Audiência previa

I. O nº 2 do artigo 37º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, não prevê expressamente o direito de audiência prévia do requerente de protecção internacional, no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela apreciação desse pedido; II. No caso concreto, na sequência das declarações prestadas pelo Recorrente junto do GAR,

I - A audiência prévia é obrigatória, não podendo ser dispensada, quando a acção não haja de prosseguir e o tribunal tencione conhecer imediatamente do pedido, havendo a necessidade de se facultar às partes a discussão de facto e de direito. II – Tal omissão, configurando uma decisão-surpresa, constitui nulidade processual, nos termos do artº 195º, nº 1, do CPC, por influir no exame e...

I - Se consta do RIT que o sujeito passivo admitiu a existência dos mútuos, indicando os respetivos montantes, presumindo-se estes onerosos, nos termos do artigo 6.º do CIRS, e não se suscitando dúvidas em como aquele recebeu um cheque de montante substancialmente superior ao da dívida de capital, a liquidação de rendimentos de categoria E encontra-se fundamentada, formal e substancialmente. II -

I - Nos casos em que o juiz pretenda decidir depois dos articulados, é obrigatória a realização da audiência prévia, nos termos do artigo 591.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. II - Esta audiência não pode ser substituída por um despacho que convida as partes a alegar sobre o mérito da causa. (Sumário do Relator)

-Efectuada audiência prévia, destinada apenas aos fins previstos nas als. a) e b) do nº1 do art. 591º, tem de se entender que foi dispensada a sua realização para os demais fins a que se reporta esse preceito. -Uma vez proferido o despacho referido no nº2 do art. 593º, assiste, assim, às partes o direito de requerer a realização de audiência com a finalidade prevista no nº3 desse artigo -...

Não é de admitir o recurso de revista cujas questões nucleares têm a ver com o julgamento feito sobre alegadas falta de fundamentação e preterição de audiência prévia, por se tratar de questões reiteradamente julgadas nos tribunais da jurisdição, e porque o julgamento das mesmas aparenta estar correcto.

Ainda que a anterior versão do CPC admitisse a indicação de novos meios de prova na audiência preliminar, atualmente só se mostra possível alterar o requerimento probatório na audiência prévia, no pressuposto de já ter anteriormente sido apresentado um requerimento que então se altera, pois que o normativo (n.º 2 do artigo 598.º do CPC) passou a referir apenas “alterar ou aditar”, o...

i. O instituto da reversão e produz no processo de execução fiscal uma modificação subjetiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título) à execução, a fim de ocupar nela a posição passiva de executado. ii. A audiência prévia em sede de reversão da execução, tem carater de obrigatoriedade (artigo 23.º n.º 4 da LGT), pelo que, a sua falta,

• Diário da República

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I - Não constitui defesa por exceção a apresentação pelo réu de uma versão diferenciada dos acontecimentos, com a alegação de factos opostos aos invocados na petição inicial e a negação da maior parte dos factos constitutivos do direito do autor. II – Afastada assim da contestação a defesa por exceção, não assiste ao autor o direito de responder por réplica na audiência prévia (art. 3º, nº

I - O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia – artº 170º nº 4 do CPPT) e daí que não existam razões para a dispensa da audiência prévia do requerente pelo que constituindo a omissão desse exercício preterição de formalidade legal, ex vi

Compete à jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de um pedido de intimação do Instituto da Segurança Social, IP., para notificar o defensor de um arguido para se pronunciar sobre o despacho de audiência prévia previsto no artigo 23.º da lei n.º 34/2004, de 29 de Julho.

I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...

I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris) e haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (periculum in mora) – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o...

I - Só existe o dever de o juiz conhecer e decidir questões; tendo sido decididas todas as questões, não existe omissão de pronúncia. II - Do acórdão proferido pelo Pleno da Secção de Contencioso que confirma a decisão singular de indeferimento da ampliação do pedido e de dispensa de audiência prévia cabe reclamação para o mesmo Pleno da Secção de Contencioso para o efeito da arguição de...

Tendo sido anulado o acto de nomeação de um funcionário para chefe de finanças, por violação dos princípios da transparência e da igualdade, dado que já se estava em fase de audiência prévia quando apresentou a sua candidatura, não é legalmente possível manter o acto com base no princípio do aproveitamento do acto pois o aproveitamento do acto é incompatível com os fundamentos da anulação.* *...

Não se justifica admitir a revista quando apenas está em causa a questão da não convocação e realização da audiência prévia suscitada na apelação e que o acórdão recorrido decidiu de forma lógica e coerente e aplicando o direito de um modo que aparentemente não é errado.

1. Em partilha judicialmente decretada a liquidação oficiosa respeitante à tributação do excesso da quota ideal deve ser precedida de audiência do interessado se forem adjudicados bens imóveis de diferente natureza e destino. 2. Neste caso deve ser anulada a liquidação que não foi precedida de audiência prévia, por não estar legalmente prevista a sua dispensa nem ocorrer qualquer situação que, em

I – A audiência prévia dos interessados não se presume; prova-se a partir dos respetivos documento ou do registo administrativo da eventual audiência oral. II- A mera alegação da requerente de que a redução do seu rendimento põe seriamente em causa a sua estabilidade financeira e, consequentemente, a sua capacidade de pagar as suas despesas básicas e essenciais, é manifestamente...

I- Não compete ao julgador cautelar estar a apurar em profundidade se os vícios assacados ao ato impugnado ocorrem ou não, mas apenas se os mesmos são ou não ostensivos. II- As situações a enquadrar no art.º 120.º, n.º1, alínea a) do CPTA, designadamente, no conceito de ato administrativo manifestamente ilegal não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto à sua ilegalidade. III- A violação de...