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Aviso n.º 1998/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1998/2006 - AP

O Dr. Joáo Bártolo, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 39/06.2TCLSB (6/06), pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Romeira dos Santos Conceiçáo, filho de José Romeira de Vasconcelos e de Rosa Maria dos santos Conceiçáo, natural de amadora, Mina, Amadora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Agosto de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14325129, com domicílio na Rua Fonseca Benevides, 11, 1.-A, 1300 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 204., n. 2, alínea f), do Código Penal, e ao artigo 4. do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, praticado em 18 de Março de 2005, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 18 de Março de 2005, um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158., n. 1, do Código Penal, praticado em 18 e Março de 2005, um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Código Penal, praticado em Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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