assunção divida
4638 resultados para assunção divida
-
Acórdão nº 069731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça, ao ordenar a ampliação da matéria de facto, apenas decidiu que a Relação não tomou em consideração certos factos pelo que a hipótese não se mostrava suficientemente caracterizada "para se fixar a exacta interpretação das normas jurídicas sobre o alcance da declaração" (constante do documento), mas daí não é licíto concluir, que se tornasse indispensável a...
... 1, e 238, n. 1, ambos do Código Civil. III - A assunção de dívida é a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga ... -
Acórdão nº 000043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1979 (caso NULL)
Por força do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 639/76, de 29 de Julho, o Estado chamou a si a responsabilidade pelas dividas das empresas fundidas, "Sociedade Nacional de Tipografia, SARL" e "Sociedade Nacional de Imprensa, SARL", estabelecendo uma relação directa e exclusiva com os credores. Ocorreu, assim, assunção liberatoria de divida e não assunção de cumprimento ou promessa de liberação
... Ocorreu, assim, assunção liberatoria de divida e não assunção de cumprimento ou promessa de ... -
Acórdão nº 1707/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
... ção da sobretaxa de 4% ao ano, calculada sobre o capital em dívida desde a data da mora ... Neste contexto, referiu ainda a Demandante que, ... do contrato de abertura de crédito por via de negócio de assunção cumulativa de dívida, outrossim se tendo obrigado apenas a prestar um ...
-
Acórdão nº 086170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso None)
I - A fiança traduz-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor. II - A vontade de prestar a fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal, o que exige uma declaração expressa do fiador - artigo 217, n. 1 - escrita ou verbal. III - Existindo apenas uma
... IV - Na assunção cumulativa de dívida, referida na alínea b) do n. 1 do artigo 595 do ... -
Acórdão nº 086170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995
I - A fiança traduz-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor. II - A vontade de prestar a fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal, o que exige uma declaração expressa do fiador - artigo 217, n. 1 - escrita ou verbal. III - Existindo apenas uma
... IV - Na assunção cumulativa de dívida, referida na alínea b) do n. 1 do artigo 595 do ... -
Despacho n.º 12150/2023
... ências para a prática dos seguintes atos: a ) Autorizar a assunção de compromissos e as despesas decorrentes da execução de con- tratos, ... da DGTF domiciliadas na Agência de Gestão da T esouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P ... E.; d ) Nomear o representante do Estado nas ...
-
Despacho n.º 5166/2023
... a) Autorizar a assunção de compromissos e as despesas decorrentes da execução de con- ... da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... d) Nomear o representante do Estado nas ...
-
Acórdão nº 43/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
1.- Fundamentando o juiz a sua convicção na razão de ciência das testemunhas inquiridas, e não havendo motivos que contrariem tal convicção, não há erro de julgamento se o juiz optou pela versão relatada por grupo individualizado das testemunhas. 2.- A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente...
... , também não consubstancia no entender do Banco Réu, qualquer assunção de um compromisso próprio de reembolso das Obrigações em causa ... 595º nº 1 alínea b) do Código Civil, a assunção de dívida pode verificar-se por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem ... -
Acórdão nº 1418/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação
... M., “contraiu com a AGRO ... , uma dívida no valor total de €26.547,90” e que “como forma de liquidar parte do ... ter respondido negativamente, não dando como provada qualquer assunção de dívida por parte da recorrente ... IX. Os concretos meios ... -
Despacho n.º 12725/2016
... e Finanças domiciliadas na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;c) Restituir os juros de mora e outras quantias ... ças nos termos previstos nas leis orçamentais, incluindo a assunção da dívida por terceiros e o cancelamento de garantias, exceto quando:i) O ...
-
Despacho n.º 12725/2016
... e Finanças domiciliadas na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;c) Restituir os juros de mora e outras quantias ... ças nos termos previstos nas leis orçamentais, incluindo a assunção da dívida por terceiros e o cancelamento de garantias, exceto quando:i) O ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 203/2022 de 14 de dezembro de 2022
-
Acórdão nº 01161/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - Resulta do preceito do artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, a regra de que apenas estão isentos de IRC os rendimentos das cooperativas ali descriminados, a saber, no que agora interessa, os que sejam (i) derivados da aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios, (ii) destinados a ser utilizados nas explorações dos seus membros. II - A falta de exame crítico da prova...
... na variação patrimonial positiva decorrente de perdão da uma dívida ... 1.2.1. A Recorrente L., UCRL terminou as respetivas alegações ... por via da compensação de créditos prevista no contrato de assunção parcial, pelo montante de 4.725.000.000$00, da divida que a L. SGPS SA ... - Acórdão nº 9921330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 9921330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
-
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A
... das Finanças, Planeamento e Administração Pública.4 - A assunção da dívida financeira, prevista nos termos do número anterior, passa a ...
-
Acórdão nº 6364/16.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- As declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma auto-suficiente, assumindo um valor probatório autónomo pois encontram-se em paridade face a outros meios de prova de livre apreciação, cabendo ao juiz expor os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, designadamente, conjugando-as com as demais provas, testemunhais, documentais ou outras. II- Se o mediador de...
... – ex-cônjuge –, a responsabilidade pelo pagamento integral da dívida existente perante o embargado/exequente ... Para o efeito, em momento ... ão de Barcelos, onde assinou diversos documentos relativos à assunção da dívida integral perante o mencionado “X”. Também a executada M ... - Acórdão nº 2703/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2000 (caso NULL)
- Despacho n.º 1572/2021 de 23 de julho de 2021
-
Acórdão nº 9840790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
... , não pagou por falta de provisão, os quais decorreram da assunção da responsabilidade pessoal do arguido relativamente à dívida que ...
-
Acórdão nº 9840790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... , não pagou por falta de provisão, os quais decorreram da assunção da responsabilidade pessoal do arguido relativamente à dívida que ...
-
Parecer n.º 7/2023
... ões de euros, respetivamente, associados a operações de dívida e a movimentos relativos a fundos europeus. Tendo por base uma amostra ... ção de novos em préstimos, 202,2 milhões de euros à assunção de dívidas de entidades do setor público empresarial regional e 1,4 ...
-
Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - De acordo com o art. 267.º do TFUE, qualquer tribunal nacional que, na sua qualidade de aplicador comum do direito europeu, tenha dúvidas quanto à interpretação deste a um determinado caso concreto dispõe da faculdade de colocar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a correspondente questão a resolver. Se se tratar de um tribunal nacional que decida em última instância, como é o...
... prejudicial? - O Banco Réu assumiu a dívida da entidade emitente das obrigações? - O Banco ... da situação envolvente à subscrição das obrigações como assunção de dívida (artigo 595º do Cód. Civil) e refutando o invocado erro da ... -
Acórdão nº 064888 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Janeiro de 1974 (caso None)
I - Tanto no artigo 851 do Codigo de Seabra, como actualmente no artigo 866-2 do Codigo Civil, verifica-se o principio que tem as suas raizes no Direito italiano, segundo o qual a desoneração de um co-fiador sem consentimento do outro desonera aquele que fica, em proporção da obrigação remitida. II - Explica-se este principio porque o credor so concede a exoneração dum fiador quando conta com a...
... na exoneração, assumem a responsabilidade pela totalidade da divida. III - Verificando-se que um co-fiador deu o seu consentimento em data ... contemporaneo ou previo para a desoneração ha uma assunção da divida do fiador, mas se o consentimento e posterior, não se podera ... -
Acórdão nº 064888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 1974
I - Tanto no artigo 851 do Codigo de Seabra, como actualmente no artigo 866-2 do Codigo Civil, verifica-se o principio que tem as suas raizes no Direito italiano, segundo o qual a desoneração de um co-fiador sem consentimento do outro desonera aquele que fica, em proporção da obrigação remitida. II - Explica-se este principio porque o credor so concede a exoneração dum fiador quando conta com a...
... na exoneração, assumem a responsabilidade pela totalidade da divida. III - Verificando-se que um co-fiador deu o seu consentimento em data ... contemporaneo ou previo para a desoneração ha uma assunção da divida do fiador, mas se o consentimento e posterior, não se podera ...