autoridade nacional dos resíduos

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 30/2004, de 06 de Fevereiro de 2004

    Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados.

    Decreto-Lei n.º 30/2004 de 6 de Fevereiro A Autoridade da Concorrência foi recentemente criada, através do Decreto-Lei ... dos Serviços Energéticos, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, o Instituto Regulador das Águas e Resíduos, ...

  • Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro de 2010

    Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º 2009/28/CE , do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE

    ...29/2010, de 15 de Abril, que aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE 2020), prevê, no âmbito da aposta nas ...�o adicional aos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos e detritos ou de matéria -prima com origem lenho -celulósica, ... de Julho, ou outras áreas designadas por lei ou por autoridades e entidades competentes, para fins de conservaçáo da natureza, ...

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    Grandes Opções do Plano para 2008

    ... (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá continuar a ... interna e externa à informação reportada pelas autoridades portuguesas. Neste sentido, foi celebrado em Janeiro de 2006 um ... Hídricos, Abasteci- mento de Água, Tratamento de Resíduos e Saneamento, foram aprovados documentos de planeamento ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

    ... alterada, e que se encontra transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece ... de intervenção reguladora atribuída ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Entre as ... sua administração aos doentes ou à eliminação dos resíduos, acompanhadas da indicação dos riscos potenciais para o ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ..., que são as seguintes: a) Consolidar um Estado com autoridade, moderno, eficiente e eficaz, por forma a colocar Portugal numa ... um Estado com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Política Externa Administração Interna Justiça ... e implementação de soluções de gestão para os resíduos de origem agrícola; - conclusão do processo de regulamentação ...

  • Decreto Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril de 2007

    Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente

    ...-se a fusáo do Instituto do Ambiente e do Instituto de Resíduos na Agência Portuguesa do Ambiente (APA), procurando assim uma ...Enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, a APA exerce importantes funçóes na ...

  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005

    Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

    ... Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... significativas de águas subterrâneas; l) 'Autoridade Nacional da Água' o órgão da Administração Pública ... A instalação de aterros sanitários que se destinem a resíduos urbanos ou industriais. 4 - Os planos de ordenamento de ...

  • Portaria n.º 315/2006, de 05 de Abril de 2006

    Determina, para o ano de 2006, o valor da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelas entidades reguladoras sectoriais e a respectiva base de incidência, a receber anualmente pela Autoridade da Concorrência (AdC) a título de receitas próprias.

    ...-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro, estabelece que a Autoridade da Concorrência (AdC) receberá, a título de receitas ... dos Serviços Energéticos, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, o Instituto Regulador das Águas e Resíduos, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011

    Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos

    ... n.º 29/2011/A Regime geral de prevenção e gestão de resíduos O Plano Estratégico de Gestão de Resíduos da Re- gião ... dados que possam ser integra- dos na informação nacional e comunitária relevante, e que sejam comparáveis com outras ...j) «Autoridade ambiental» o departamento da admi- nistração regional ...

  • Portaria 1391-A/2006, de 12 de Dezembro de 2006

    Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis

    ... climáticas e por potenciar a valorizaçáo de resíduos, foi objecto do Decreto-Lei n.o 62/2006, de 21 de Março, que nspôs para o direito nacional a Directiva n.o 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA) e da Autoridade Nacional de Resíduos. 4 - Após a decisáo sobre os processos de ...

  • Decreto-Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15

    Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos

    ... 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, estabelece as condições a aplicar na valorização de ... dos Agricultores de Portugal e a QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza. Foi promovida a audição da ... da informação pode ser feita por entrega às autoridades competentes, por qualquer meio eletrónico desmaterializado, ou ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro de 2003

    Cria a Autoridade da Concorrência, pessoa colectiva de direito público, de natureza institucional, dotada de orgãos, serviços, pessoal e património próprios e de autonomia administrativa e financeira, sendo o seu regime jurídico definido pelos estatutos publicados em anexo.

    ... particular, a eficácia com que são aplicadas pelas autoridades reguladoras e pelos tribunais competentes. Em Portugal, após 20 ... de aplicação dos diplomas que instituíram o regime nacional de promoção e defesa da concorrência (essencialmente o ... (ICP - ANACOM); f) Instituto Regulador das Águas e Resíduos (IRAR); g) Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF); ...

  • Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

    ... de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional e da respetiva legislação complementar importa também garantir ... os concretizam e clarificando o quadro de atuação da autoridade nacional em matéria de emissão de pareceres e autorizações a ... sucata, de veículos, de areia ou inertes ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou efeitos negativos ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ... sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, confirmada no Plano de ...; - Prosseguimento da reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima. 2.' OPÇÃO - REFORÇAR A CIDADANIA PARA ASSEGURAR A ... intermunicipal (ex: transportes, águas, resíduos). As competências das áreas metropolitanas não podem acentuar ...

  • Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013

    Aprova os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

    ... e) Departamento de Resíduos. f) Departamento de Gestão do Licenciamento Ambiental. g) ... economia de baixo carbono, designadamente, o Programa Nacional para as Alterações Climática (PNAC), e promover o seu ..., no âmbito das atribuições da APA, I.P., enquanto autoridade nacional competente, implementar as ações necessárias à ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 01 de Junho de 2012

    Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos

    ... que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de ... gratuito, incluindo a importação para o território nacional e a transferência a partir de outro Estado membro;. i) ...Artigo 7.º Competências da autoridade ambiental 1 — A função de autoridade ambiental é exercida ...

  • Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho de 2013

    Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos

    ... de outubro, marcou uma nova etapa no setor da água e resíduos e criou as condiçóes para a consagraçáo de um regime legal da ...Um tal esforço deve cobrir todo o território nacional abrangido por sistemas de titularidade estatal. 4040 Alterada a ... encontra incumbida, mediante parecer obrigatório da Autoridade da Concorrência. 4 - Os municípios servidos por sistemas ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... estratégicos e de natureza programática de âmbito nacional que, em concretização do princípio geral da coordenação ... da interligação o justifique, a criação de uma Autoridade Metropolitana de Transportes para a Região; Implementar, ao ...�ão de sistema adequado de tratamento e re- ciclagem de resíduos sólidos, de preferência com recurso a soluções regionais ...

  • Portaria n.º 330/2001, de 02 de Abril de 2001

    Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA).

    ... relatórios de monitorização (RM) a apresentar à autoridade de AIA. Saliente-se que a publicação destas normas técnicas ...Localização às escalas regional e nacional; ii) Indicação das áreas sensíveis (na definição do artigo ... produzidos; k) Lista dos principais tipos de efluentes, resíduos e emissões previsíveis; l) Programação temporal estimada das ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002.

    ...6.2.1.3 - Empréstimos de curto prazo em moeda nacional. 6.2.1.4 - Outros empréstimos em moeda nacional. 6.2.1.5 - ...ICP-ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações. ICS - Instituto da Comunicação ...INR - Instituto dos Resíduos. INSDRJ - Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge. ...

  • Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    O Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto no art. 7º, al. e), da Lei 54/2005 e no DL 97/2008, as águas de nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento criado

    ..., de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; a outra, de ... de água, ou a jusante da coleta de esgotos e de resíduos sólidos, só podendo ser criados em situações de importância ... efetuar pelo Estado em função das razões de interesse nacional (artigo 1.°, n.° 2). XXVI. Da leitura do diploma resulta que ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30

    Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas

    ...Em 2004 foi aprovado o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2004), posteriormente ..., transporte e consumo de energia), agricultura, resíduos e águas residuais e gases fluorados. Neste contexto, foram ... de gases com efeitos de estufa, a apreciar pela autoridade de gestão financiadora». O acesso a este instrumento constitui ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2010, de 04 de Fevereiro de 2010

    Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas

    ... o regime jurídico a que está sujeita a gestáo de resíduos das exploraçóes de depósitos minerais e de massas minerais - ... próprio das Regióes Autónomas e a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses. Assim:. Nos termos da alínea a) do ... de uma instalaçáo de resíduos que, no entender da autoridade licenciadora, possa ter efeitos adversos significativos na saúde ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... deve ser evitada mediante medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal ... desenvolvimento da cooperação entre a Europol e as autoridades competentes da Geór- gia. As Partes estão empenhadas em ... e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de Capitania portuária, auxílios à ...

  • Decreto Regulamentar n.º 28/2002, de 08 de Abril de 2002

    Aplica à carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral da Saúde o regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

    ... consequências negativas no desenvolvimento regional e nacional e na qualidade de vida das populações, o Governo, concretizando ...A criação da 'autoridade metropolitana de transportes', instância de coordenação ...1.2.8.3 - A hierarquia de princípios de gestão de resíduos implica que as acções devem ser dirigidas, em primeiro lugar, ...