Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Rectificação n.º 94-A/2009, de 24 de Dezembro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 94-A/2009

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 310/2009, de 26 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 207, de 26 de Outubro de 2009, saiu com as seguintes inexactidóes que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No n. 1 do artigo 16., onde se lê:

1 - Os candidatos a técnico oficial de contas devem possuir a habilitaçáo académica de licenciatura ou superior, ministrada por estabelecimento de ensino superior público, particular ou cooperativo, criado nos termos da lei e reconhecido pela Ordem como adequado para o exercício da profissáo.

deve ler -se:

1 - Os candidatos a técnico oficial de contas devem possuir a habilitaçáo académica de licenciatura ou superior, ministrada por estabelecimento de ensino superior público, particular ou cooperativo, criada nos termos da lei e reconhecida pela Ordem como adequada para o exercício da profissáo.

2 - No artigo 17. -A, onde se lê:

É admitida a inscriçáo de sociedades de profissionais de técnicos oficiais de contas que preencham os requisitos previstos no título II.

deve ler -se:

É admitida a inscriçáo de sociedades de profissionais de técnicos oficiais de contas que preencham os requisitos previstos no capítulo VIII.

3 - No n. 2 do artigo 12. do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, onde se lê:

2 - A negaçáo das referidas informaçóes ou de colaboraçáo, pontual ou reiterada, desresponsabiliza os técnicos oficiais de contas pelas consequências que daí possam advir e confere -lhes o direito à recusa de assinatura das declaraçóes fiscais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT