autoridade nacional dos resíduos
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... ), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu ... indevidamente quaisquer obras, a autoridade competente intimará o infractor a desocupá-la ... dos Serviços das Águas e dos Resíduos, I. P., quando estejam em causa sistemas de ...
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Portaria n.º 20/2022
... de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 ... redação, determina que compete à Autoridade Nacional dos Resí- ... duos manter, no seu ...
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Portaria n.º 20/2022
... Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 ... redação, determina que compete à Autoridade Nacional dos Resí- duos manter, no seu sítio da ...
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Decreto-Lei n.º 65/2021
... transposta para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2016/1148 , do Parlamento ... pelo Ministério Público, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, pelo ... Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, a Autoridade Nacional de Comunicações, a ...
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Portaria n.º 32/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... estabelece o regime geral da gestáo de resíduos, criando no n.o 1 do seu artigo 50.o, com vista ... a) Dois elementos designados pela Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR), um dos quais ...
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Despacho n.º 1186/2018 de 20 de julho de 2018
... uma entidade gestora j licenciada por autoridade nacional; Considerando que a Amb3E Associao ...
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Despacho n.º 5132/2017
... ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações sujeitas a ... ça na Comunidade; f) Prestar apoio à Autoridade Competente para a Proteção do Transporte ... de Autoridade Nacional de Imersão de Resíduos; e) Aprovar e controlar a execução dos planos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 178/2006 . Regime geral da gestão de resíduos
... Artigo 11.º Autoridade Nacional dos Resíduos ... Artigo 12.º Autoridades regionais dos ...
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Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro de 2006
... relativos à produçáo e gestáo de resíduos, tal como constava dos artigos 16.o e 17.o do ... , sem prejuízo da gestáo ao nível nacional ... 6.o A presente portaria entra em vigor em 1 ... do respectivo portal electrónico da Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR) ... 2 - A ...
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Relatório n.º 12/2017
... à atividade desenvolvida em 2016 pela Autoridade da Concorrência, onde iniciei o meu mandato como ... ência, na cooperação institucional, nacional e externa. Os departamentos que suportam toda a ... do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos" de Embalagens (SIGRE), emitido a pedido do Minist\xC3" ...
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Despacho n.º 2043/2019 de 27 de dezembro de 2019
... mbito, nomeadamente a rede de recolha nacional de resduos de embalagens de ando que a VALORMED apresentou autoridade ambiental dos Aores um pedido de autorizao para ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... áo Autónoma da Madeira, a Associaçáo Nacional dos Municípios Portugueses e a Ordem dos ... árias que exerçam poderes de autoridade", que se devam pronunciar sobre a operaçáo urban\xC3" ... do disposto no regime da gestáo de resíduos de construçáo e demoliçáo ... 2 - As ...
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Despacho n.º 6871/2019
... ços públicos essenciais, a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, a Entidade Reguladora ... e a Entidade Reguladora das Águas e Resíduos.Determina-se, ao abrigo do disposto no n.º 4 do ...
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Portaria n.º 320/2007, de 23 de Março de 2007
... certeza e rigor, no vai ser possvel Autoridade Nacional dos Resduos e Imprensa Nacional-Casa da ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento ... de águas subterrâneas; l) 'Autoridade" Nacional da Água' o órgão da Administração P\xC3" ... aterros sanitários que se destinem a resíduos urbanos ou industriais ... 4 - Os planos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Comissão do Mercado de ... k) «Biomassa» a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica provenientes da agricultura, ... incluindo ...
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Portaria n.º 383/2012, de 23 de Novembro de 2012
... as atribuições cometidas à Autoridade da Concorrência (AdC), pelo Decreto -Lei n.º ... ços Energéticos, ICP — Autoridade Nacional" de Comunicações, Entidade Reguladora dos Servi\xC3"ços de Águas e dos Resíduos, I. P., Instituto da Mobilidade e dos ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... emanou, designadamente, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade ... ou considerados sob ameaça pela autoridade nacional ... Face aos compromissos assumidos ... , de areia ou inertes ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... ou privado poder apresentar, junto da autoridade competente para a avaliação do impacte ... das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses ... Assim: Nos termos ... de combustível nuclear irradiado ou resíduos altamente radioactivos; c) À eliminação final ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... a atribuiçáo da concessáo da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT) e das ... autorizaçáo ou licença de gestáo de resíduos nos termos da legislaçáo aplicável ... 2 - A ... à DGGE, à câmara municipal e à autoridade policial da zona afectada, bem como, se for caso ...
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Despacho (extrato) n.º 9353/2019
... ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações sujeitas a ... ça na Comunidade; f) Prestar apoio à Autoridade Competente para a Proteção do Transporte ... de Autoridade Nacional de Imersão de Resíduos; e) Assegurar a permanente atualização dos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... resíduos urbanos podem proceder à ... contratação de ... anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... geral de prevenção e gestão de resíduos O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de ... , mais uma entidade gestora de âmbito nacional, constata-se a necessidade de proceder a ... entidade gestora já licenciada por autoridade nacional, bem como prever a possibilidade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 42-A/2016 . Fundo Ambiental
... 21.º Receitas da taxa de gestão de resíduos" entre 2010-2014 ... Artigo 21.º-A ... Artigo 22.\xC2" ... energético e da política energética nacional; ... r) Monitorização da qualidade do ambiente; ... SEN e para a Autoridade Competente no âmbito do CELE, nos termos da lei ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... resíduos urbanos, alcançar um ... uso eficiente dos ... respetivamente, para o Sistema Elétrico Nacional e para a ... Autoridade Competente no âmbito do ...