baixa médica legislação
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... 3 - Após a aprovação médica e no ato de admissão a empresa entregará ... credenciados e nos termos da legislação em vigor, entrem nas insta lações da empresa, ... ízo para os trabalhadores, designadam ente baixa de categoria, d iminuição de vencimento ou de ...
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Edital n.º 794/2018
... na sua redação atual e pela demais legislação e normas regulamentares aplicáveis. O concurso ... digital para pessoas com cegueira e baixa visão. 7.1.2 - O lugar é aberto nos termos do ... na área científica da Biotecnologia Médica, com especial incidência na utilização de ...
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Acórdão nº 17148/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - De acordo como disposto no artigo 140.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CT/2009, é admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto para “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço”. II - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento...
... por uma sua outra colega enquanto esteve de baixa médica. Mais refere que a Ré apenas considerou ... a situação sub judicio, a legislação em vigor à data dos factos (Conversão de ... -
Aviso n.º 5329/2020
... , concessão ou outras nos termos da legislação especificamente aplicável. 3 - As Piscinas ... caso de dúvida ser exigida declaração médica. Artigo 10.º Interdições 1 - É expressamente ... de um desconto de 50 % na tarifa mais baixa. 19 - Os utentes adultos que desejem a ...
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Acórdão nº 02054/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1-Estando-se perante um acidente ocorrido no cumprimento do serviço militar mas antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, aplicam-se as disposições transitórias do artigo 56.º, n.º2 do mesmo, que têm por escopo salvaguardar as situações verificadas antes do dia 01 de maio de 2000, fazendo prevalecer o Estatuto da Aposentação Pública (EAP) em detrimento do Decreto-lei
... ; Que à data do acidente inexistia legislação que permitisse o abono de uma pensão por ... de tal indicação técnica pela junta médica militar, jamais se poderia concluir nesse ... O que determinou a sua baixa à enfermaria em Tete, por apresentar fratura do ... -
Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2018
I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde; II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação; III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente...
... ao pai do requerente, com intermediação médica ... Concluiu assim as suas alegações: A- O ... [titular dos dados] e ao segredo médico é baixa quando está em causa intentar acções de ... dos deveres impostos pela legislação específica respeitantes aos dados de saúde, ... -
Despacho n.º 3171/2019
... da Câmara na supra referida legislação. Determino, que: 1 - São mantidos e ou criados, ... ção; c) Executar medidas de profilaxia médica sanitária, preconizadas na legislação em vigor ... educação especial e de alunos cegos e de baixa-visão. 2 - No âmbito da Administração do ...
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Lei n.º 75-B/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.). 7 - O regime previsto no ... deve privilegiar os territórios de baixa densidade. Artigo 326.º Implementação da ...
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Acórdão nº 5843/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
... 5, informação médica sem numeração, Doc. 4-1, Doc. 4 -2 Doc. 4 -3 ... Antes do período da baixa de psiquiatria ele só fez «consultas vulgares ... da ubérrima fides” (in “Rev.ª Legislação e Jurisprudª., ano 136º., 2006/2007, nº. 3942, ...
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Aviso n.º 3915/2023
... hospitalar, especialidade de oncologia médica ... Procedimento concursal conducente ao ... em matéria de desempate, a nota mais baixa da classificação final no internato médico dos ... 8 — Legislação aplicável: ... O procedimento de recrutamento ...
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Regulamento n.º 4/2022
... ção de dados pessoais, ao abrigo da legislação em vigor, os serviços da ação social devem ... , mas inscritos no IEFP ou com baixa ... , mas inscritos no IEFP ou com baixa médica ...
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Regulamento n.º 4/2022
... ção de dados pessoais, ao abrigo da legislação em vigor, os serviços ... da ação social devem ... no IEFP ou com baixa ... no IEFP ou com baixa médica ...
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Acórdão nº 5336/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
... 31. Que a baixa médica do recorrente e consequente ... do processo” (in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 108, pág. 227) ... 2.- ...
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Parecer n.º 2/2018
... ão para a variação do PIB foi revista em baixa (de 2,1% para 1,8%) em virtude da perspetiva ... , o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as ... ) e o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) mais (euro) 9 M (euro) 91 M em 2015). Já ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... disposto no capítulo X é aplicável aos medica- mentos experimentais ... Artigo 3.º […] 1 - ... legislação referida no número anterior requerem ao ... as possíveis con- sequências de uma baixa eficiência em termos da marcação ou da ...
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Acórdão nº 1452/21.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... habitualmente as exercia encontrava-se de baixa médica desde 8/12/2019; I) A aqui impugnante ... e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem ...
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Lei n.º 113/2017
... da economia portuguesa, como a baixa produtividade e competitividade, os níveis ... estímulo ao desenvolvimento da física médica e à adoção de novas terapias oncológicas em ... simplificação e previsibilidade da legislação, tais mantêm-se em 2018, com enfoque nas medidas ...
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Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
... - Desde o início do contrato até entrar de baixa por gravidez de risco do segundo filho em ... vezes e por variados motivos (baixa médica, consultas/exames médicos, férias, ... ção de justa causa ao abrigo da legislação pretérita (arts. 35º do DL 64-A/89, de 27.02 e ...
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Acórdão nº 00030/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
1. A violação de princípios do direito administrativo e a deficiente fundamentação do acto conduzem, por regra, à anulabilidade e não à nulidade do mesmo acto, face à regra geral da invalidade dos actos, a anulabilidade. 2. Decorridos seis meses desde o conhecimento do acto e mesmo considerando uma suspensão de trinta dias decorrente de uma impugnação administrativa, mostra-se caducado o direito...
... em recorrer da deliberação da Junta Médica da CGA que a considerou apta, reencaminhando a ... sentença do Tribunal a quo, ordenando-se a baixa dos autos para prosseguimento processual, ... partes (Antunes Varela, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 122º, página 112), não ... -
Portaria n.º 41/2018
... pedagógicas, nos casos em que a legislação aplicável o exija, quando estas irregularidades ... ção precoce e unidades de emergência médica. Artigo 265.º [ ... ] 1 - ... a) ... b) ... c) ... ções, nomeadamente para os territórios de baixa densidade, constam dos respetivos diplomas ...
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Edital n.º 416/2017
... , vem demonstrar, à semelhança da legislação até então vigente, que as políticas de ... de saúde, acompanhadas de prescrição médica e declaração da farmácia com o valor gasto ... renda, designadamente nas situações de baixa médica. Caso contrário, manter-se-á a revisão ...
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Edital n.º 598/2018
... , vem demonstrar, à semelhança da legislação até então vigente, que as políticas de ... de saúde, acompanhadas de prescrição médica e declaração da farmácia com o valor gasto ... renda, designadamente nas situações de baixa médica. Caso contrário, manter-se-á a revisão ...
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Aviso n.º 16712/2022
... ção de conceitos e definições na legislação nacional, e no ... sentido de uniformizar e ... médica" do Instituto de Proteção e Assistência na Doen\xC3" ... Energia Elétrica em Baixa Tensão e da Iluminação Pública; ... h) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024
... em geral, «silver economy», inovação médica e científica na área do envelhecimento, ... da população idosa nos territórios de baixa densidade. 3 — Programas de acompanhamento e ... Aprovação da nova legislação. Taxa de emprego após os 65 anos. IEA — 1.3; ...
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Regulamento n.º 809/2019
... das famílias com capitação mais baixa; 5.º Situação de desemprego de ambos os ... deve ser comprovada mediante declaração médica emitida pelos serviços de saúde competentes. m) ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; 2 - A competência para acionar a ...