autoridade nacional dos resíduos
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Acórdão nº 381/15.1T8ALQ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
I-Provando-se que a recorrente, no exercício da sua actividade, produz resíduos perigosos e não perigosos, tem mais de 10 trabalhadores e não procedeu ao seu registo no SIRER, o que fez por ter actuado de forma negligente, tal conduta integra todos os elementos objectivos e subjectivo da contraordenação prevista nos artigos 48.º e 67.º, n.º 2 al. e) do DL 178/2006, de 5/09. II-Constando dos...
... que já constava da decisão da autoridade administrativa ... Quanto à contra ordenação ... ção do que consta da Lista Europeia de Resíduos (LER). E que por esse motivo não poderá ser ... alimentar destina-se ao mercado nacional" - empresa Matutano - e são embalados em filme pl\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... árias para simplificar, no território nacional, o livre acesso e exercício à actividade de ... Autoridade da Concorrência ... Nos termos da alínea a) do ... v) Os serviços de tratamento de resíduos; ... b) As matérias previstas nos artigos 6. a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... ão Açores; f ) Cooperação com a Autoridade Marítima Nacional; g ) Colaboração com a ... ; k ) Prevenção e gestão dos resíduos; l ) Inspeção de ambiente; m ) Entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 8.º Âmbito de intervenção da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ... ões, sem que tenha havido remoção dos resíduos da última exploração ou a ... seleção de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... ício de poderes e prerrogativas de autoridade ... Artigo 410.º Prazo ... Artigo 410.º-A Valor ... na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ... f) Do plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, nos termos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... proceder à harmonização do direito nacional da falência com o Regulamento (CE) n.º ... residuais; g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos. 9 - O preço dos serviços ... , regem-se pela lei do Estado sob cuja autoridade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... em que a generalidade do território nacional já se encontra coberto por planos municipais, e ... jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição, e as normas ... árias que exerçam poderes de autoridade", que se devam pronunciar sobre a operação urban\xC3" ...
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Regulamento n.º 158/2019
... o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de ... nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas ... fiscalização municipal bem como à autoridade policial, verificar os casos de abandono de ...
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Acórdão nº 1483/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que...
... parecer da DGPC e com os pareceres da Autoridade Nacional de Resíduos e da Autoridade Regional de ... -
Regulamento n.º 318/2018
... , o Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Ponte ... rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas ... fiscalização municipal bem como à autoridade policial, verificar os casos de abandono de ...
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Edital n.º 62/2018
... Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Ponte ... rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas ... fiscalização municipal bem como à autoridade policial, verificar os casos de abandono de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
... égico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ ... (PEPGRA 20+) ... Aprova o ... I — Indicador ... INE — Instituto Nacional de Estatística ... LER — Lista Europeia de ... este PIPGR deverá ser remetido à autoridade ... ambiental para análise e aprovação ... Em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... : Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 ... A transição para um modelo de ... garantir a aplicação da política nacional ... de gestão de RU, orientando os agentes ... respetivos planos, remetendo à Autoridade" Nacional de Resíduos (ANR) a informação necess\xC3" ...
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Regulamento n.º 605/2023
... — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, S. A ... Regulamento n.º ... Numa perspetiva nacional, a Suldouro representa 0,4 % da área do ... contrário, suportadas por parecer de autoridade competente, ... os ecocentros da SULDOURO devem ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... çáo e a implementaçáo da estratégia nacional para a segurança e saúde no trabalho; ... b) A ... a autorizaçáo ou a controlo da autoridade competente, bem como a definiçáo de valores ... f) A remoçáo e manipulaçáo de resíduos provenientes de lixeiras e similares; ... g) A ...
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Edital n.º 344/2021
... Sumário: Regulamento de Gestão de Resíduos, Salubridade e Higiene Urbana do Município de ... Rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas ... ços de fiscalização bem como à autoridade policial, verificar os casos de abandono de ...
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Edital n.º 1071/2020
... : Projeto de Regulamento de Gestão de Resíduos, Salubridade e Higiene Urbana do Município de ... Rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas ... ços de fiscalização bem como à autoridade policial, verificar os casos de abandono de ...
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Regulamento n.º 907/2022
... Sumário: Regulamento do Serviço de Resíduos Urbanos do Município de Albergaria-a-Velha ... e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... de ... anteriores carece de autorização da Autoridade Nacional de Resí- ... duos (ANR), sendo ...
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Regulamento n.º 569/2022
... regulamento de serviços de gestão e resíduos urbanos ... Projeto de Regulamento de Serviços ... e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... de ... pela Autoridade Tributária; ... b) A tarifa variável, devida em ...
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Regulamento n.º 13/2024
... Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos. Regulamento do Serviço de Gestão de ... e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento ... operadores privados, autorizados pela Autoridade Nacional de Resíduos, nos termos do diploma ...
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Regulamento n.º 1181/2022
... o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza dos ... Espaços Públicos do ... e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... de ... resíduos carece de autorização da Autoridade ... Nacional de Resíduos que deve ser instruído ...
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Regulamento n.º 22/2019
... o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana. 18 de dezembro de 2018 ... e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de ... pelos serviços de Segurança Social e Autoridade Tributária, através da DGAL. 3 - A tarifa ...
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Decreto-Lei n.º 102/2020
... aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior ... objetivo de atrair tais recursos; b) «Autoridade portuária», as administrações portuárias de qualquer porto nacional de acordo com a respetiva jurisdição; c) ...
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Aviso n.º 8347/2022
... : Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Con- ... celho de ... rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com ... a tipologia de ... fiscalização municipal, bem como à autoridade policial, verifi- ... car os casos de abandono de ...
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Regulamento n.º 2/2019
... Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública Eduardo Vítor ... ços de fiscalização, bem como à autoridade policial, verificar os casos de abandono de ... de Segurança Pública, à Guarda Nacional" Republicana, à Policia Municipal, à fiscalizaç\xC3" ...