Ato autêntico
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Portaria n.º 315/2023
... escrito do processo, pela autoridade eclesiástica ... competente. O pedido é instruído com documento ... autêntico que comprove a constituição da pessoa jurídica ... canónica, a denominação, a sede, os fins, os órgãos ... representativos e suas respetivas ...
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Acórdão nº 1466/17.5T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-11-2020
I.- A resolução prevista no artº 120º do CIRE contempla um requisito de temporalidade – ato praticado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência – um requisito de prejudicialidade – o ato tem de ser prejudicial aos interesses dos credores na satisfação do seu crédito, na medida em que diminui a massa insolvente e a má-fé do terceiro que beneficiou do negócio. II.- A resolução...
... 14. E cumpria assim à parte R o ónus da prova, contraditória, que os factos atestados em documento autêntico – escritura – seriam falsos ... 15. O que, diga-se, em momento algum ocorreu nos presentes autos, nos termos do art. 344º, nº 1, do CC, ... -
Acórdão nº 2/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-03-2021
I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...
... cominação a ela, diretamente, associada, cumpre salientar que pese embora o Relatório de Inspeção Tributária seja um documento autêntico", com força probatória plena, apenas ilidível nos termos da lei, no que concerne às circunstâncias objetivas, nele atestadas, com base na perceç\xC3" ... -
Acórdão nº 3841/21.1T8FNC-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2023
1.–O procedimento previsto no art. 228.º do CPC alusivo à receção da citação por um “terceiro” que se encontra na morada/local de trabalho do citando, regulado com pormenor pelo legislador, tem em vista acautelar a fidedignidade do ato da citação, protegendo a posição do citando – atenta a especial relevância desse ato no âmbito do direito à defesa que assiste ao demandado –, mas não deixando de...
... 3.º, nº1), constituindo o cartão de cidadão “um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação ... -
Acórdão nº 25565/20.7T8LSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-05-2024
1. Tendo sido deduzida providência cautelar por apenso ao processo principal, que se mostra pendente, nos termos do Art. 366.º n.º 2 do C.P.C. a citação da Requerida deve ser substituída pela mera notificação. 2. Nesse pressuposto, se o tribunal procede à citação pessoal da Requerida na providência cautelar por carta registada com aviso de receção, trata-se de um mero excesso de formalismo, que,...
... KK. Dispõe o n.º 1 do art. 364.º Cód. Civil que “quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória ... -
Acórdão nº 260/10.9TBVVC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-02-2021
1. Resulta da alínea a) do art.º 356.º do C. P. Civil, que requerida a habilitação do aquirente do direito em litígio, para com ele prosseguir a causa, e junta prova da aquisição, será notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. 2. Tratando-se de...
... XVII - Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer os factos que nele são atestados com base nas suas próprias ... -
Regulamento n.º 938/2022
... originais ou fotocópia certificada dos mesmos ... 2 — Se o documento autêntico ou autenticado constar em arquivo, o funcionário competente ... aporá a sua assinatura na respetiva fotocópia, declarando a sua conformidade com o ...
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Acórdão nº 188/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-12-2020
I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, als. c) e e) do CPC, se decide a causa em termos inteligíveis e sem incorrer em contradição, e segundo os termos do pedido formulado na petição inicial, sem conhecer ou decidir para além do pedido. II. Havendo procuração devidamente outorgada pela sócia gerente ao representante da sociedade concedendo-lhe poderes...
... 364.º do CC, “ quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova (…) ” ... 44. No mesmo sentido ainda Acórdão TCAS Proc ... -
Acórdão nº 1583/09.5BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-01-2021
Não é possível a substituição processual sem a respetiva substituição substantiva no direito em litígio.
... 1 do requerimento inicial de incidente de habilitação, que é uma declaração de cessão de direitos, foi julgado autêntico, dado que não foi impugnada a sua autenticidade pela Ré e pelo facto da assinatura do gerente da cedente, autora primitiva, estar reconhecida com ... -
Acórdão nº 1090/19.8T8ANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023
... podem provar-se e o respectivo documento autêntico, ainda que meramente electrónico, faz prova plena da sua emissão, pelo que é inadmissível a impugnação dos factos documentados por recurso à prova testemunhal e, por extensão de regime, a prova por declarações de parte, dada a pouca fiabilidade destes meios de prova;
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Acórdão nº 273/15.4T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-10-2017
... ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores, pelo que vedado está à parte pretender provar por testemunhas uma cláusula contrária à constante do contrário por si subscrito. .O artº 5º, nº 2, alínea b) do CPC apenas exige que a parte tenha tido a possibilidade de pronunciar sobre os factos, não
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Acórdão nº 571/19.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-12-2022
I - O tribunal da Relação pode recorrer a qualquer meio de prova capaz de demonstrar a proveniência do dinheiro utilizado na aquisição do imóvel e do veículo, meios de prova esses a ponderar ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, sendo inaplicável ao caso dos autos o disposto na parte final da al. c) do art. 1723.º do CC. II - No caso dos autos está em causa a menção à proveniência...
... do Recorrido, as despesas notariais e fiscais não podem ser desassociadas do sentido da declaração negocial constante do documento autêntico no qual foi exarado o contrato de aquisição da fração autónoma ... e, por conseguinte, as despesas afetas à aquisição daquele bem (IS, IMT e ... -
Acórdão Nº 121/21 de Tribunal Constitucional, 09-02-2021
... liberdade de declaração, uma vez que é nesta última que se espelha o estatuto ... do arguido como autêntico sujeito processual, decidindo, por força da sua ... liberdade e responsabilidade, sobre se e como quer pronunciar-se sobre os ... factos que lhe ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A
... 2 - O registo constante do número anterior é efetuado pela entidade que explora a lota mediante comprovativo, por documento autêntico, da qualidade invocada pelo requerente. 3 - Os titulares do direito referido no n.º 1, depois de devidamente registados, podem fazer-se representar ...
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Aviso n.º 12177/2018
... 5.2 - Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntico ou autenticado. 5.3 - Declaração atualizada emitida pelo respetivo serviço de administração pública indicando a relação jurídica de emprego ...
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Regulamento n.º 36/2018
... Este documento não tem força probatória material, podendo o seu conteúdo ser contestado e contrariado. Certidão Documento autêntico, escrito, pelo qual a Junta de Freguesia atesta a existência ou inexistência nos seus arquivos de certo documento ou registo, e em que, no caso de ...
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Regulamento n.º 108/2022
... Este documento não tem força probatória material, ... podendo o seu conteúdo ser contestado e contrariado ... Documento autêntico, escrito, pelo qual a Junta de Freguesia atesta a existência ou inexistência ... nos seus arquivos de certo documento ou registo, e em que, no caso ...
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Aviso n.º 10009/2023
... Ao Executivo para ratificação” ... Por ser verdade e me ter sido solicitada, passo a presente Certidão que assino e autêntico ... com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal ... Paços do Município de Mogadouro, 28 de abril de 2023. — O Técnico Superior Jurista, ...
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Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-01-2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição financeira,...
... censurada quando assuma natureza retroactiva, sendo a expressão «retroactividade» usada, aqui, em sentido próprio ou autêntico: proíbe-se a aplicação de uma lei fiscal nova, desvantajosa, a um facto tributário ocorrido no âmbito da vigência da lei fiscal revogada (a lei ... -
Acórdão nº 11427/21.4T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-02-2023
... o prazo inicial para contestar. 5–O documento autêntico não faz prova dos factos que sejam objecto de apreciações ou juízos pessoais da autoridade ou oficial público documentador; o facto sobre se os intervenientes no acto têm íntegras as suas faculdades mentais ao celebrá-lo pode ser demonstrado por qualquer meio de prova, estando sujeito à livre apreciação do julgador.
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Lei n.º 32/2017
... Artigo 2.º Definição O cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação ...
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Decreto-Lei n.º 6/2020
... 2 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, que podem ser substituídos por fotocópia de documento autêntico ou autenticado: a) Certificado de habilitação académica, com informação final da nota obtida, convertida à escala de 0 a 20 valores; b) ...
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Acórdão nº 00919/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-08-2018
Confirma-se a decisão do TAF segundo a qual o pedido de suspensão de eficácia do encerramento preventivo do estabelecimento improcede, por falta do requisito fumus boni iuris, considerando que “a medida cautelar adotada pelo Requerido não só se revela necessária e adequada ao dano à saúde em causa como se revela totalmente proporcional uma vez que, no confronto e sopeso dos direitos conflituantes
... Acresce que, tal documento constitui documento autêntico", faz prova plena dos factos dele constantes e detém força probatória que só pode ser ilidida com base na sua falsidade — Cfr. art.° 363.°, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 01354/05.8BEBRG-A-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-02-2015
I – O controlo judicial da fundamentação da resolução fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do CPA, é, simultaneamente, um controlo sobre o preenchimento, pela Administração, dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do CPTA, no âmbito do qual o tribunal só pode sindicar o respeito pelos limites de juridicidade que vinculam o...
... 24- Os factos que as Recorrentes pretendem invocar não resultam de documento autêntico ou autenticado, não foram aceites ou confessados e estão em contradição com a tese dos Recorridos e/ou com a prova testemunhal produzida. (artigo ... -
Acórdão nº 1111/16.6T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-12-2017
1. A confirmação do rogo perante a entidade autenticadora não tem de ser certificada através da expressão “confirmo o rogo”, bastando que da declaração aposta no documento de autenticação resulte claro que o rogante no ato declarou que o documento a autenticar foi efetivamente assinado a seu rogo. 2. A entidade que lavra o termo de autenticação de documento particular, ao abrigo do disposto no...
... de razões: a primeira radica no facto do documento submetido a registo se tratar de um documento particular (art.º 362.º do CC) e não autêntico, ou seja a intervenção de terceiro a consignar as declarações de vontade das partes, a elaborar e a subscrever o documento na presença ...