advogados braga

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o ..., Arcos de Valdevez, Armamar, Arouca, Baião, Barcelos, Boticas, Braga...

  • Acórdão nº 3764/15.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – O segredo profissional a que estão sujeitos aos advogados e as pessoas que colaboram com estes é extensível aos funcionários da Ordem dos Advogados quanto a factos a ele abrangidos que tenham conhecimento no âmbito dessas funções. II – Numa acção contra um advogado a título de responsabilidade civil, tendo em atenção a alegação do autor de que não conseguiu contactar com a patrona nomeada,

    ...C., funcionária da Delegação da Ordem dos Advogados e a requisição do processo organizado na mesma delegação na sequência ...ências feitas por ela e outra funcionária da mesma Delegação de Braga da O.A. no sentido de contactar a 1ª ré e reacção desta ré às ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...CC é advogado, tendo exercido a advocacia num escritório de advogados onde também a exercia a co-arguida Senhora Dra. BB e o também advogado ..., 1989, em anotação a acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Braga, de 20 de Janeiro de 1989, versando crime de participação económica em ...

  • Acórdão nº 00804/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1 – Sendo reclamada Indemnização em decorrência da atuação da Ordem dos Advogados, relacionada com a nomeação sucessiva de Patronos, a eventual Responsabilidade Civil resultante dessa atuação não pode ser imputada ao Estado. Efetivamente, a atuação alegadamente ilícita de recusa de patrono à Impetrante e, no fundo, de acesso ao Direito, está concentrada nos órgãos da Ordem dos Advogados, distinta

    ...âncias judiciais, sendo que a competência para a nomeação dos Advogados Oficiosos compete aos Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados e não ...fls. 143 a 145 do processo físico); 2.º - Pela Delegação de Braga da OA foram nomeados à ora A. seis patronos oficiosos, todos eles com ...

  • Acórdão nº 03118/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente, o artigo 66º do EOA aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 1

    ... recurso da decisão proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, nos autos de acção administrativa especial propostos contra a ORDEM DOS ADVOGADOS, que absolveu a Entidade demandada da instância, por falta de patrocínio ...

  • Acórdão nº 00480/16.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1 – A relevância económica do exercício da advocacia é extremamente volátil, gradativa e impossível de determinação apriorística, sobretudo quando não exercida em exclusivo, não podendo de forma alguma ser pedido aos tribunais que ficcionem uma situação de “periculum in mora” que não transpareça, como conclusão segura, das premissas constituídas pelos factos alegados e provados no processo. 2 -...

    ..., advogado, veio interpor recurso da sentença pela qual o TAF DE BRAGA indeferiu a presente providência cautelar contra a ORDEM DOS ADVOGADOS ...

  • Acórdão nº 6302/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    1) A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o advogado, traduz-se numa obrigação de meios, uma vez que este se obriga a praticar os atos necessários e suficientes, de acordo com as boas práticas jurídicas, éticas e deontológicas, com vista à defesa zelosa dos interesses e direitos dos seus clientes, mas já não a conseguir um objetivo concreto, por exemplo a obter vencimento na causa

    ...ção do sinistro, o seguro tinha sido transferido pela Ordem dos Advogados para a seguradora T mediante a apólice de seguro de responsabilidade ...da Liberdade, Ed. Granjinhos, …, sala …, Ap …, Braga, tendo outorgado instrumento particular de representação, constituindo-a ...

  • Declaração n.º 4/2012, de 04 de Junho de 2012

    ... g) Dr. João Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;. h) Vogal Maria Helena da Silva Santos Delgado António, designada pela ... f) Dr. Orides Paulo de Sousa Braga, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;. g) ...

  • Acórdão nº 00824/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I. O prazo de 30 dias previsto no n.º 1 do art.º 33.º da Lei 34/2004, de 29/7, é um prazo de natureza disciplinar, como decorre do n.º 3 do citado preceito legal. II. Tal prazo é irrelevante para a contagem do prazo de interposição de acções administrativas especiais, que se consideram interpostas nas datas em que foram apresentados os pedidos de nomeação de patronos, nos termos do n.º 4 do...

    ... veio interpor o presente recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga, datada de 29/96/2012, que, no âmbito da acção administrativa especial ...ção da nomeação, apresentando justificação à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores se não instaurar a acção naquele prazo. ...

  • Despacho n.º 3538/2017

    ... Pimenta, Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, delega na Dra. Maria Paula Rodrigues, Vice-Presidente, no Dr. Rui ... nos Presidentes das Delegações da Ordem dos Advogados de Barcelos, Braga, Gondomar, Guimarães, Matosinhos, Paços de Ferreira, Santa Maria da ...

  • Acórdão nº 188/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ... da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Braga de 10 de outubro de 2017,. que o condenou em pena de 13 meses de prisão, ... online da Ordem dos Advogados como sendo a morada do escritório da mandatária. do recorrente (cf. ...

  • Acórdão nº 532/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    “I. Tendo a Exma. Mandatária da Ré comunicado ao Tribunal, previamente ao início da Audiência Final, o seu impedimento, por ocorrência de doença súbita e incapacitante (que apenas veio a comprovar no dia seguinte), impunha-se o adiamento da respectiva realização, de acordo com o disposto no artº 603º do Código de Processo Civil, por existir inequívoco motivo para se considerar existir um caso de...

    ... o Tribunal do impedimento da mandatária bem como dos demais advogados constantes da procuração: um por se encontrar em julgamento em Braga, ...

  • Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residência...

    ...Cfr., no mesmo sentido, Avelino Mendonga Braga, «Responsabilidade Patronal..», cit., Revista da Ordem dos Advogados, ...

  • Aviso (extracto) 12666/2006, de 27 de Novembro de 2006

    ...- O Administrador, Francisco Cal. ORDEM DOS ADVOGADOS Edital n.o 497/2006. António A. Salazar, presidente do Conselho de ... do procedimento cautelar pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que suspendeu a execuçáo do acto; e c) Reiniciou-se no dia 27 de Junho ...

  • Declaração n.º 1/2010, de 13 de Janeiro de 2010

    ...g) Dr. Joáo Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;. h) Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos, ...f) Dr. Orides Paulo de Sousa Braga, designado pela Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses;. g) Dr. ...

  • Declaração n.º 18/2007, de 12 de Dezembro de 2007

    ...g) Dr. Joáo Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;. h) Dr. Eduardo Manuel Castro Guimaráes de Carvalho Campos, designado ...f) Dr. Orides Paulo de Sousa Braga, designado pela Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses;. g) Dr. ...

  • Acórdão nº 14805/14.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I – Versando o recurso sobre matéria de direito, devendo o recorrente indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas e o sentido que, no seu entender, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas (artigo 639.º, n.º 2, do NCPC), deve considerar-se esse ónus suficientemente cumprido quando é perfeitamente perceptível, por referência à...

    ...: Estado das Questões e Perspectivas”, Revista da Ordem dos Advogados... [8] Obra Dispersa, Volume I, Scientia Jurídica, Braga...

  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –...

    ...: Estado das Questões e Perspectivas – Revista da Ordem dos Advogados..., Setembro de 2005 [18] obra Dispersa, Volume I, Scientia Jurídica, Braga...

  • Anúncio n.º 5911/2008, de 01 de Outubro de 2008
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... (Segurança Social), filho de EK… e de EL…, nascido 2/2/1962, em Braga - pela prática, em coautoria com os arguidos BV…, E… e F…, de um ... 61) O arguido E… e os advogados" GG… e OM… foram colegas de faculdade e são amigos. 62) A sociedade \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 6947/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – Quando alguém se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, está-se perante um contrato de compra e venda sobre amostra. II – A interpretação que se tem por correcta para o art. 471º do Código Comercial, em conjugação com o que estabelece o art. 916º/1 e 2 do CC, aplicável ex vi da remissão do art. 3º daquele primeiro Código que manda aplicar subsidiariamente...

    ...Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Guimarães – JC Cível – Juiz 1 2. In “Reforma da Legislação rcial Portuguesa”, Rev. da Ord. dos Advogados, Maio/1984, pg. 26, nota 1 e in “Lições de Direito Comercial”, vol. ...

  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ...: Estado das Questões e Perspectivas (Revista da Ordem dos Advogados... JOÃO BAPTISTA MACHADO, Obra Dispersa, Volume I, Scientia Jurídica, Braga...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Tendo o A., a partir de julho de 2011, além das funções de assistente comercial passado também a desempenhar funções de consultor comercial, o que ocorreu até à denúncia do contrato em setembro de 2014, impõe-se concluir que não estamos perante uma situação de mobilidade funcional temporária (típica) tal como se encontra prevista no artigo 120.º, do CT, no entanto, também não estamos perante...

    ...: Estado das Questões e Perspectivas (Revista da Ordem dos Advogados, ano 2005, II, Setembro de 2005). [8] JOÃO BAPTISTA MACHADO, Obra sa, Volume I, Scientia Jurídica, Braga, 1991, p. 416 e segs. [9] ANTUNES VARELA, Centros Comerciais (Shoping ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2010, de 13 de Janeiro de 2010

    ...g) Dr. Joáo Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;. h) Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos, ...f) Dr. Orides Paulo de Sousa Braga, designado pela Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses;. g) Dr. ...

  • Edital n.º 497/2006, de 27 de Novembro de 2006

    ..., presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 137.o e 169.o do ... do procedimento cautelar pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que suspendeu a execuçáo do acto; e c) Reiniciou-se no dia 27 de Junho ...