assunção divida

I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações «até à marcação da venda», quando, anteriormente, tal possibilidade apenas podia ser exercida «no prazo de oposição». II - Essa alteração legislativa traduz um...

• Diário da República

1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

- Baseando-se o título executivo num reconhecimento pelo devedor, perante o credor, de uma dívida de determinado montante, deverá o requerimento executivo mencionar o negócio do qual emerge tal obrigação. - Isto pois que o reconhecimento de dívida previsto no art. 458º nº1 do Código Civil não constitui um negócio abstracto (caso dos títulos de crédito) mas sim um negócio causal. Assim o credor...

• Legislação

I. Em sede de recurso é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância ( cfr. artigos 651.º, nº 1 do CPC

I- A importância do cumprimento do dever de informação pelo intermediário financeiro não tem como finalidade exclusiva um interesse meramente particular de tutela dos interesses dos investidores mas também razões de protecção do mercado financeiro, que se pretende transparente e regular. II- O legislador europeu (Directiva n.º 2004/39/CE de 21/04 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos

1. Transmitir a segurança de um produto financeiro é diferente de transmitir que o próprio Banco garantia com o capital próprio o reembolso do capital investido. 2. Porém, para um declaratário normal, colocado na posição do autor — que não possuía qualificação ou formação técnica que lhe permitisse à data conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e que até à data sempre aplicara...

I – O artigo 458.°, n.º 1, do CC. não consagra o princípio do negócio abstrato; o que se estabelece é apenas a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental. II - Se o declarante alegar e provar que a relação não existe, a obrigação cai, não lhe servindo de suporte bastante nem a promessa de cumprimento nem o reconhecimento da dívida.

I. O presente recurso de revista, interposto do acórdão da Relação proferido na primeira fase de acção de prestação de contas, é admissível de acordo com a recente decisão uniformizadora do Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 5/2021): «O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência...

1. Para cumprir os seus deveres enquanto intermediário financeiro, nomeadamente os deveres de informação e de boa-fé, a instituição de crédito, por via do seu funcionário que contacta com os clientes e lhes apresenta os produtos financeiros, deve transmitir ao cliente qual a possibilidade de este vir a perder parte ou todo o capital que aplicou no produto. 2. As características essenciais...

1. Num ofício dirigido pelo Instituto Caixa Geral de Aposentações à entidade empregadora da autora, uma unidade local de saúde (E.P.E), em que se declara devolver o “pedido de reparação do acidente de que foi vítima a subscritora em epígrafe”, não comunica qualquer indeferimento de um qualquer requerimento de indemnização. 2. Embora aí se invoquem normas de direito substantivo, o...

• Diário da República

1- O CIRE define, no artigo 20º, quem tem legitimidade, para além do devedor, para requerer a declaração de insolvência. 2- Invocados que estejam, pelo requerente da insolvência, os pressupostos impostos nesta norma que lhe conferem a legitimidade para deduzir o pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima. 3- Caso se venha,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A indivisibilidade da confissão (art. 360.º do CC) é afastada quando se prova a inexatidão dos factos confessados desfavoráveis ao depoente; ora isso sucede quando essa inexatidão resulta evidenciada pela análise do próprio contexto da escritura em conjugação com a alegação dos compradores (art. 393.º, n.º 3, do CC), relevando a não impugnação dos compradores de que o preço de venda pelos...

1) A condenação em objeto diverso do pedido não se confunde com uma diversa fundamentação jurídica da condenação; 2) Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que...

I. No âmbito das acções executivas podm ocorrer modificações subjectivas da instância pela intervenção de novas partes, quer do lado activo, quer do lado passivo. II. A lei admite expressamente o litisonsórcio voluntário passivo sucessivo nas situações preistas nos artigos 56.º, n.º 2, 828.º, n.ºs 2 e 5 e n.º 2 do art.º 825.º, todos do CPC. III. Assumida a dívida na pendência da execução por...

• Diário da República

I – A prova por declarações de parte deve merecer, em abstrato, a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis, sendo apreciada livremente pelo tribunal. II – Porém, em concreto, normalmente é insuficiente para valer como prova convincente, se desacompanhada de prova corroborante que a sustente.

I. Face ao disposto no art. 13º, nº1, do CPC, carece uma sucursal de personalidade judiciária para ser demandada numa acção que não proceda de facto por si praticado, mas pela administração principal de uma sociedade com sede em Espanha, não ocorrendo, ademais, nenhuma das situações previstas no nº 2 do mesmo artigo. II. A expressão «quando a acção proceda de facto por elas praticado» deve ser...

• Legislação