ónus renda limitada
819 resultados para ónus renda limitada
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Decreto-Lei n.º 23/95, de 08 de Fevereiro de 1995
...-Lei n.° 608/73, de 14 de Novembro, aos ónus hoje vigentes para a habitação de custos ...-se a todos os fogos sujeitos ao ónus de renda limitada, previsto no Decreto-Lei n.° 608/73, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...limitada ao estritamente necessário para defender os ...ções periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações ... Artigo 342.º (Ónus da prova) 1. Àquele que invocar um direito ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
...ção do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, ... das partes, os contratos de duração limitada renovam- -se automaticamente no fim do prazo pelo ... de propriedade ou estiver sujeito a algum ónus ou limitação que exceda os limites normais ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
...ção do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao ....º e 58.º 3 - Os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente, quando não sejam ... de propriedade ou estiver sujeito a algum ónus ou limitação que exceda os limites normais ...
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Decreto-Lei n.º 419/77, de 04 de Outubro de 1977
... das famílias que habitam em casas de renda económica construídas pela Previdência Social ...ções ficam sujeitas temporariamente a um ónus de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a um ónus de renda limitada para efeitos de arrendamento ou venda ...
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Acórdão nº 14688-16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
–O art. 1.º do Código do Registo Predial tem que ser sujeito a uma interpretação sistemática, integrada nas restantes emanações da vontade normativa constantes do Código em que se integra; –Da sua formulação genérica colhemos noção relativa às funções do registo que são, na sua economia, tornar conhecida do público a situação jurídica dos prédios e fazê-lo com a finalidade de criar...
...ónus de eventual redução das doações sujeitas a lação; r)-O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios ... -
Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do...
... da propriedade - de forma definitiva e sem ónus - com base em legado cuja inexistência só no ... sujeitas a colação; s) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios ... -
Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A anulação da venda executiva prevista na 1ª parte do art. 838º, n.º1 do CPC, reporta-se a vícios de direito da coisa transmitida, isto é, a situações de erro acerca do objeto jurídico desta (ónus ou limitações), enquanto a 2ª parte daquele preceito reporta-se a vícios materiais da coisa, quer esses vícios recaiam sobre a identidade, quer sobre as qualidades da coisa...
... desconhecia a existência daquele ónus à data da celebração da escritura e, por isso, ... de doação sujeita a colação ou de renda limitada ou económica, e os direitos pessoais de ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 5.º Ónus de alegação das partes e poderes de cognição ...érprete prevista no número anterior é limitada ao que for estritamente indispensável. ... 1 - Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ...
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Aviso n.º 1611/2006, de 20 de Julho de 2006
... e aos valores máximos de venda; b) Ónus de inalienabilidade pelo período definido nos ... custos controlados para venda; c) Ónus de renda limitada; d) Nas segundas transmissóes inter ...
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Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de Agosto de 1979
... de isenções previsto para as casas de renda limitada, criando-se, do mesmo passo, um novo ... documento bastante para o cancelamento do ónus de renda limitada o despacho do Ministro da ...
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Acórdão nº 1408/13.7TBVCT-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Em caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade entre essa identidade e/ou as características deste e o teor do anúncio de venda, apenas fica conferido ao comprador o direito a requerer a anulação da compra e venda e a ser indemnizado, nos...
... o direito ou o bem vendido de qualquer ónus ou limitação que não tenha sido tomado em ... de doação sujeita a colação ou de renda limitada ou económica, e os direitos pessoais de ... -
Acórdão nº 7046/06.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016
1.Não tendo o contrato promessa eficácia real, o registo (provisório) de aquisição a favor do promitente-comprador vincula os contraentes, pondo o promitente-comprador a coberto de eventuais futuros atos de disposição ou oneração da coisa praticados pelo promitente-vendedor antes da outorga do contrato prometido. 2.No entanto, e não obstante a regra de prioridade enunciada no art. 6º do Cód. do
...ção da propriedade horizontal; d)De ónus de casas de renda económica ou de renda ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...renda, devida pela exploração da concessão, nos ...limitada a 10 MVA. 2 - Para efeitos de definição da ... refere o número anterior mencionam-se os ónus ou encargos que recaem sobre os bens afetos à. ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... com base na extinçáo dos direitos, ónus ou encargos neles definidos, em execuçáo de ...limitada aos artigos matriciais e à área dos prédios. 3 ... prejuízo do disposto em lei especial, a renda perpétua só é válida se for constituída por ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
...ónus de eventual redução das doações sujeitas a lação; r) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios ...
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Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
...ónus de eventual redução das doações sujeitas a lação; r) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... individuais de responsabilidade limitada cuja declaração de rendimentos evidencie não ...-á atribuído, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...á o respectivo certificado e a certidão de ónus, a fim de serem juntos ao processo. 3 - A penhora ...
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Lei n.º 75-B/2020
... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ... Interesse Público de Responsabilidade Limitada, com vista à elaboração da base de dados ... juros compensatórios ou quaisquer outros ónus ou encargos em 50 % durante o período do plano ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I – Alicerçando-se a sentença de 1ª instância na procedência de vários vícios assacados ao acto tributário impugnado, o recurso jurisdicional só será eficaz se o Recorrente nele questionar todos os vícios que, individualmente considerados, sejam aptos a sustentar a anulação. II – Questionando o Recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou procedente a Impugnação
...ão, que como veremos e é sabido, pagam uma renda como contrapartida pelo uso do espaço público. ... nos seus vários elementos, só pode ser limitada por vinculações legais que o justifiquem, sob ... legislador pretenda isentar de determinados ónus uma entidade, como a ora Recorrida, que ... -
Acórdão n.º 277/2016
... à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 era, na sequência dos ... de celebrar contratos com duração limitada, ou seja, contratos que o senhorio pudesse ...ância que a lei comete ao arrendatário o ónus da comprovação das aludidas circunstâncias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada). Artigo 99.º (Unidade de inscrição). Secção ...r) O ónus de eventual redução das doações sujeitas a lação;. s) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... à sua duração e quanto ao valor da renda,. significa, sem que ao arrendatário tenham ..., compreende-se a imposição de diversos ónus ao arrendatário que seja. confrontado com a ... por objeto um contrato sem duração limitada; como ainda, . D. A inaplicabilidade. da ...
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Acórdão nº 0018136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - Quando na acção de simples apreciação negativa esta na base um negocio simulado não pode aceitar-se o principio de que cabera ao reu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga, como determina o n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil, pela simples razão de que a lei admite a legitimidade para arguir a simulação aos proprios simuladores. II - Nas acções de declaração de nulidade do
..., sem mais, o principio legal da inversão do onus da prova, que a lei põe a cargo do reu para o ... parcial do subarrendamento de casa de renda limitada proveniente de declaração de uma renda ... -
Acórdão nº 0018136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - Quando na acção de simples apreciação negativa esta na base um negocio simulado não pode aceitar-se o principio de que cabera ao reu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga, como determina o n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil, pela simples razão de que a lei admite a legitimidade para arguir a simulação aos proprios simuladores. II - Nas acções de declaração de nulidade do
..., sem mais, o principio legal da inversão do onus da prova, que a lei põe a cargo do reu para o ... parcial do subarrendamento de casa de renda limitada proveniente de declaração de uma renda ...