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Lei n.º 8/2000, de 03 de Junho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Lei n.º 8/2000 de 3 de Junho Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da zona económica exclusiva e os factos praticados, em áreas de alto mar não abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto É concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da zona económica exclusiva e os factos praticados, em áreas de alto mar não abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional.

Artigo 2.º Sentido O sentido da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização é o de intensificar a protecção do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional relativamente às condutas dos agentes poluidores que não recaem sob a previsão das normas penais vigentes, através de um conjunto de normas de contra-ordenação social.

Artigo 3.º Extensão Na concretização do disposto no artigo anterior, fica o Governo autorizado a: a) Fixar os limites das coimas aplicáveis ao agente poluidor no montante mínimo de 150 000$00 e no montante máximo de 1 500 000$00, no caso de o infractor ser pessoa singular; b) Fixar o limite das coimas aplicáveis ao agente poluidor no montante...

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