Ato autêntico

I.–Nos termos do artigo 590.º, n.º 4, do CPC o Juiz tem o dever de convidar as partes a colmatar faltas, bem como corrigir equívocos e afirmações conclusivas que constem da factualidade alegada pelas partes nos respetivos articulados. II.–O convite ao aperfeiçoamento pressupõe que o núcleo essencial da causa de pedir esteja alegada pela parte, importando tão-só colmatar faltas e precisar...

I. Não observadas quaisquer formalidades, não tem a Presidente da Mesa da Autora legitimidade para desconvocar o ato eleitoral. II. Cabe aos compartes notificados da não realização de uma Assembleia e da desconvocação de outra reagir contra as mesmas, designadamente, tendo solicitado, por escrita de 5% dos respectivos compartes, a sua realização, nos termos da al. c), do nº 3 do artº 26º da Lei 75

I - É admissível julgar o modo de exercício dos poderes de reapreciação da matéria de facto que são confiados à Relação pelo art. 662.º do CPC uma vez que esta previsão legal constitui “lei de processo” para os efeitos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC; determinando a ocorrência de uma questão desta natureza a inoperância da dupla conformidade. II - Saber se é ou não admissível exclusivamente...

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I – Por gozarem de fé pública, os documentos autênticos fazem prova plena sobre a materialidade das ações e perceções atribuídas à entidade documentadora; fora da fé pública ficam os juízos pessoais do documentador, sujeitos à livre apreciação do julgador. II – A apreensão de factos pelo documentador que envolva uma qualquer operação lógico-racional, que a simples perceção dispensa, constitui um juízo pessoal do documentador que, por...

I - À tramitação dos incidentes do processo de inventário, não especialmente regulados na lei, é aplicável, por força do disposto no nº1, do art. 1091º, do CPC, o estatuído para os incidentes – arts 292º a 295º, de tal diploma. II - Quando tal contenda com as garantias das partes, justifica-se, mesmo aconselha o regime consagrado, que, embora determinadas questões possam ser conhecidas no...

... declaração proferida pelos autores em documento autêntico no sentido de que nada mais podiam exigir aos réus (também aí declarantes), sempre haverá que atender a que a força probatória plena de tal confissão pode ser afastada pela demonstração do contrário, ainda que com as restrições estabelecidas nos artigos 351º, 393º e 394º do CC. III - Mostrando-se ainda controvertida matéria indispensável à decisão da causa que os autores estão admitidos

... e económico desse direito. VI - Traduz até autêntico venire contra factum proprium, uma vez que a inacção e passividade da ré e da outra gerente reflectem necessariamente implícito consentimento e aceitação da actuação daquele gerente, não sendo legítimo que, com base na aludida violação formal do contrato de sociedade, em que anuiu, a ré pretenda desvincular-se das obrigações que em seu nome foram assumidas.

... ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico quando invocadas por terceiro (artigos 392.º a 394 do Código Civil). VI – Por força do preceituado no artigo 2.º, n.º 1 do CIMT, estão sujeitos a IMT as transmissões onerosas do direito de propriedade ou figuras parcelares. VI – Integram, ainda, o conceito de “transmissão onerosa” referido em VI, todos os negócios jurídicos identificados no n.º 2 do artigo 2.º do CIMT. VII – O artigo 2.º

... provindo esta materialidade nuclear de documento autêntico não impugnado pelo Recorrido, deve ter-se por assente que as obras de ampliação [para norte do armazém anteriormente existente] detetadas pelos serviços camarários sem a respetiva licença foram, efetivamente, realizadas pelo Recorrido posteriormente a 1980. II- Deste modo, apontando os factos apurados nos autos para prática do ilícito de mera ordenação social previsto e sancionado nos...

... que estando o contrato titulado em documento autêntico ou particular lhes está vedado o recurso a testemunhas para a prova dessa simulação, nos termos do nº 2 e 3 do art 394º/1 CC, resultando-lhes igualmente vedada a prova por presunções judiciais, como advém do art 351º, pois que a prova em questão teria que abranger uma convenção (o pacto simulatório), que, por definição, se mostra anterior à formação daquele documento. II - Tem vindo a...

... pública de confissão de dívida (documento autêntico) em que, conforme decorre dos seus próprios termos, a executada “confessou ser devedora à exequente de um determinado montante”, valor este mencionado naquela como resultante de fornecimentos efectuados pela Exequente à Executada, estão reunidos todos os requisitos de exequibilidade previstos na citada al. b) do art. 703º do CPC III- Por outro lado, o facto de a obrigação nela...

... ação e a respetiva assinatura, enquanto documento autêntico que ficará a constar do processo, pois que, enquanto não for elaborada, não pode ser lida, porque inexistente. II - A consequência da falta de leitura pública da sentença, depois de elaborada, é a nulidade (insanável) da audiência de julgamento, onde é suposto ter tido lugar e não teve, por força do disposto no artigo 321º, nº 1, do C. P. Penal, onde se estabelece que “a audiência de...

... . a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- Porém, o Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados; 3- Em caso de...

... consubstancia o reconhecimento é um documento autêntico – artigo 363º nº 2 do Código Civil – considerando-se provados os factos materiais que dele constam enquanto a sua autenticidade, ou a veracidade do seu conteúdo, não foram colocados em causa nos termos do artigo 169º do Código de Processo Penal.”

... deve distinguir-se a “identificação atípica”, do autêntico “reconhecimento de pessoas” do 147º do CPP. 2. Não viola o direito ao silêncio a valoração da circunstância de “escassos dias e sem qualquer razão justificativa para tal o arguido estar na posse do telemóvel do ofendido”, dizendo-se na motivação da sentença que “nenhum elemento de prova foi trazido ao processo que indiciasse outra explicação”. A “ausência de outra razão conhecida para a

I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm perfeito conhecimento do conteúdo do...

I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

I - Para cumprimento do ónus previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 640º do CPC, não basta a referência aos meios de prova juntos aos autos, importando especificar a parte compreendida em cada um desses elementos probatórios que suporta a impugnação efectuada; II - O disposto no artigo 113º do Regulamento Disciplinar da FPF visa a prevenção e repressão de condutas discriminatórias contra os...

I) Sendo indicados no requerimento recursório, ainda que por alusão aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugnação recursória, a espécie, o modo de subida e o efeito do recurso de apelação interposto, não se mostra inobservado o disposto no n.º 1 do artigo 637.º do CPC. II) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma...

I-A Administração Tributária, face ao consignado no artigo 78.º da LGT tem o poder/dever de proceder à reposição da legalidade quando identifique uma situação de cobrança ilegal de tributos. II-Os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade, determinam que a Administração Tributária não possa demitir-se de tomar a iniciativa de revisão do ato, quando reconhece,...