caducidade posse administrativa
2660 resultados para caducidade posse administrativa
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Lei n.º 67/2019
... Estatuto, a partir da data em que tomam posse como juízes de direito. 4 - A remuneração base ... probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos inspetivos e ... disciplinar extingue-se por: a) Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar; b) ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
...Secção III Renovação e caducidade das licenças. Artigo 27.º Validade das ...Artigo 34.º Posse e aquisição de munições para as armas das ...administrativa. Artigo 69.º Comunicações. Capítulo IV ...
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Regulamento n.º 193/2019
... o tempo revogado, o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... Município do Porto o poder de determinar a posse administrativa do locado, pelo prazo estritamente ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
..., uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem ...SECÇÃO III Renovação e caducidade das licenças Artigo 27.º Validade das licenças ...administrativa, federação desportiva, associação ou entidade ...
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Lei n.º 68/2021
... o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ..., de documentos administrativos ou dados na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo ... 25.º da presente lei não prejudica a caducidade...
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Lei n.º 26/2016
... o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ... profissionais, bem como a documentos na posse de inspeções-gerais e de outras entidades, ... 25.º da presente lei não prejudica a caducidade...
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Acórdão nº 41582A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
I - O prejuízo decorrente de desocupação de prédio por inquilinos habitacionais, em consequência da caducidade do arrendamento por expropriação, não afecta a esfera jurídica do proprietário do prédio expropriado e, assim, não tem a virtualidade de justificar a suspensão de eficácia do acto expropriativo relativamente a este; II - Não estando iminente o início de execução dos trabalhos nas...
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Despacho n.º 7948/2019
...ária, científica, pedagógica, administrativa e financeira. 2 - No âmbito das suas atividades ...Artigo 9.º Tomada de posse do Conselho de Representantes 1 - O Reitor ...Artigo 38.º Renúncia, perda e caducidade de mandatos 1 - Qualquer membro dos órgãos de ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Administrativo, o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...ípio de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, pelo prazo estritamente ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Administrativo, o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...ípio de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, pelo prazo estritamente ...
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Acórdão nº 2722/20.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...
... cautelar de restituição provisória da posse (1) em que figura como requerente Fábrica da ...S., que é secretária administrativa do Srº Padre A., um dos representantes da aqui ...(como são os casos da prescrição, da caducidade, do pagamento, da excepção do não cumprimento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 226-A/2007 . Regime da utilização dos recursos hídricos
...Artigo 33.º Caducidade. Artigo 34.º Termo da licença. Artigo 35.º ... preocupações de simplificação administrativa, encetando mecanismos que visam tornar mais. ...posse administrativa dos bens que reverteram para o ...
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Portaria n.º 328/2021
... modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica do Instituto da ... do procedimento, podendo ocorrer por caducidade", revoga- ção, cancelamento, extinção ou decis\xC3"... sufrágio universal), bem como os atos de posse no cargo ou função, quando haja lugar aos ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... pretensões alega, em síntese, que tem a posse da parcela em causa, quer por si, quer pelos ..., no âmbito do qual alega a caducidade do alvará de loteamento do prédio em causa nos ... e Fiscal de Loulé é uma ação administrativa" especial, em que foi Autora a (…) – Associaç\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
...2 - A caducidade da licença nos termos das alíneas b) e e) do ... pelas áreas da modernização administrativa e da energia. 2 - A tramitação dos ... de documentação que se encontre em posse de qualquer serviço e organismo da ...
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Aviso n.º 10099/2020
... nos números anteriores determina a caducidade da atribuição, salvo se o Presidente da Câmara ... e intransmissíveis, deverão permanecer na posse dos titulares do direito de ocupação durante o ... 46.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para a execução ...
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Aviso n.º 12598/2016
...ício de outra entidade que não detenha a posse do veículo, quer tenha sede ou filial no ...Artigo 74.º Caducidade 1 - A licença caduca, designadamente, nos ... fiscalizadoras podem tomar posse administrativa do prédio respetivo, nos termos do artigo ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
... de responsabilidade constitui prova da posse de meios de subsistência suficientes, sem ...ência nos termos do n.º 2 implica a caducidade da decisão de reconhecimento do direito ao ... expulsão tomada por autoridade administrativa competente de outro Estado membro da União ...
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Acórdão nº 96A417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1996
I - Visto o disposto no artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, a concessionária de serviço público relativo ao gás natural pode optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas, pelo regime de servidões previsto nesse diploma legal, ou pelo regime das expropriações por causa de utilidade pública nos termos do Código das Expropriações. II - Optando a concessionária...
... e sem a requerida ter título de posse administrativa. Ouvida a requerida, esta defendeu ...ão da posse administrativa bem como na caducidade desta, dado só ter sentido para a expropriação ... -
Acórdão nº 96A417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1996
I - Visto o disposto no artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, a concessionária de serviço público relativo ao gás natural pode optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas, pelo regime de servidões previsto nesse diploma legal, ou pelo regime das expropriações por causa de utilidade pública nos termos do Código das Expropriações. II - Optando a concessionária...
... e sem a requerida ter título de posse administrativa. Ouvida a requerida, esta defendeu ...ão da posse administrativa bem como na caducidade desta, dado só ter sentido para a expropriação ... -
Regulamento n.º 639/2016
... sentido de modernizar a atividade administrativa municipal, quer na ótica do munícipe, quer na ...úncia voluntária do titular; b) Por caducidade, nos casos previstos no artigo 25.º; c) Por ... incide apenas sobre a área do terreno cuja posse se transmite e não sobre a área do jazigo, se ...
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Acórdão nº 20/22.4GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...
... introduziu alterações ao regime de caducidade dos títulos de condução (nº 1), não só ... (ANSR)[5], tendo por isso natureza administrativa[6]. A modalidade administrativa de cassação de ... legal por virtude de o condutor ter na sua posse um título caducado definitivamente por falta de ... -
Portaria n.º 33/2023
... contagem do prazo de conservação administrativa fixada na tabela de seleção, nos termos. abaixo ...Pode ocorrer por caducidade, revogação,. cancelamento, extinção ou ...bem como os atos de posse no cargo ou função, quando haja. lugar aos ...
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Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e
... de expropriação, bem como de caducidade da respectiva DUP, por outro, sem prescindir, que ...ção, vistoria ad perpetuam rei memoriam e posse ilegais, constituição e composição ilegal da ... administrativo pela jurisdição administrativa e, outra bem distinta, é a aferição da ... -
Aviso n.º 7322/2016
... pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia, a mera ... exceder o prazo de um ano, sob pena de caducidade da licença. Artigo 17.º (Natureza Precária da ...Artigo 105.º (Execução Coerciva e Posse Administrativa) 1 - Se o obrigado não cumprir ...