer ónus e encargos e deduzidos os elementos incorpóreos, ...ória a que se refere o n.º 1 pode ser limitada pela ASF nos casos em que da sua aplicação ...

  • Aviso n.º 1611/2006, de 20 de Julho de 2006

    ... e aos valores máximos de venda; b) Ónus de inalienabilidade pelo período definido nos ... custos controlados para venda; c) Ónus de renda limitada; d) Nas segundas transmissóes inter ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Maia, recorrendo por vezes ao subsídio de renda jovem. 1073. E… e a companheira, à data dos ..., entendemos que, o arguido B… tinha o ónus de invocar a nulidade das transcrições até ao ...É a regra da “acessoriedade limitada”. O autor só será punido se realizar um ato ...

  • Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de Agosto de 1979

    ... de isenções previsto para as casas de renda limitada, criando-se, do mesmo passo, um novo ... documento bastante para o cancelamento do ónus de renda limitada o despacho do Ministro da ...

  • Acórdão nº 7046/06.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    1.Não tendo o contrato promessa eficácia real, o registo (provisório) de aquisição a favor do promitente-comprador vincula os contraentes, pondo o promitente-comprador a coberto de eventuais futuros atos de disposição ou oneração da coisa praticados pelo promitente-vendedor antes da outorga do contrato prometido. 2.No entanto, e não obstante a regra de prioridade enunciada no art. 6º do Cód. do

    ...O réu deixou de pagar as rendas e não entregou o imóvel, pelo que a ré ...ção da propriedade horizontal; d)De ónus de casas de renda económica ou de renda ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... a ré BB a pagar valor correspondente ao da renda, desde a sentença até efectiva entrega do ... em 21 de Janeiro de 1982 com “EE, LIMITADA”, que, entretanto, havia alterado a sua ... comercialização, livre de quaisquer ónus...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    ... com base na extinçáo dos direitos, ónus ou encargos neles definidos, em execuçáo de ..., a exigência de harmonizaçáo é limitada aos artigos matriciais e à área dos prédios. 3 ... prejuízo do disposto em lei especial, a renda perpétua só é válida se for constituída por ...

  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984

    ... do apanágio e as suas alterações; q) O ónus de eventual redução das doações sujeitas a lação; r) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios ...

  • Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999

    ... do apanágio e as suas alterações; q) O ónus de eventual redução das doações sujeitas a lação; r) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios ...

  • Acórdão n.º 277/2016

    ... à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 era, na sequência dos ... de celebrar contratos com duração limitada, ou seja, contratos que o senhorio pudesse ...ância que a lei comete ao arrendatário o ónus da comprovação das aludidas circunstâncias ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ....1) a quantia de € 8.109,65, a título de rendas vencidas e não pagas, consumos de água e ... ao contrato de arrendamento - livre de ónus ou encargos, para o exercício da sua actividade ... um sinal da condenação genérica estar limitada...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... ou empresas de responsabilidade limitada, dos restantes responsáveis solidários ou ... no prazo de cinco anos ou no pagamento de rendas, desde que as receitas correspondentes estejam ...á o respectivo certificado e a certidão de ónus, a fim de serem juntos ao processo. 3 - O auto de ...

  • Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das alterações...

    ... de ter a casa livre e arrendá-la com renda" de valores actuais. 22.ª O Tribunal recorrido n\xC3"... do recurso Sendo a matéria recursiva limitada" às questões levantadas nas conclusões da alega\xC3"...Mais dispenso o requerente do ónus da propositura da ação principal e declaro ...

  • Acórdão nº 0018136 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

    I - Quando na acção de simples apreciação negativa esta na base um negocio simulado não pode aceitar-se o principio de que cabera ao reu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga, como determina o n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil, pela simples razão de que a lei admite a legitimidade para arguir a simulação aos proprios simuladores. II - Nas acções de declaração de nulidade do

    ..., sem mais, o principio legal da inversão do onus da prova, que a lei põe a cargo do reu para o ... parcial do subarrendamento de casa de renda limitada proveniente de declaração de uma renda ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ..., conferindo a estes direitos, deveres, ónus e facul­dades. Isto ocorre, particularmente, num ...A referência a uma "subordinação limitada" — "na estrita medida necessária.." - mostra ...566.º) ou em renda...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A

    ... na reabilitação, com base no regime da renda condicionada. Com estas medidas, pretende dar-se ...ários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios habitacionais, ..., dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... O casal paga de renda € 175,00 mensais, ocupando um apartamento com ... precisamente para que não seja sujeito aos ónus que implica tal estatuto. Assim, a prova que tem ... à razão e à lógica, e não limitada...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se ... final do processo de acompanhamento é limitada ao estritamente necessário para defender os ... Artigo 342.º (Ónus da prova) 1. Àquele que invocar um direito ...