Audiência previa

40032 resultados para Audiência previa

  • Acórdão nº 00949/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- O Tribunal pode recusar efeito invalidante à omissão da audiência prévia de interessados se se puder, num juízo de prognose póstuma, concluir, com total segurança, que a decisão administrativa impugnada era a única concretamente possível. II- O artigo 109º nº 1 do RJEU prevê que a cessação da utilização de edifícios [ou de suas frações autónomas] deve ser ordenada quando os mesmos “(R

    ... a quo não anulou, padece de vício de forma, por falta de audiência prévia, anulável nos termos do artigo 135.° do CPA, por violação do ...
  • Acórdão nº 01455/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1 - Para suportar o pedido de indemnização, os danos devem resultar, no caso do vício de forma, directamente como sua consequência adequada e típica. E isto porque, sendo permitida a repetição do acto, expurgado do vício de que inicialmente padece, a ilegalidade inerente aos vícios formais não constitui um indício seguro de violação de direito ou interesse de natureza substantiva do administrado...

    ... uma formalidade essencial (sublinhado nosso), preterindo a audiência" prévia do A., julgando-se, assim, verificado o invocado vício de forma \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 00104/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1-Terminada a fase dos articulados, mantendo o Tribunal a convicção de que pode conhecer imediatamente de mérito, deve convocar as partes para audiência prévia, em ordem à discussão de facto e de direito e proferir o competente despacho saneador ( artigo 87.º-A, n.º 1, al. b) do CPTA, na versão conferida pelo D.L. n.º 214-G/2015, de 19/02). 2- As nulidades processuais (error in procedendo)...

    ... não elaborar o despacho saneador como, igualmente, dispensar a audiência final e alegações ... Quanto à supressão da audiência de ... - O despacho saneador pode ser logo ditado para a ata da audiência prévia mas, quando não seja proferido nesse contexto ou quando a complexidade ...
  • Acórdão nº 1628/18.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    I – A situação em que o juiz tencione conhecer do mérito da causa no despacho saneador não está incluída nos casos em que, nos termos previstos no nº 1 do art. 593º do CPC, a audiência prévia pode ser dispensada; nessa situação, a audiência prévia – que, nos termos da lei, se apresenta como obrigatória por não figurar nos casos em que pode ser dispensada – apenas poderá ser...

    ... necessários à prolatação de decisão final, pelo que, sem audiência prévia, estamos em condições de proferir despacho saneador sentença ...
  • Acórdão nº 1420/19.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. O juízo de imputabilidade do incumprimento de apresentação dos documentos de habilitação que devem acompanhar a proposta assenta em critérios legais, de responsabilização pela falta em questão e não em critérios de oportunidade da entidade adjudicante, conforme decorre do artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos. II. A audiência prévia prevista no respetivo n. º 2, do CCP, constitui...

    ... 86.º, n.º 2, do CCP, devendo decidir na sequência dessa audiência, e atentas as vinculações decorrentes da decisão judicial, se o atraso ... resultou da atribuição de um caráter obrigatório à audiência prévia prevista no artigo 86º, nº 2 do CCP ... 17ª - A audiência prévia ...
  • Acórdão nº 1549/05.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i. O direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa dos administrados, legal e constitucionalmente previstos. ii. A ordem de despejo em causa nos autos, foi revogada pelo Recorrido por preterição da audiência prévia da Recorrente. iii. O ato que está subjacente à presente ação de responsabilidade extracontratual violou

    ... 20/09/2004, após apreciação da resposta da Autora em sede de Audiência Prévia, foi a Autora notificada do Despacho que ordenou o despejo ...
  • Acórdão nº 155421-14.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    – Entendendo o juiz a quo que está em condições de conhecer, no despacho saneador, de excepção dilatória e excepção peremptória invocadas, sendo que o conhecimento da excepção peremptória de prescrição é um conhecimento de mérito, tem de dar cumprimento ao disposto no art. 591º nº 1 b) do CPC, convocando audiência prévia. – Não o fazendo, incorre na nulidade prevista no art. 195º nº

    ... 2015, com referência 39828460, que dispenou a realização da audiência prévia nos termos do 593° nº 1 do CPC em sede do qual foi também ...
  • Acórdão nº 02109/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    1. A notificação para o exercício de audiência prévia, sem mais, não é um acto impugnável pela simples, cristalina e evidente razão de que um acto que se destina a assegurar um direito (neste caso de audiência prévia) e só um direito sem qualquer imposição, como é o caso, é logicamente incompatível com a possibilidade de ser verificar qualquer lesividade nesse acto, para efeitos do previsto no...

    ... , ostentando os dizeres “… + Desconto Fim-de-semana …”, sem prévia liquidação da taxa municipal devida pelo impacto ambiental negativo ... um acto que se destina a assegurar um direito (neste caso de audiência prévia) - e só um direito sem qualquer imposição -, como é o caso, é ...
  • Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022

    I - A normação vertida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A. II- A definição das...

    ... notificando os Autores para se pronunciarem sobre a dispensa da audiência prévia, bem como das alegações escritas, segundo o artigo 91.°-A do ...
  • Acórdão nº 1321/21.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I. A primordial razão para que a alteração do requerimento probatório pelas partes seja realizada na audiência prévia, é o facto de nesta se fixar o objecto do litígio e se enunciarem os temas da prova. II. Não havendo lugar à realização da mesma, e impondo-se igualmente a identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, é também admissível a alteração do requerimento...

    ... Seguidamente, em audiência prévia, feito o saneamento, fixado o valor da causa em € 15.488,90 e ...
  • Acórdão nº 3834/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- A audiência prévia não pode ser dispensada quando o Juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II– A não convocação da mesma, influindo no exame ou decisão da causa, configura uma nulidade processual, que inquina a própria decisão proferida (saneador sentença) e que pode ser arguida em sede de recurso a interpor da mesma.

    ... Foi dispensada a realização de audiência prévia e proferido despacho saneador no qual se concluiu pela ...
  • Acórdão nº 00499/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II –...

    ... de que se recorre padecem de um vício de forma, por falta de audiência prévia, anulável nos termos do artigo 135.º do CPA, por violação do ...
  • Acórdão nº 6623/17.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I- O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido...

    ... XXIV. A 1.ª sessão da audiência prévia dos presentes autos teve lugar no dia 17.07.2020 (cfr. fls. __ dos ...
  • Acórdão nº 02588/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    A deficiente notificação para efeitos de audiência prévia não determina a invalidade do ato, quando a referida audição, ainda que se tivesse realizado em toda a extensão devida, não conseguiria influenciar ou modificar o sentido da decisão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... II – Na notificação para o exercício do direito de audiência prévia, o projeto de decisão de rescisão do contrato apenas radicava ...
  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - O juiz não pode dispensar a realização da audiência prévia quando, para satisfação dos respetivos fins, haja necessidade de realizar qualquer dos atos previstos nas al.s a), b), c) e g) do nº l do art.º 591º do Código de Processo Civil. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes (art.º 3º, nº 3, do Código...

    ... O tribunal recorrido designou data para a realização de audiência prévia nos seguintes termos: «Para a realização de audiência prévia, ...
  • Anúncio n.º 238/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
  • Acórdão nº 02900/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I - A circunstância de terem sido requeridas diligências probatórias complementares pelos interessados no âmbito da pronúncia em sede de audiência prévia, no uso da possibilidade conferida pela parte final do nº 3 do artigo 101º do CPA/91, não impõe, obriga ou vincula, em termos gerais, o instrutor do procedimento a levá-las necessariamente a cabo. II – É ao órgão de direção da instrução...

    ... ção por outra que julgando verificado o vício de falta de audiência prévia, anule o ato impugnado, ou, se assim não se entender, que ordene ...
  • Acórdão nº 01539/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    I-O direito de participação - audiência prévia - consagrado constitucionalmente e perspectivado no Código dos Contratos Públicos representa a densificação concretizadora de uma garantia constitucional (artigo 267º/5 - participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes dizem respeito); I.1-o imperativo constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas...

    ... – afigura –se ser de concluir pela violação do direito de audiência prévia - e a decisão final da sentença a quo – “afasta-se o efeito ...
  • Acórdão nº 00746/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I- Nos termos do nº.1 do artigo 148º do Códigos dos Contratos Públicos, uma vez efetivada a audiência prévia em matéria de relatório preliminar, o júri concursal elabora o Relatório Final, no qual pondera as “observações dos concorrentes” efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia. II- “Ponderar as observações dos concorrentes”, como o próprio nome indica, não...

    ... requereu ao abrigo do disposto no art.° 147° do CCP, Audiência Previa e Escrita ... 8. Não tendo obtido qualquer resposta ou despacho ...
  • Lei n.º 72/2020
    ... ão do particular, no prazo de dois dias úteis.3 - O direito de audiência prévia dos interessados é exercido nos termos do artigo 80.º do Código ...
  • Acórdão nº 002737/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    I) – A preterição de audiência prévia, no geral, apenas é sancionada com desvalor de anulabilidade; a violação de direito fundamental que não afecte seu “núcleo duro” encontra-se também sujeita à anulabilidade; não respeitado prazo para impugnar, mostra-se caduca a acção. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... definisse a situação jurídico-material que lhe subjaz, ou da audiência prévia dos interessados, i.e. a Autora/Recorrente ... B. Factualidade ...
  • Acórdão nº 2070/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021

    I. A fixação de preços mínimos como critérios de decisão de exclusão das propostas, após ter decorrido o prazo de apresentação destas e depois de ter sido elaborado o relatório preliminar e os concorrentes terem exercido o direito de audiência prévia, viola o princípio da estabilidade das regras do procedimento e os princípios da transparência e da imparcialidade. II. A entidade adjudicante...

    ... ° Análise e avaliação das propostas, relatório preliminar, audiência" prévia e relatório final1.\tApós a análise das propostas e a sua avalia\xC3" ...
  • Acórdão nº 831/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    Nas liquidações oficiosas, originadas pela falta de entrega das declarações tributárias devidas, mas baseadas em elementos contabilísticos fornecidos pelo contribuinte, deve ser realizada a audiência prévia deste quanto aos elementos que determinam o valor da liquidação.

    ... liquidações, para efeitos do exercício do direito de audição prévia, podendo conhecer nesta sede da respectiva fundamentação ... 4.ª ... dada oportunidade ao contribuinte para se pronunciar em sede de audiência prévia. Ademais, é sabido que as notas de liquidação correspondem a ...
  • Acórdão nº 00967/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I) – Não é exigível ao docente que concorreu ao procedimento de “Bolsa de Contratação de Escola para o ano escolar de 2015/2016” documento comprovativo da avaliação de desempenho aquando da celebração do contrato; essa é exigência que cabe no decurso do prazo de candidatura, sob pena de exclusão; e estável a produção de efeitos da lista graduada do concurso, não pode adoptar-se...

    ... 115.º do CPA e o direito de audiência prévia, previsto no art. 121.º do CPA ... Ora, a transposição dos ...
  • Acórdão nº 812/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    I - A sentença proferida no âmbito de processo cautelar, que julga não verificado o requisito do fumus boni iuris devido à intempestividade da ação principal, não configura uma decisão surpresa, se tal questão foi suscitada pelos oponentes e a requerente teve oportunidade se pronunciar sobre a mesma. II - A divulgação obrigatória da Declaração de Impacte Ambiental no balcão único eletrónico,...

    ... mérito da causa, com seja a possibilidade de realização de audiência de julgamento, a verdade é que, só ao fim de 6 meses se conclui pela ... , entendendo que tal norma impunha a realização de audiência prévia do projeto, distinta da realizada em sede de AIA, a qual, no seu entender, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT