atestado pobreza

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Na ausência de notificação ao arguido do despacho que incidiu sobre solicitações suas, no sentido, além do mais, de realização do julgamento na sua ausência, e não tendo o tribunal, perante a “justificação” atempadamente apresentada, diligenciado, por si ou através de convite dirigido ao requerente, para que este completasse/instruísse, com os elementos tidos por pertinentes, o pedido

I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...

I - A Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, veio estabelecer “medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade”. II. Por força do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 13/2019, nos contratos de arrendamento habitacionais de...

• Diário da República

I - O atestado da Junta de Freguesia que não ateste deliberação tomada pelos seus membros, nem reflita ou refira factos resultantes do conhecimento directo dos membros dessa entidade, mas unicamente declarações e abonações de terceiros, não goza da força probatória plena relativamente ao estado de pobreza declarado, ficando sujeito à livre e ponderada apreciação do Tribunal.

I - O atestado da Junta de Freguesia que não ateste deliberação tomada pelos seus membros, nem reflita ou refira factos resultantes do conhecimento directo dos membros dessa entidade, mas unicamente declarações e abonações de terceiros, não goza da força probatória plena relativamente ao estado de pobreza declarado, ficando sujeito à livre e ponderada apreciação do Tribunal.

• Diário da República

I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados,...

I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...

I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...

1. A isenção de tributação consagrada no artº. 23, nº.1, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº. 204/1-a), do CPPT. 2. Nos termos do n.º 2...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Não pratica o crime de falsificação de documento o presidente da junta de freguesia que emite um atestado, para fins de concessão de apoio judiciário, declarando que o recorrente não tem bens nem rendimentos suficientes que lhe permitam custear acções em tribunal.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação