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Anúncio 6847-IQ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-IQ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 731/06.1PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Aigul Kussainova, natural de Cazaquistáo, nascido em 18 de Fevereiro de 1969, titular da autorizaçáo de residência n. 1315977, com domicílio no Beco do Oliveira, 3, 1. A, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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