Ato autêntico

2524 resultados para Ato autêntico

  • Acórdão nº 2/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-03-2021

    I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...

    ... cominação a ela, diretamente, associada, cumpre salientar que pese embora o Relatório de Inspeção Tributária seja um documento autêntico", com força probatória plena, apenas ilidível nos termos da lei, no que concerne às circunstâncias objetivas, nele atestadas, com base na perceç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3841/21.1T8FNC-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2023

    1.–O procedimento previsto no art. 228.º do CPC alusivo à receção da citação por um “terceiro” que se encontra na morada/local de trabalho do citando, regulado com pormenor pelo legislador, tem em vista acautelar a fidedignidade do ato da citação, protegendo a posição do citando – atenta a especial relevância desse ato no âmbito do direito à defesa que assiste ao demandado –, mas não deixando de...

    ... 3.º, nº1), constituindo o cartão de cidadão “um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação ...
  • Acórdão nº 00306/21.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2022

    I) – O decretamento de providências cautelares encontra-se sujeito aos requisitos cumulativos previstos art.º 120º do CPTA, entre os quais o fumus boni iuris, que, no caso, não emerge.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... Esta certidão é um documento autêntico, à luz do disposto no artº 369º CC, na medida em que ... exarado pela entidade competente para o lavrar. A força probatória deste documento ...
  • Acórdão nº 473/14.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-01-2021

    I – É precisamente nas situações em que não há prova directa, mas existe prova indiciária, que intervêm decisivamente a inteligência e a lógica do juiz. Primeiramente, a inteligência que associa o facto indício a uma máxima da experiência ou a uma regra científica. Depois intervém a lógica através da qual, na valoração do facto, outorgaremos à inferência feita maior ou menor eficácia probatória....

    ... autêntico se tratasse, adulteraram o veículo de matrícula ... -LD-.., através de corte e extracção da zona de gravação do respectivo número de serie ...
  • Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
    ... 1963 e que não devam ser destruídas nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 38.º por se encontrarem então tituladas por documento autêntico, fica condicionada a licenciamento ... Artigo 15.º ... Repovoamentos ... 1 - Compete ao Estado ou a outras entidades para tanto autorizadas a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ... i) À pessoa singular ou à pessoa coletiva previamente indicadas pelo tutelando, em documento autêntico ou autenticado; ... ii) Ao cônjuge do tutelado, salvo se estiver separado judicialmente de pessoas e bens ou separado de facto, ou à pessoa que com ...
  • Acórdão nº 58/20.6T9MDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-04-2024

    I. Foi para colmatar lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública, designadamente da resultante da declaração de inconstitucionalidade material do artigo 97.º do Código do Notariado, proclamada pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 379/2012, que o atual artigo 348.º-A do Código Penal foi introduzido. II. As declarações falsas...

    ... aquelas afirmações bem sabendo que as mesmas não correspondiam à verdade e que as mesmas se destinavam a ser exaradas em documento autêntico ... 7. Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, com a intenção de prestarem declarações falsas perante o Exmo. Senhor Notário ...
  • Acórdão nº 34/20.9PBVCD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-01-2023

    I. Nos termos do nº 2 do artº 219º do CPP, não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no nº 1 do mesmo dispositivo e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos. II. Daí, porém, não resulta que os fundamentos próprios de um recurso a interpor nos termos do nº 1 do artº 219º do CPP possam, de igual modo, ser utilizados para...

    ... pôr cobro, até pelos efeitos nefastos que o consumo de estupefaciente acarreta em toda a sociedade, um autêntico “cancro” social, sendo que os traficantes são, como disse João Paulo II, autênticos “mercadores da morte” ...
  • Acórdão nº 181/21.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-11-2023

    I - De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 573.º do CPC), seria necessário, que o réu tivesse invocado na sua contestação que o incêndio tinha sido causado por terceiros, sendo completamente alheio à ocorrência desse evento, porque facto essencial. II - Factos complementares ou concretizadores desse facto essencial seriam os factos relativos à concretização da ignição do incêndi

    ... n.° 44768/09.9YIPRT.P1.S1) pode ler-se: «[…] Reconhecida a assinatura de um documento particular, faz fé, como se de um documento autêntico se tratasse, até prova da sua falsidade, nos termos previstos no art. 376.°, n.° 1, do CC. Verificada a autenticidade da assinatura, a ...
  • Acórdão nº 697/16.0JABRG.S1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-09-2018

    ... ou das exigências de prevenção constituem o autêntico pressuposto material da atenuação especial da pena. XIV - Encontra-se provado que a arguida agiu num contexto e num condicionalismo muito específico e invulgar que é susceptível de revelar uma forte diminuição da culpa; de uma culpa cuja intensidade não se considerou suficiente para o privilegiamento do crime mas que, aceitamo-lo, poderá justificar a atenuação especial da pena,...

  • Acórdão nº 25565/20.7T8LSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-05-2024

    1. Tendo sido deduzida providência cautelar por apenso ao processo principal, que se mostra pendente, nos termos do Art. 366.º n.º 2 do C.P.C. a citação da Requerida deve ser substituída pela mera notificação. 2. Nesse pressuposto, se o tribunal procede à citação pessoal da Requerida na providência cautelar por carta registada com aviso de receção, trata-se de um mero excesso de formalismo, que,...

    ... KK. Dispõe o n.º 1 do art. 364.º Cód. Civil que “quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória ...
  • Acórdão nº 260/10.9TBVVC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-02-2021

    1. Resulta da alínea a) do art.º 356.º do C. P. Civil, que requerida a habilitação do aquirente do direito em litígio, para com ele prosseguir a causa, e junta prova da aquisição, será notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. 2. Tratando-se de...

    ... XVII - Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer os factos que nele são atestados com base nas suas próprias ...
  • Regulamento n.º 938/2022
    ... originais ou fotocópia certificada dos mesmos ... 2 — Se o documento autêntico ou autenticado constar em arquivo, o funcionário competente ... aporá a sua assinatura na respetiva fotocópia, declarando a sua conformidade com o ...
  • Acórdão nº 188/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-12-2020

    I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, als. c) e e) do CPC, se decide a causa em termos inteligíveis e sem incorrer em contradição, e segundo os termos do pedido formulado na petição inicial, sem conhecer ou decidir para além do pedido. II. Havendo procuração devidamente outorgada pela sócia gerente ao representante da sociedade concedendo-lhe poderes...

    ... 364.º do CC, “ quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova (…) ” ... 44. No mesmo sentido ainda Acórdão TCAS Proc ...
  • Acórdão nº 1583/09.5BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-01-2021

    Não é possível a substituição processual sem a respetiva substituição substantiva no direito em litígio.

    ... 1 do requerimento inicial de incidente de habilitação, que é uma declaração de cessão de direitos, foi julgado autêntico, dado que não foi impugnada a sua autenticidade pela Ré e pelo facto da assinatura do gerente da cedente, autora primitiva, estar reconhecida com ...
  • Acórdão Nº 121/21 de Tribunal Constitucional, 09-02-2021
    ... liberdade de declaração, uma vez que é nesta última que se espelha o estatuto ... do arguido como autêntico sujeito processual, decidindo, por força da sua ... liberdade e responsabilidade, sobre se e como quer pronunciar-se sobre os ... factos que lhe ...
  • Acórdão nº 571/19.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-12-2022

    I - O tribunal da Relação pode recorrer a qualquer meio de prova capaz de demonstrar a proveniência do dinheiro utilizado na aquisição do imóvel e do veículo, meios de prova esses a ponderar ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, sendo inaplicável ao caso dos autos o disposto na parte final da al. c) do art. 1723.º do CC. II - No caso dos autos está em causa a menção à proveniência...

    ... do Recorrido, as despesas notariais e fiscais não podem ser desassociadas do sentido da declaração negocial constante do documento autêntico no qual foi exarado o contrato de aquisição da fração autónoma ... e, por conseguinte, as despesas afetas à aquisição daquele bem (IS, IMT e ...
  • Acórdão nº 1090/19.8T8ANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023

    ... podem provar-se e o respectivo documento autêntico, ainda que meramente electrónico, faz prova plena da sua emissão, pelo que é inadmissível a impugnação dos factos documentados por recurso à prova testemunhal e, por extensão de regime, a prova por declarações de parte, dada a pouca fiabilidade destes meios de prova;

  • Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-01-2021

    I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição financeira,...

    ... censurada quando assuma natureza retroactiva, sendo a expressão «retroactividade» usada, aqui, em sentido próprio ou autêntico: proíbe-se a aplicação de uma lei fiscal nova, desvantajosa, a um facto tributário ocorrido no âmbito da vigência da lei fiscal revogada (a lei ...
  • Acórdão nº 273/15.4T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-10-2017

    ... ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores, pelo que vedado está à parte pretender provar por testemunhas uma cláusula contrária à constante do contrário por si subscrito. .O artº 5º, nº 2, alínea b) do CPC apenas exige que a parte tenha tido a possibilidade de pronunciar sobre os factos, não

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A
    ... 2 - O registo constante do número anterior é efetuado pela entidade que explora a lota mediante comprovativo, por documento autêntico, da qualidade invocada pelo requerente. 3 - Os titulares do direito referido no n.º 1, depois de devidamente registados, podem fazer-se representar ...
  • Aviso n.º 12177/2018
    ... 5.2 - Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntico ou autenticado. 5.3 - Declaração atualizada emitida pelo respetivo serviço de administração pública indicando a relação jurídica de emprego ...
  • Regulamento n.º 36/2018
    ... Este documento não tem força probatória material, podendo o seu conteúdo ser contestado e contrariado. Certidão Documento autêntico, escrito, pelo qual a Junta de Freguesia atesta a existência ou inexistência nos seus arquivos de certo documento ou registo, e em que, no caso de ...
  • Regulamento n.º 108/2022
    ... Este documento não tem força probatória material, ... podendo o seu conteúdo ser contestado e contrariado ... Documento autêntico, escrito, pelo qual a Junta de Freguesia atesta a existência ou inexistência ... nos seus arquivos de certo documento ou registo, e em que, no caso ...
  • Aviso n.º 10009/2023
    ... Ao Executivo para ratificação” ... Por ser verdade e me ter sido solicitada, passo a presente Certidão que assino e autêntico ... com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal ... Paços do Município de Mogadouro, 28 de abril de 2023. — O Técnico Superior Jurista, ...

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