Lei n.º 54/78, de 27 de Julho de 1978

Lei n.º 54/78 de 27 de Julho Autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º, n.º 1, e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, elaborar normas de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.

ARTIGO 2.º A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos seis meses sobre a data da sua entrada em...

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