baixa médica legislação
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Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... , a seu pedido, a sr.a Dr.a K…………, médica de profissão ... 42.°A Dr.a K ... as orientações institucionais e a legislação em vigor, que cita ... 111.°Mais refere que ... 357.°Quanto à baixa do processo veio a mesma a ser requerida nos ...
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Acórdão nº 00332/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
I) – Sem que fique adquirido nexo de causalidade entre um erro de diagnóstico/terapêutica e posterior falecimento, a obrigação indemnizatória não abriga um dano por esse infortúnio.* * Sumário elaborado pelo relator
... ão intestinal alta, pelo que, pela Equipa Médica de Cirurgia do Réu, devia ter sido equacionada a ... os requisitos que, nos termos da legislação" em vigor, ainda possibilitam ou impõem a realiza\xC3" ... A oclusão intestinal pode ser baixa ou alta ... [01:51:06] VM: Ah! pronto. E, nesse ... -
Acórdão nº 1871/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
Se a empregadora não concordar com o parecer da CITE favorável ao pedido de isenção de horário de trabalho, tem de satisfazer o pedido da trabalhadora até à decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo invocado, sob pena de incorrer em incumprimento e nas consequências jurídicas que daí resultarem, nomeadamente a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte...
... (SRAP), que revogou entre outras a legislação relativa à emissão de Certificados de Aptidão ... , 2 de fevereiro, fui a uma consulta com a médica de família que perante o estado de saúde em que ... eu estava doente e entrei na situação de baixa médica por doença, que nesse mesmo dia ... -
Decreto-Lei n.º 52/2022
... c) O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.; ... d) O Instituto Nacional de Saúde ... Artigo 15.º ... Legislação aplicável ... 1 — Os profissionais que ... à baixa prevalência da doença, à complexidade no seu ...
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Regulamento n.º 531/2023
... valor máximo 3× da taxa N de Profilaxia Médica (5,00€) ... c) Na renovação online da ... De forma a cumprir a legislação aplicável, torna-se deste modo imprescindível a ... ser considerada uma taxa de desincentivo baixa, ou seja, 35 % dos custos do processo ... O ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... legislação subsidiária; este último diploma define no seu ... e de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. 2 - Nos termos da lei, as taxas ... ; c) O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM); d) Os Partidos Políticos com assento na ...
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Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem
... pela demandada, a demandante esteve de baixa psiquiátrica de 12 Dezembro a 23 de Dezembro de ... 2018 a 23 Março de 2018, tendo tido alta médica apenas em Dezembro de 2019 ... BB) Devido aos ... legislação e sobretudo porque a Lei n.º 73/2017, de 16 de ... -
Aviso n.º 11873/2019
... o seu funcionamento, nos termos da legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a ... médica e sanitária, destinadas a manter a vigilância ... ção; e) Propor ampliações de redes de baixa tensão e iluminação pública; f) Fiscalizar as ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Amarante O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... segurança; c ) Serviços de emergência médica ou de socorro; d ) Serviços municipais; e ) ... ser colocado debaixo de cabos elétricos de baixa, média ou alta tensão e de cabos telefónicos; ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de veículos em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o ... elevada resistência e permeabilidade muito baixa, como sejam por exemplo, os resíduos ... és de uma intervenção cirúrgica ou médica no corpo humano ou por intervenção médica num ...
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Edital n.º 127/2024
... de Medicina 4 e Introdução à Prática Médica que integram o curso Mestrado Integrado em ... 8/2010, de 13 de maio, e pela demais legislação e normas regulamentares aplicáveis, designa- ... de desempate, se encontra na posição mais baixa na sua lista de ordenação. 13.2 — Para a ...
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Regulamento n.º 766/2016
... , de acordo com as exigências da legislação em vigor, o regime de funcionamento dos ... identificar cada eleitor e dar a respetiva baixa no caderno eleitoral, estarão sempre três ... para que tenham a devida assistência médica. SECÇÃO II Instalações e equipamentos Artigo ...
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Regulamento n.º 766/2016
... , de acordo com as exigências da legislação em vigor, o regime de funcionamento dos ... identificar cada eleitor e dar a respetiva baixa no caderno eleitoral, estarão sempre três ... para que tenham a devida assistência médica. SECÇÃO II Instalações e equipamentos Artigo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... da Empresa em conformidade com a legislação e m vigor e neste AE. 2 - À Entidade ... em resultado do pare cer da junta médica de rev isão, nos ter mos do citado ... que se encont rem em situação de baixa por acidente de trabalho e doença ...
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Acórdão nº 01194/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1 . Mostra-se intempestivo o pedido de reabertura do processo de sanidade por recidiva/agravamento de lesão sofrida em acidente de serviço, solicitado pelo A./Recorrido à recorrente CGA,IP, porque o pedido de reabertura do processo de sanidade foi efectivado além do prazo de 10 anos, previsto no art.º 24.º do Dec. Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro. 2 . O prazo de 10 anos conta-se da data da alta...
... A./Recorrido nunca foi submetido a Junta Médica da CGA, uma vez que conforme consta a fls. 42 do ... não existia no domínio da anterior legislação de reparação de acidentes de trabalho e ... Em consequência do acidente esteve com baixa durante 136 dias. pelo que se considera ... -
Acórdão nº 644/12.8TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. — A diminuição ou perda parcial da capacidade para o trabalho deve qualificar-se como um dano patrimonial. II. — Como dano patrimonial, deve ser avaliada em concreto, atendendo em particular ao rendimento mensal médio do lesado.
... TRIBUNAL A QUO: EM ESPECIAL OS ATESTADOS DE BAIXA MÉDICA EMITIDOS EM NOME DO RECORRENTE 12. Nos ... fiscal e de emprego, as regras de legislação previdencial, a expectativa de vida laboral, ... -
Regulamento n.º 850/2021
... 12.º Serviços enquadrados por legislação específica 1 - São serviços enquadrados por ... pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas pelas entidades ... ; e) Elaborar a listagem das situações de baixa por doença, com referência à causa e número ...
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Regulamento n.º 829/2018
... -se no decurso deste processo em legislação específica, mas sem ferramentas essenciais para ... Rendimento Social de Inserção (RSI); v) Baixa por Doença - comprovativo da baixa médica ou ...
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Regulamento n.º 684/2019
... ção Pública e com a demais legislação relativa à modernização administrativa. A ... ; e) Executar as medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela Autoridade ... de abastecimento de água em alta e em baixa, assegurando continuamente a sua distribuição e ...
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Despacho n.º 908/2018
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente regulamento aplica-se a ... animal; d) Executar medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas oficialmente pela ... a iluminação pública e as despesas em Baixa Tensão das Instalações do Município de Vila ...
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Portaria n.º 454/2023
... devem ser instruídos nos termos da legislação aplicável, contemplando informação adequada ... de segurança, serviços de emergência médica, serviço municipal de proteção civil e ... , com filtro antivento; d ) Amplificador de baixa frequência, com potência proporcional ao tipo e ...
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Acórdão nº 2293/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I. Tendo sido requerida a realização de junta médica nos termos do art.º 24.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro, a caducidade do direito de acção relativamente à deliberação tomada sobre o pedido de reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída, conta-se da respectiva notificação. II. O pedido indemnizatório pode ser deduzido desde que, de acordo com a
... ções (CGA), após realização de Junta Médica, certifica a existência de uma doença ... D) A A. esteve de baixa, desde a data do acidente, em Junho de 2011, até ... acção administrativa prevista em legislação avulsa, que tem natureza urgente, não obsta a ... -
Aviso n.º 8239/2019
... I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente regulamento tem como ... ou que sejam impostas pela Autoridade Médica Veterinária Municipal e por outras entidades ... naturais, sobrecargas de energia na rede de Baixa ou Média Tensão e por eventos imprevisíveis de ...
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Aviso n.º 14126/2023
... área hospitalar, da carreira médica dos estabelecimentos de saúde, com a natureza ... , a correspondente nota quantitativa mais baixa da classificação final no ... internato médico ... 8 — Legislação aplicável ... O procedimento de recrutamento ...
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Acórdão nº 2480/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
... 5. O Autor permaneceu de baixa até julho de 2017 ... 6. A Ré, empresa ... , para o cumprimento de toda a legislação", no âmbito da segurança, licenciamento, condiç\xC3" ... A determinou que este entrasse de baixa médica de 1 de Abril de 2017 a 5 de Julho de 2017 ...