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Aviso n.º 7891/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7891/2006 - AP

A Dr.ª Susana Neto, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 601/03.5PBCHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Sousa Rosa, filho de Luís Emídio da Rosa e de Lurdes dos Anjos Sousa, natural de Portugal, Chaves, Santa Maria Maior, Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n. 7335864, com domicílio em Casas dos Montes, bloco 1, 1., esquerdo, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1 e 3, com referência ao artigo 255., alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 20 de Julho de 2003, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigos 217., n. 1, e 218., n. 1, ambos do Código Penal, praticado em 20 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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