baixa médica legislação
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Acórdão nº 747/15.7GBVLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-05-2022
I – O trabalho desenvolvido pelo técnico de Reinserção Social encarregado de acompanhar o cumprimento da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade por parte do condenado deve ser revelado ao tribunal, presencialmente, perante o arguido para que, querendo, o possa contraditar. II – No caso de impossibilidade permanente ou prolongada nada obsta a que o técnico que acompanhou a execução da
... G. que está de baixa medica” ... 7º - Ou seja, quem acompanhou ... ao trabalho nos termos previstos na legislação aplicável à entidade beneficiária; ... f) ... -
Acórdão nº 1296/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022
I - Decorrendo dos factos dados como provados que o INEM não cumpriu a obrigação de garantir ao familiar dos autores pronto e adequado socorro em tempo útil perante a ocorrência de doença súbita e contextualizado um funcionamento anormal do serviço, existe ilicitude, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 7.º, n.os 3 e 4, e 9.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro. II -...
... contra Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, B ... e M ... , peticionando a ... , anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para efeito de ampliação da decisão ... indemnização no quadro da actual legislação, e assim o tem entendido a maioria da ... -
Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.
... 2) Em consulta médica realizada em 28-03-2011, na C ... , a arguida ... em dormir”, além de relatar ter “baixa autoestima, baixo autoconceito, pensamentos auto ... Comentário Conimbricense), a nossa legislação penal em sede de qualificação ou agravação do ... -
Despacho n.º 12770/2022
... ção e atualização de dossier com legislação específica; ... j) Elaboração de relatórios ... baixa ... tensão no concelho; ... 9.1.1 — Ao ... pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas pelas ... autoridades ...
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Regulamento n.º 90/2019
... do Desporto, sobreveio um acervo de legislação importante na densificação de alguns dos ... exigir a apresentação de declaração médica. Artigo 22.º Interdições 1 - No interior das ... o aquecimento, a corrida contínua de baixa intensidade, a caminhada ou as atividades ...
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Acórdão nº 440/20.9PBBRR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I - No âmbito do crime de violação agravada previsto e punido pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a) e 177.º, n.º 6, do Código Penal e do crime de violação agravada previsto e punido pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a) e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, a falta de indicação dos dias e horas em que os factos ocorreram não consubstancia insuficiência da matéria de facto para a decisão...
... quando o arguido esteve em casa, de baixa médica) e descontado o período em que estiveram ... imputados? Enquanto se mantiver a legislação que temos, cabe fazer a prova do maior número ... -
Acórdão nº 8808/20.4T8SNT-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2022
1- Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º do CPT, o artigo 423º do CPC é aplicável ao processo laboral por via do disposto no artigo 1.º n.º 2 al. a) daquele Código. 2- Não constitui intromissão, nem violação de comunicações alheias a junção aos autos, pela Autora, de ficheiro áudio relativo a mensagem de voz gravada que lhe foi remetida e de que é a destinatária. (Sumário elaborado pela...
... psicológico e Declaração Médica Psiquiatra (11 documentos e um ficheiro áudio) ... por inalação de formol tendo ficado de baixa médica até ao dia 21/05/2019 (certificado de ... , recorre-se sucessivamente: a) À legislação processual comum, civil ou penal, que diretamente ... -
Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... de fornecimento de energia elétrica em Baixa Tensão no mercado liberalizado com a EDP ... 101º do TFUE sempre que apliquem legislação nacional, em processos de infracção ao disposto ... medicamentos não sujeitos a receita médica, e a título acessório, prestar serviços na ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... dos limites imperativos fixados na legislação em cada mome nto aplicável , constam do R UP T ... A Air Açores de declaraç ão médica com intuito fraudulento constitui falsa d ... casos em que o Tripulante regressa d e baixa ou falta justificada das quais tenha ...
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Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-02-2023
I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II – Até à...
... ão, passando a carecer de assistência médica especializada, do foro psiquiátrico ... 24 ... ausente da sua entidade patronal, por baixa e devido à actuação do arguido, entre os dias ... considerado perigoso, nos termos da legislação aplicável, nem mesmo depois de o canídeo aqui ... -
Acórdão nº 1071/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023
I - A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora do trabalho suplementar e do trabalho prestado em dia feriado, é a retribuição base, acrescida de diuturnidades (caso existam), não havendo que atender, para o efeito, às prestações acessórias ou variáveis. II - Não há lugar ao pagamento da remuneração especial pela prestação de trabalho noturno, quando um piloto de...
... ção, referindo-se a voos de emergência médica ... DD. Em primeiro lugar, não foi provado ... - SL (Sick leave) - Baixa médica; ... - LPLO - Base de Loulé; ... - ... é, a mesma argumenta que atendendo a legislação especial aplicável à relação laboral não é ... -
Acórdão nº 2198/05.2TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
1. A responsabilidade civil emergente de ato praticado por médico de serviço em hospital público, numa situação pontual de emergência sequencial à ocorrência de um acidente de viação, é de natureza extracontratual. 2. Todavia a obrigação passiva universal correspetiva do direito absoluto de personalidade do lesado como que se densifica em função da relação de prestação do serviço público e das...
... de ter sido publicado no âmbito da legislação anterior, isto é, o DL 303/2007 de 24 de ... anular o acórdão impugnado e determinar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para que ... (e a fonte) contratual da responsabilidade médica, porquanto repugnava aceitar-se a culpa presumida ... -
Acórdão nº 1645/08.6PIPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2014
... mais gravosa consagrada na legislação processual; 4. Atendendo, porém, à decisão ... Por decorrência, a baixa dos autos à 1ª instância, de modo a que, ... exprimem o “estádio atual da ciência médica”; 31. Isto sabido, resulta dos autos que foi o ...
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Portaria n.º 255/2023
... êm tido a nível internacional, e da legislação ... que já diversos países têm vindo a ... tensão, linhas elétricas de baixa tensão, linhas telefónicas, condutas de gás, ... comunicações; ... j) Assistência médica e primeiros socorros (posto médico) ...
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Aviso n.º 2/2022
... médica" de medicina legal ... 1 — Requisitos de admiss\xC3" ... em matéria de desempate, a nota mais baixa da classificação final ... no internato médico ... 8 — Legislação aplicável: ... O procedimento de recrutamento ...
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Regulamento (extrato) n.º 187/2017
... equivalência, de acordo com a legislação" aplicável, a um dos graus a que se referem as al\xC3" ... , um período mínimo de seis meses de baixa médica. 7 - Sob pena de cessação da isenção ...
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Edital n.º 1632/2022
... os encargos com ações de profilaxia médica" animal, ... indispensáveis para assegurarem a sa\xC3" ... incidência na Região Centro/Beira Baixa, Cova da Beira ou concelho do Fundão ... Artigo ... de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável ... 3 — Os dados pessoais ...
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Edital n.º 1133/2022
... os encargos com ações de profilaxia médica" animal, ... indispensáveis para assegurarem a sa\xC3" ... incidência na Região Centro/Beira Baixa, Cova da Beira ou concelho do Fundão ... Artigo ... de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável ... 3 — Os dados pessoais ...
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Aviso n.º 202/2023
... ou da Segurança Social relativa a baixa médica ou do Instituto de Ação Social relativo ... (passageiros estudantes), conforme legislação em vigor ... 5 — A passagem aérea deverá ser ...
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Aviso n.º 359/2023
... carreira médica" de medicina legal ... 1 — Requisitos de admiss\xC3" ... em matéria de desempate, a nota mais baixa da classificação final ... no internato médico ... 8 — Legislação aplicável: ... O procedimento de recrutamento ...
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Aviso n.º 8186/2020
... Lei n.º 57/2017, de 19 de julho e legislação complementar1 - Decisão: Em reunião da ... ção dos dados em conjunto com a equipa médica e técnicos especializados.4 - Perfil do/a ... Experiência com dispositivos de EEG de baixa e alta densidade.Bons conhecimentos de EEG: ...
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Regulamento n.º 1017/2021
... dade bastante baixa, relativamente a outros países da União ... O presente regulamento tem como legislação habilitante o n.º 7, do artigo 112.º e artigo ... sentação das despesas e de declaração médica ... 3 — No caso de membros do agregado ...
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Regulamento n.º 533/2017
... do texto com vista à adequação da legislação aplicável. Assim, nos termos do artigo 241.º da ... designadamente no abastecimento de água em baixa às populações, na recolha de resíduos ... a aquisição de medicamentos com receita médica, tem como objetivo apoiar indivíduos recenseados ...
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Despacho n.º 8681/2023
... ao longo de todo o ano em territórios de baixa ... densidade e captar novos mercados através de ... r) Sociedade Portuguesa de Hidrologia Médica e Climatologia ... 5 — Sem prejuízo do ... nos termos da legislação" em vigor, serem suportados pelos respetivos servi\xC3" ...
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Aviso n.º 9417/2024/2
... a categoria de assistente, da carreira médica" de medicina legal. 1—Requisitos de admiss\xC3" ... em matéria de desempate, a nota mais baixa da classificação final no internato médico ... 8—Legislação aplicável: O procedimento de recrutamento aberto ...