Ato autêntico

... I- Uma certidão judicial trata-se de um documento autêntico na definição do artº 363º, nº2, do C.Civil e a sua força probatória mede-se pelos limites da competência ou da actividade legal em que é exarada – cfr artº 371º, nº1, do mesmo diploma. IV- A certidão extraída de determinado processo judicial apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo agente judiciário competente, assim como dos factos que nela são atestados com...

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IVA - Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso.

I. Nos termos do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2 da Portaria n.º 380/2017, de 19/12, na redação conferida pela Portaria n.º 4/2020, de 13/01, quanto aos “Atos processuais de magistrados”, é estabelecido que os atos processuais de juízes são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada, a...

... signadamente, a prova pericial. III – O documento autêntico apenas prova plenamente os factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções; IV – O conhecimento imediato do mérito só se realiza no despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos, relevantes segundo o único ou os vários...

... ou suportar a sua convicção. V - O documento autêntico apenas prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções (art.º 371º, nº 1, 2ª parte, do CC); não atesta a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador, mas somente que eles as fizeram, podendo, assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é...

1 - À luz do NCPCiv. [art.º 703.º, n.º 1, al.ª b)], os documentos particulares constitutivos ou recognitivos de obrigações só adquirem força executiva mediante a sua válida autenticação por entidade com competência para o efeito, destinando-se o termo de autenticação a assegurar a compreensão do conteúdo dos mesmos pelas partes. 2. - Devem outorgar no termo de autenticação aqueles que se...

I - Só há omissão de pronúncia quando o tribunal tinha o dever de decidir um assunto presente que silenciou. II - O tribunal «ad quem» não pode solucionar um pedido de intimação com base em razões ignoradas pelo tribunal «a quo» e alheias à causa de pedir enunciada «in initio litis». III - Fora das hipóteses previstas no art. 150º, n.º 4, do CPTA, o tribunal de revista não pode questionar a...

... a-se provado nos termos aplicáveis aos documentos autênticos, isto é, fazendo prova plena daquilo que a insolvente declarou perante o notário, mas não da sua veracidade ou da efetiva realização dos empréstimos por esta declarados como razão de ser da garantia constituída. IV. O ónus de prova que impende sobre a reclamante, traduzido na demonstração de que as quantias reclamadas foram entregues à insolvente, estabelecendo o princípio base da relaç

I – Situando-se o prédio em Área Agrícola Preferencial, cujos solos se integram em Reserva Agrícola Nacional (RAN), estava, naturalmente, proibida a edificação de novas construções, o que veio a determinar a controvertida decisão de declarar a nulidade dos atos objeto de impugnação. II – O art.° 134.° do CPA em vigor aquando da prática dos atos declarados nulos, prescrevia, a propósito do regime...

I - A afixação de uma notificação, pela sua própria natureza, não é suscetível de comunicar mais do que uma simples informação sobre algo que se pretende transmitir. II - Se a própria notificação disser que é insuficiente para comunicar os fundamentos do ato tributário e informar o contribuinte que os documentos que fundamentam a notificação se encontram no Serviço de Finanças para lhe serem...

1 – Dispõe o artigo 103º-A do CPTA, sob a epígrafe “Efeito suspensivo automático”, que “(…) A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado.(…)” [cfr. nº.1]. Em qualquer caso, “(…) a entidade demandada e os contrainteressados podem requerer ao...

I - É em face da causa de pedir, em consonância com o pedido formulado, considerando as soluções plausíveis de direito, que é avaliada a necessidade e pertinência da produção de produção de prova; II - Devendo o requerente da proteção internacional cumprir o seu ónus da prova perante a entidade administrativa, o que ao Tribunal cumpre apreciar, com respeito pelos limites à sindicabilidade do agir

... força probatória plena conferida aos documentos autênticos – arts. 372.º, nº 1, e 377.º do CC. Contudo, tendo sido suscitada a questão de a procuração ser nula, o certo é que a força probatória do documento particular autenticado não abrange a materialidade das declarações que aí se encontram plasmadas, como, se estas estão ou não conformes à realidade, ou ainda, se quem as emitiu se encontrava plenamente consciente e capaz para compreender o...

a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência de danos ao credor, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social e a culpa. b) A venda aparente de bens, e a sua faturação, implica manipulação das regras de normalização contabilística, as...

I - O recurso extraordinário de revisão é um remédio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente segurança e paz, cuida de manter o equilibro necessário entre o valor da certeza jurídica que lhe é imanente e a justiça material. II - É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter um julgamento novo e, por essa via, rescindir uma sentença firme. III - O juízo...

... e económico desse direito. VI - Traduz até autêntico venire contra factum proprium, uma vez que a inacção e passividade da ré e da outra gerente reflectem necessariamente implícito consentimento e aceitação da actuação daquele gerente, não sendo legítimo que, com base na aludida violação formal do contrato de sociedade, em que anuiu, a ré pretenda desvincular-se das obrigações que em seu nome foram assumidas.

... relatório de inspecção tributária é um documento autêntico (artigo 363.º, n.º 2, do CC), que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente aos factos que integra, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LGT. 2. A força probatória plena do relatório de inspecção tributária, no que concerne aos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos...

... ação e a respetiva assinatura, enquanto documento autêntico que ficará a constar do processo, pois que, enquanto não for elaborada, não pode ser lida, porque inexistente. II - A consequência da falta de leitura pública da sentença, depois de elaborada, é a nulidade (insanável) da audiência de julgamento, onde é suposto ter tido lugar e não teve, por força do disposto no artigo 321º, nº 1, do C. P. Penal, onde se estabelece que “a audiência de...

Tem a jurisprudência entendido que da natureza de pessoa colectiva de direito público, conjugada com a atribuição legal de “passar certidões” e com a gestão do Fundo de Garantia Automóvel por parte dos seus órgãos, as Certidões emitidas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões (antigo Instituto de Seguros de Portugal) tem a natureza de documento autêntico.

I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Os pontos concretos da matéria de facto que se pretendem impugnar devem constar obrigatoriamente das conclusões finais (ainda que imperfeitamente delimitados ou referenciados, desde que não resulte prejudicada a sua apreensão). A omissão, na síntese conclusiva, da indicação de um facto que fora impugnado no...

I- Ocorre uma situação de justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. No que respeita a uma situação de doença, a mesma, para constituir justo impedimento terá de impossibilitar...