Audiência previa

I- No domínio do licenciamento de operações urbanísticas vigora o princípio do “tempus regit actum”. II- A caducidade constitui uma das formas de extinção dos atos administrativos, distinguindo a doutrina duas modalidades possíveis de caducidade: a caducidade preclusiva e a caducidade sanção. III- Na caducidade preclusiva está em causa “ a mera contagem de um prazo”,...

I. No domínio do licenciamento de operações urbanísticas vigora o princípio do “tempus regit actum”. II. A caducidade constitui uma das formas de extinção dos atos administrativos, distinguindo a doutrina duas modalidades possíveis de caducidade: a caducidade preclusiva e a caducidade sanção. III. Na caducidade preclusiva está em causa “ a mera contagem de um prazo”, pelo...

I) – Sem que sob anterior regime de tramitação se tivesse consumado irregularidade por falta de audiência prévia, e acabando sob imediata aplicação de alteração de regime por ser regular a sua dispensa, não é por sua falta que o processo não segue por devidos trilhos. II) – Todavia, sem o estado do processo o permitir, não caberia ainda conhecer do mérito da causa, o que é motivo de...

I - A decisão de constituição de hipoteca legal (mesmo que da autoria do IGFSS, I.P.), no processo de execução fiscal, encerra natureza administrativa e tem de ser antecedida da possibilidade de exercício do direito de audiência por parte do executado. II - A normatividade presente no art. 207.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS), objetiva...

I- Ocorrendo circunstância que obsta ao conhecimento de mérito na acção principal, mais concretamente, a caducidade do direito de instauração da pertinente acção administrativa especial, impõe-se a improcedência da providência cautelar; II- A preterição da obrigação de audiência prévia, pela Administração, leva, por regra, à anulação do respectivo acto administrativo; III- O prazo de impugnação...

I – O dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais, nos artigos 124.º e 125.º do CPA destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera...

Decorrendo da notificação de um acto que ordena a reposição de verbas ( alegadamente indevidas), expressa e concretamente, que se não for recepcionada resposta até ao fim do prazo, será comunicada à entidade executiva para que providencie pela recuperação da verba indevidamente entregue à A., não se pode deixar de entender que aquela decisão se converteu em definitiva, atenta a apresentação...

I. Pedindo o autor, em sede de ampliação do pedido, que o réu seja ainda condenado a, uma vez anulada a respetiva deliberação, no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias, realizar as diligências que se mostrem pertinentes para a apreciação das pretensões do autor, proceder à audiência prévia deste e ainda a tomar posição sobre a requerida reabilitação à luz dos factos apurados, designadamente sobre o

I – Deve aplicar-se à audiência prévia a regra geral prevista para as audiências de julgamento e que está consignada no artigo 603º, nº 1, do Código de Processo Civil, enquadrada na figura de cariz genérico e abrangente do justo impedimento consagrado no artigo 140º do mesmo diploma legal, o que significa que, existindo, comprovadamente, uma situação de justo impedimento que explica e...

1 – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de...

Se a liquidação sindicada não assentou no valor fixado na avaliação de que a recorrente foi notificada, antes num valor que foi fixado em segunda avaliação que correu inteiramente à sua revelia e na qual foi fixado um valor patrimonial tributário diverso do que lhe fora notificado, haverá que assegurar-lhe o direito de audiência prévia à liquidação.

I - Quando o «fundamento da anulação do acto» permita a sua renovação, essa renovação é a forma natural de execução da sentença anulatória, sendo que a remoção de actos ou de situações sobrevindas se deve limitar áquilo que for incompatível com tal execução; II - No âmbito da «execução de sentença anulatória», pode o tribunal apreciar e anular vícios que não decorrem da violação do caso julgado...

i)Constitui vício de falta de fundamentação do acto administrativo a não consideração dos argumentos do interessado em sede de audiência prévia que possam conduzir a um sentido diferente da decisão. Tanto mais quando se discutia que tipo de usos numa exploração agrícola não seriam considerados elegíveis para efeitos do subsídio à eletricidade verde. ii)Tal pressuposto, de a energia eléctrica...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

A distinção correta que se faz quanto aos âmbitos dos arts. 16º ss da Lei do Asilo (procedimento geral de concessão de asilo ou proteção subsidiária), por um lado, e dos arts. 36º ss da Lei do Asilo (procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional), por outro lado, não exceciona a aplicação da regra geral segundo a qual qualquer decisão

-Não se verifica a existência de uma decisão surpresa quando na audiência prévia foi dada a palavra ao mandatário da autora para responder às excepções invocados pelo réu na contestação, nos termos do artigo 3º nº 4 do NCPC, tendo ainda sido facultado às partes a discussão de facto e de direito nos termos do artigo 591º nº 1 alíneas b) e c) daquele código. -Sendo omitido na petição inicial...

1 – Como tem vindo a ser reiteradamente afirmado pelos Tribunais Administrativos, o Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. Para esse...

I - Estando o trabalhador impossibilitado, por via de uma IPP de 50% decorrente de acidente de trabalho, de executar determinadas tarefas, não viola o mesmo o dever de obediência quando recusa essa execução que lhe foi determinada por superior hierárquico e não cometendo, por isso, qualquer infração disciplinar. II - Tendo ficado provado, tão - só, que o A. “assina a folha de assiduidade...

O procedimento de audiência prévia previsto no Código do Procedimento Administrativo (D.L. 4/2015 de 7/1) não é aplicável aos ilícitos de mera ordenação social, uma vez que de acordo com o artº 7º, nº 3, do C.C., a tramitação processual relativa a procedimento administrativo geral previsto no referido C.P.A. não se pode sobrepor ao procedimento processual próprio e específico do regime das contra-

I - Quanto à decisão prevista no art. 63.º-B da L.G.T. não há aplicar o direito de audiência prévia tal como previsto no art. 60.º da L.G.T. e a jurisprudência do S.T.A. tem considerado. II - Se o visado pela mesma prestou declarações em processo de averiguações não se viola o direito de participação previsto nos arts. 267.º n.º 5 da C.R.P. e 12.º do C.P.A., nem o Estado de direito democrático...

I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Dentro deste parâmetros, não se deteta que a sentença recorrida tenha incorrido em excesso de pronúncia, uma vez que o Autor peticionou a emissão de uma pronúncia condenatória dirigida ao pagamento de créditos...

1. A fixação de um preço-base único no caderno de encargos inviabiliza a aplicação do modelo de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa, em que o factor-preço é sub-dividido em dois grupos de sub-factores e escalas de pontuação distintos, de acordo com o objecto do contrato a celebrar, também ele constituído por dois tipos de bens e de prestações de serviço autónomas. 2. Sendo o...

Atentas as circunstâncias do caso, não se verificam os vícios que a Recorrente imputa ao acórdão do TAF, nomeadamente erros de julgamento em matéria de direito, por não reconhecer a existência no acto dos vícios de violação de lei do artigo 4º D/10 do Código Regulamentar do Município do Porto e do artigo 20º/2 do Caderno de Encargos a incluir no contrato de constituição do direito de superfície...

I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa da autora, em audiência prévia, primeiro, ao fazer-se o saneamento dos autos e no contexto da apreciação dos demais pressupostos relativos às partes e ao tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante 

I – Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, relativamente à convocação da audiência prévia, aplica-se o disposto no n.º 1 do art. 62.º do Código de Processo do Trabalho, por força do disposto no n.º 1 do art. 98.º-M do mesmo Diploma Legal, pelo que só é convocada a audiência prévia quando a complexidade da causa o justifique, sendo a sua convocação a exceçã