Aviso n.º 5105/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 5105/2006 - AP

A Dr.ª Carla Ventura, juÌza de direito do 1. JuÌzo Criminal do Tribunal de FamÌlia e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 262/03.1GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido CÈsar Manuel Falcato, filho de Manuel Jo·o e de Maria VitÛria Gil Falcato, natural de Estremoz, Santa Maria, Estremoz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Maio de 1962, titular do bilhete de identidade n. 8696534, com domicÌlio na Rua 1. de Dezembro, Casa PrÈ-Fabricada, 8, S·o Jo·o da Talha, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218., n. 2, alÌnea a), do CÛdigo Penal, com referÍncia ao n. 1, do artigo 217., do mesmo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT