Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017
| Coming into Force | 08 Junho 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 07 Junho 2017 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017
A frequência de situações de seca meteorológica que se tem verificado em Portugal Continental nas últimas décadas, com a possibilidade de poderem vir a ser agravadas com o efeito das alterações climáticas, implica um aumento do risco e da vulnerabilidade a este fenómeno, o que poderá provocar um incremento dos seus impactes, ao nível dos das disponibilidades hídricas e consequentemente dos usos existentes, com particular incidência no setor agrícola e, necessariamente, ao nível económico e social.
Apesar de todas as situações de seca possuírem um vetor comum, ou seja, resultarem de uma precipitação anormalmente baixa ou mesmo inexistente, afetando, desde logo, a agricultura, particularmente a de sequeiro, podendo evoluir de modo a afetar as reservas hídricas, e pondo em risco, em situações extremas, a própria distribuição de água às populações, as secas que se têm vindo a observar são distintas entre si, com progressões próprias, não sendo possível no início prever o seu desenrolar. A severidade, duração e extensão do território afetado varia de seca para seca.
Com efeito, se uma seca agrometeorológica pode ocorrer num período mais curto e provocar perdas ou prejuízos, já uma seca hidrológica, que afete as reservas hídricas, não é tão imediata para que os seus efeitos se façam sentir, devido à existência de capacidade de armazenamento, nomeadamente através das albufeiras, permitindo uma maior resiliência, mas também de mais difícil recuperação após uma seca prolongada.
A incerteza e imprevisibilidade da seca e dos seus impactos justificam que se dedique uma atenção permanente a este fenómeno e não apenas uma atuação reativa a situações extremas.
Da experiência adquirida nos períodos de seca registados resulta a necessidade de se estabelecer um quadro integrado de medidas visando futuras ocorrências de um fenómeno cujos efeitos importa prevenir, monitorizar e intervencionar em situações de contingência.
Neste contexto, será elaborado um Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca, adiante designado Plano, estruturado em três eixos de atuação - Prevenção, Monitorização e Contingência, integrando no seu conteúdo, em síntese, a determinação de limiares de alerta, a definição de metodologias para avaliação do impacto dos efeitos de uma seca, a conceção de manuais de procedimentos para padronização da atuação, a disponibilização de planos de contingência e a preparação prévia de medidas para mitigação dos efeitos da seca.
Em face do que antecede e com vista à aprovação e acompanhamento da implementação do Plano, bem como à definição de...
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