assunção divida

I - A circunstância de certo quesito ter sido elaborado por determinação da segunda Instância não impede que, no momento da prolação da sentença, o julgador venha a ter por não escrita a sua resposta positiva, se entender que versa sobre matéria de direito, já que o artigo 646, n. 1 do Código de Processo Civil implica uma apreciação "a posteriori". II - Integra matéria de facto, excluida da...

I - Nada impede que um terceiro se vincule ao pagamento de dívida alheia, seja pelo fenómeno da transmissão dessa dívida, seja pela assunção do cumprimento, seja por fiança ou aval. Em qualquer destes casos há um terceiro que se torna pessoalmente responsável por dívida alheia, podendo ou não subsistir a obrigação do devedor primitivo ( o titular da relação subjacente remota ). II - Tendo o...

I - Nada impede que um terceiro se vincule ao pagamento de dívida alheia, seja pelo fenómeno da transmissão dessa dívida, seja pela assunção do cumprimento, seja por fiança ou aval. Em qualquer destes casos há um terceiro que se torna pessoalmente responsável por dívida alheia, podendo ou não subsistir a obrigação do devedor primitivo ( o titular da relação subjacente remota ). II - Tendo o...

I - O Contrato seguro caução é uma modalidade de contrato de seguro do ramo não vida que se traduz num típico contrato a favor de terceiros, o qual, ao nível funcional ou teleológico, visa cobrir o risco de incumprimento de obrigações susceptíveis de caução, fiança ou aval, e, no plano estrutural, é celebrado por proposta do devedor da obrigação a garantir ou do contragarante (tomador de seguro)...

I - O Contrato seguro caução é uma modalidade de contrato de seguro do ramo não vida que se traduz num típico contrato a favor de terceiros, o qual, ao nível funcional ou teleológico, visa cobrir o risco de incumprimento de obrigações susceptíveis de caução, fiança ou aval, e, no plano estrutural, é celebrado por proposta do devedor da obrigação a garantir ou do contragarante (tomador de seguro)...

I - A distinção entre fiança e assunção de dívida depende dos termos usados no contrato e da interpretação que se lhes der. Perante as características da fiança - acessoriedade e subsidariedade - o devedor adjunto ou aderente assume como própria a dívida alheia e, no caso de o devedor primitivo se manter - assunção conjunta - ambos são responsáveis solidários pelo pagamento da dívida. II - Tendo...

Se, relativamente a um contrato de transporte marítimo, a sociedade ré assumiu perante a autora, seguradora, a responsabilidade pelo pagamento de indemnizações a que esta tiver direito, em virtude do comportamento de outras sociedades, tendo-se estipulado que a garantia era dada com a finalidade de evitar procedimentos cautelares contra o navio (arresto), a responsabilidade assumida pela ré não é

Se, relativamente a um contrato de transporte marítimo, a sociedade ré assumiu perante a autora, seguradora, a responsabilidade pelo pagamento de indemnizações a que esta tiver direito, em virtude do comportamento de outras sociedades, tendo-se estipulado que a garantia era dada com a finalidade de evitar procedimentos cautelares contra o navio (arresto), a responsabilidade assumida pela ré não é

I - Na assunção cumulativa de uma dívida o terceiro faz sua a obrigação do primitivo devedor. II - Tal vinculação, ao contrário do que acontece na fiança, não tem de constar de reclamação expressa e com a observância da forma exigida para a obrigação contraída pelo inicial devedor.

I - Constitui materia de facto as conclusões ou ilações que a Relação tera dos factos tidos por apurados no exercicio de um raciocinio dedutivo que tenha em vista o desenvolvimento logo desses factos. II - O ambito do recurso e fixado nas conclusões da alegação, so podendo o tribunal conhecer delas ou de outras de que possa conhecer oficiosamente, sendo o objecto do recurso demarcado pelo...

I - Constitui materia de facto as conclusões ou ilações que a Relação tera dos factos tidos por apurados no exercicio de um raciocinio dedutivo que tenha em vista o desenvolvimento logo desses factos. II - O ambito do recurso e fixado nas conclusões da alegação, so podendo o tribunal conhecer delas ou de outras de que possa conhecer oficiosamente, sendo o objecto do recurso demarcado pelo...

I - A nossa lei não conhece a figura de pagamento por delegação, que apenas releva para efeitos de assunção de dívida quando se possa enquadrar numa das alíneas do artigo 595 n. 1 do Código Civil de 1966. II - O pagamento por delegação usa-se frequentemente nos pagamentos internacionais, quando o delegado e o delegatário residem num país e o delegante noutro, para, assim, se evitar a transferência

I - A nossa lei não conhece a figura de pagamento por delegação, que apenas releva para efeitos de assunção de dívida quando se possa enquadrar numa das alíneas do artigo 595 n. 1 do Código Civil de 1966. II - O pagamento por delegação usa-se frequentemente nos pagamentos internacionais, quando o delegado e o delegatário residem num país e o delegante noutro, para, assim, se evitar a transferência

I - Em execução cambiaria fundada em letra do montante de 400000 escudos, contra o qual o executado deduziu embargos com o fundamento da extinção da obrigação respectiva por ter entregue ao exequente um cheque de 100000 escudos e outra letra de 300000 escudos para reforma daquela, a execução veio a prosseguir apenas pelo valor de 300000 escudos, abatido que foi o cheque. II - Com efeito, não se...

Se os factos indicarem que os sócios da firma subscritora da livrança apuseram as suas assinaturas no verso do título por manifestarem interesse real próprio no cumprimento da obrigação e não por mero interesse pessoal de ajudarem a firma subscritora, verifica-se co-assunção da dívida e não fiança.

I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

• Diário da República

I - A fiança é uma garantia pessoal típica ou nominada das obrigações, regulada nos artigos 627 e seguintes do Código Civil, pela qual um terceiro (fiador) assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente, com o seu património, perante o credor. II - A fiança tem natureza acessória: não é válida se o não for a obrigação principal; o fiador pode opor ao...

I - A fiança é uma garantia pessoal típica ou nominada das obrigações, regulada nos artigos 627 e seguintes do Código Civil, pela qual um terceiro (fiador) assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente, com o seu património, perante o credor. II - A fiança tem natureza acessória: não é válida se o não for a obrigação principal; o fiador pode opor ao...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A sentença condenatória do segurado e proferida em acção cível para efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação não tem eficácia de caso julgado quanto à seguradora não demandada nem interveniente nessa acção. II - Na acção proposta para efectivação da responsabilidade civil da seguradora, em co-assunção de dívida com o segurado, deve o autor alegar e demonstrar os...

1. Nem sempre a par do negócio cambiário existe uma relação fundamental, podendo destinar-se apenas ao reforço da tutela do crédito pela adjunção de novos devedores. 2. A aposição da assinatura do sócio gerente no lugar do aceite numa letra emitida para pagamento de determinadas mercadorias fornecidas à sociedade, não implica ou não significa que se tenha querido obrigar fora ou para além da...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, ao ordenar a ampliação da matéria de facto, apenas decidiu que a Relação não tomou em consideração certos factos pelo que a hipótese não se mostrava suficientemente caracterizada "para se fixar a exacta interpretação das normas jurídicas sobre o alcance da declaração" (constante do documento), mas daí não é licíto concluir, que se tornasse indispensável a...

Sumário (elaborado pelo Relator): “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária (acreditamento ou “linha de crédito”), por tempo determinado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das...