assunção divida
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Acórdão nº 065876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1975
I - No dominio das relações imediatas e admissivel invocar-se a relação fundamental e a esta havera que atender quando tiver sido invocada como causa de pedir. II - Tendo-se provado que os reus antes de assinarem as responsabilidades emergentes da situação de avalistas obrigaram-se expressamente perante a credora pelo pagamento das mercadorias fornecidas, ha-de concluir-se que se esta na presença
... , ha-de concluir-se que se esta na presença de uma co-assunção de divida. III - No caso da conclusão anterior, o aval e a forma escrita ... -
Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...
... com base nos acordos nele celebrados e na escritura pública de assunção de dívida outorgada em 17/11/2006, a Ré assumiu em exclusivo o pagamento ... -
Acórdão nº 31/17.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. Os deveres de informação, no âmbito das atividades de intermediação financeira, apresentam-se como um mecanismo fulcral de proteção dos investidores, com especial enfoque nos mais vulneráveis, por forma a criar-lhes um clima de confiança e de segurança na aplicação das suas poupanças e proporcionar-lhes uma decisão consciente. II. O âmbito dos deveres de informação, a que o intermediário...
... 595º nº 1 alínea b) do Código Civil, a assunção de dívida pode verificar-se por contrato entre o novo devedor e o credor, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020
... de Ministros n.º 18-A/2020Sumário: Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020.Ao abrigo da ... decorrentes da execução do Orçamento do Estado, de assunção de passivos e de refinanciamento da dívida pública.O Governo encontra-se ...
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Acórdão nº 2046/16.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
Um dos cruciais deveres que a lei impõe às instituições financeiras é o de prestar informação, a qual deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, abrangendo os valores mobiliários, as ofertas públicas, os mercados de valores mobiliários, as actividades de intermediação e os emitentes.
... Tal expressão também não pode ser reconduzível a uma assunção" de dívida. LXXIV. Tal expressão, quando muito, constitui uma fiança e n\xC3" ... -
Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... Mining pagou à autora algumas das facturas emitidas, mas ficou em dívida a quantia de €1.029.718,84 ... Apenas a ré EDM contestou, alegando ... de 2015, emitiu uma declaração através da qual aceitou “a assunção da dívida da A.M.- Almada Mining, SA no montante de €1.029.788,40” ...
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Acórdão nº 581/11.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I – A causa de pedir na execução não é o título executivo, ainda que baseado numa declaração de reconhecimento de dívida, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos (relação fundamental); II – Se o art.º 458.º n.º 1 do CC dispensa o credor de provar a relação causal ou subjacente (fonte da obrigação), não o dispensa da sua alegação no requerimento executivo,...
... dívida perante este, não ter assinado qualquer declaração de dívida ao ... de sua autoria a assinatura constante da “Declaração de Assunção de Dívida e Acordo de Pagamento” junta como título executivo, o mesmo ... -
Acórdão nº 069188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1981 (caso None)
I - Nas operações bancárias conhecidas pela designação de desconto por aceite bancário, porque não há para o Banco a contrapartida da cobrança de um crédito do beneficiário sobre terceiro, é prática comercial, comummente aceite, a de os descontários e seus garantes assumirem, na proposta do aceite, a obrigação de liquidarem o empréstimo, em que o negócio se traduz, subscrevendo, para tal,...
... estes ao lado deles, que é aquilo que os autores designam por assunção cumulativa de dívida, e a que o nosso Código Civil se refere na alínea ... -
Acórdão nº 069188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1981
I - Nas operações bancárias conhecidas pela designação de desconto por aceite bancário, porque não há para o Banco a contrapartida da cobrança de um crédito do beneficiário sobre terceiro, é prática comercial, comummente aceite, a de os descontários e seus garantes assumirem, na proposta do aceite, a obrigação de liquidarem o empréstimo, em que o negócio se traduz, subscrevendo, para tal,...
... estes ao lado deles, que é aquilo que os autores designam por assunção cumulativa de dívida, e a que o nosso Código Civil se refere na alínea ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2016/M
... da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2016/MRenegociação da dívida e sustentabilidade das contas públicas regionaisO serviço da dívida ... , faz com que seja praticamente insustentável garantir a assunção" dos encargos relacionados com o serviço da dívida, na medida em que amea\xC3" ...
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Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
... J ... E, na sequência de tal assunção de dívida a dita Maria já procedeu ao pagamento da quantia de 60 000,00 ...
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Parecer n.º 2/2016
... anterior, foi ainda marcado pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, com reflexo num aumento significativo da ... f) A assunção de passivos e responsabilidades com os credores das entidades que integrem ...
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Acórdão nº 2992/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística e a procedência da responsabilidade do intermediário financeiro depende basicamente do contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2.
... 595º, nº 1, alínea b), do Código Civil, a assunção de dívida pode verificar-se por contrato entre o novo devedor e o ... -
Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...
... ção de que o acto concreto foi praticado relativamente a dívida de entidade numa relação de domínio ou de grupo ou prosseguindo um ... III - A letra dada à execução consubstanciou uma subjacente assunção cumulativa de dívida, prevista no art. 595.° do CC, operação pela qual ... -
Acórdão nº 4388/18.9T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
1 - À luz do NCPCiv. [art.º 703.º, n.º 1, al.ª b)], os documentos particulares constitutivos ou recognitivos de obrigações só adquirem força executiva mediante a sua válida autenticação por entidade com competência para o efeito, destinando-se o termo de autenticação a assegurar a compreensão do conteúdo dos mesmos pelas partes. 2. - Devem outorgar no termo de autenticação aqueles que se...
... do regime processual do NCPCiv., um documento de reconhecimento de dívida, sem a adequada autenticação – esta foi efetuada por advogado, que ... deu à execução um documento particular denominado "ACORDO DE ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA" ... 9. A Recorrente é titular de um direito de ... -
Acórdão nº 588/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
I - Demonstrado que o gerente do Banco demandado propôs ao Autor uma aplicação financeira - papel comercial - com garantia do reembolso do capital investido e juros, em função da qual este aderiu à concretização da aplicação, é o mesmo Banco responsável pelo retorno desse capital e juros. II - É de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro na sua estrita ligação...
... assunção de dívida ... Tal expressão, quando muito, constitui uma fiança e não ... -
Parecer n.º 1/2023
... reclassificada que passou a constituir dívida pública fundada, de acordo com o regime geral de ... emissão e gestão ... e o endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora do balanço, não ...
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Acórdão nº 2464/20.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... aliás é do conhecimento público comum, que, havendo valores em dívida, são os saldos mutuados imediatamente cativos pelos bancos e transferidos ... de terceiros (AA e mulher) e que corresponde, na prática, à assunção da dívida desses terceiros (cfr. art.º 595.º do CC). Ora, ainda que ...
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Decreto-Lei n.º 151/2019
... prejuízo do acima referido, o Estado assumirá previamente i) a dívida financeira da STCP, por cuja criação foi responsável, enquanto ... 2 - A assunção das obrigações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior, ...
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Acórdão nº 1646/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n.º 1, do C. Civil), devem encontrar-se preenchidos requisitos objetivos (benefícios excessivos ou injustificados), assim como requisitos subjetivos (a exploração consciente de situações de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter). II- O prazo para requerer a anulabilidade...
... A verdade é que o Banco Réu aqui Recorrido se reembolsou da dívida da pessoa colectiva e alargou o prazo do contrato para os Autores pessoas ... singulares uma vez que estes desconheciam que a referida assunção da dívida a título pessoal implicaria um mútuo com as condições ... -
Parecer n.º 2/2017
... , 2% os passivos financeiros, decorrentes da reestruturação da dívida direta, e 1% os juros e outros encargos. Nas outras entidades do sector ... Contudo, a assunção da totalidade dos encargos financeiros decorrentes do serviço da dívida ...
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Regulamento n.º 356-A/2020
... que o solicitem um plano de pagamento fracionado dos valores em dívida desde 13 de março de 2020 e dos que venham a gerar dívida até à data ... caso de acordo de cessão de créditos entre comercializadores, assunção de dívida pelo novo comercializador ou de antecipação de pagamento, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... — Esta dívida respeitava ao preço de dois autocarros que Irmãos Mota haviam vendido a ... 136-138, ... JANUÁRIO GOMES, Assunção Fidejussória de Dívida. Sobre o sentido e o âmbito da vinculação como ...
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Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho de 2012
... No primeiro caso, a assunção do compromisso pode ser efetuada após a realização da despesa, ... pode ser alar- gado até ao limite de 10 anos, desde que 50 % da dívida sejam pagos em prazo não superior a 5 anos, nos casos em que a entidade ...
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Parecer n.º 5/2022
... 2.3.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 2.4 — Despesa ... 2.4.1 — Despesa por ... Ƈ A assunção da dívida associada à garantia de 120 M€ prestada pelo Governo ...