Lei n.º 5-B/76, de 30 de Dezembro de 1976

Lei n.º 5-B/76 de 30 de Dezembro AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA AO GOVERNO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.º e do artigo 168.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO ÚNICO É concedida ao Governo autorização para legislar sobre as matérias referidas nos artigos 223.º, n.º 1 e 226.º, n.º 2, da Constituição, devendo fazer a sua publicação até 31 de Dezembro de 1976.

Aprovada em 22 de Dezembro de 1976. - O...

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