assunção divida
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Acórdão nº 064888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 1974
I - Tanto no artigo 851 do Codigo de Seabra, como actualmente no artigo 866-2 do Codigo Civil, verifica-se o principio que tem as suas raizes no Direito italiano, segundo o qual a desoneração de um co-fiador sem consentimento do outro desonera aquele que fica, em proporção da obrigação remitida. II - Explica-se este principio porque o credor so concede a exoneração dum fiador quando conta com a...
... na exoneração, assumem a responsabilidade pela totalidade da divida. III - Verificando-se que um co-fiador deu o seu consentimento em data ... contemporaneo ou previo para a desoneração ha uma assunção da divida do fiador, mas se o consentimento e posterior, não se podera ... -
Aviso n.º 9179/2016
... fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade do cabeça-de-casal Se, no ... através dos meios previstos no n.º 1 do artigo 48.º 6 - A assunção da dívida nos termos do número anterior não exonera o antigo devedor, ...
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Acórdão nº 5063/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. A confissão tácita ou presumida assume força probatória plena, pelo que o respectivo facto provado não pode ser infirmado pela prova testemunhal. 2. A confissão ficta (e a consequente força probatória) pode ser questionada ou infirmada através da nulidade ou anulabilidade da confissão, por aplicação directa ou analógica do art. 359º do CC à admissão por acordo, ou ainda por meio do art. 506º
... Sociedades Comerciais.” Poder-se-á enquadrar, quiçá, na assunção da dívida, que é a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga ... -
Acórdão nº 108/13.2TBMIR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
... exequente não se pode inferir qualquer confissão expressa de dívida por parte dos executados ... Mais alega que deles não consta a causa de ... ção da empresa e seus sócios não configure (também) uma assunção de dívida ... 6. No referido relatório, a empresa e os seus sócios ...
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Parecer n.º 3/2018
... de modo significativo pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por operações de saneamento ... orçamental de 2016 apresentou as seguintes novidades: a) A assunção de compromissos plurianuais pelo Instituto de Segurança Social da Madeira ...
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Despacho n.º 9259/2022
... para a prática dos seguintes atos: ... a) Autorizar a assunção" de compromissos e a realização das despesas decorrentes da execu- ... ç\xC3" ... ciliadas na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... g) Restituir juros de mora e outras ...
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Acórdão nº 2857/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I – Do disposto nos artigos 74.º, n.ºs 2 a 4 do EOCC e 16.º do CDCC, evidencia-se a especial relevância que o legislador atribuiu ao cumprimento recíproco do dever de lealdade pelos contabilistas certificados, e especificamente ao dever de, antes de assumirem a responsabilidade por contabilidade que estivesse anteriormente a cargo de outro colega, se certificarem de que os respetivos...
... tais serviços de contabilidade, encontrando-se presentemente em dívida o peticionado montante, a que acrescem juros de mora vencidos e vincendos ... cargo de outro contabilista certificado, devem, previamente à assunção da responsabilidade, contactar, por escrito, o contabilista certificado ... -
Despacho n.º 10550/2017
... competência para a prática dos seguintes atos:1) Autorizar a assunção de compromissos e as despesas decorrentes da execução de contratos, ... e Finanças domiciliadas na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;5) Restituir juros de mora e outras quantias ...
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Despacho n.º 10550/2017
... competência para a prática dos seguintes atos:1) Autorizar a assunção de compromissos e as despesas decorrentes da execução de contratos, ... e Finanças domiciliadas na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;5) Restituir juros de mora e outras quantias ...
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Despacho n.º 6477/2020
... competência para a prática dos seguintes atos:1 - Autorizar a assunção de compromissos e as despesas decorrentes da execução de contratos, ... e Finanças domiciliadas na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;5 - Restituir juros de mora e outras quantias ...
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Acórdão nº 0011773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1976 (caso None)
I - A aposição de assinatura no verso de uma livrança, sem mais qualquer referência ou endosso translativo, só pode qualificar-se, juridicamente, uso de prestação de fiança ou como de assunção cumulativa de dívida ou adesão à dívida do subscritor da livrança. II - Sendo uma declaração negocial de fiança, será formalmente válida, se o subscritor fôr comerciante e a livrança consequência de acto...
... -se, juridicamente, uso de prestação de fiança ou como de assunção cumulativa de dívida ou adesão à dívida do subscritor da livrança. II ... -
Acórdão nº 0011773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1976
I - A aposição de assinatura no verso de uma livrança, sem mais qualquer referência ou endosso translativo, só pode qualificar-se, juridicamente, uso de prestação de fiança ou como de assunção cumulativa de dívida ou adesão à dívida do subscritor da livrança. II - Sendo uma declaração negocial de fiança, será formalmente válida, se o subscritor fôr comerciante e a livrança consequência de acto...
... -se, juridicamente, uso de prestação de fiança ou como de assunção cumulativa de dívida ou adesão à dívida do subscritor da livrança. II ... -
Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...
... -8 que não permitiu ao ora Recorrido o pagamento integral da dívida exequenda em sub-rogação ao abrigo do n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei ... solicitou ao órgão de execução fiscal foi uma espécie de assunção" de dívida 11 [11 A assunção de dívida constitui uma forma de transmiss\xC3" ... -
Acórdão nº 063035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1970 (caso None)
I - Não ha emprestimo se falta a determinação da pessoa a quem foi cedida uma quantia para que dela se servisse com a obrigação de a restituir. II - Não traduz assunção de divida a declaração de ficar a cargo do reu o pagamento de uma quantia, uma vez que não se conhece o devedor originario. III - Tambem não ha lugar a restituição por enriquecimento sem causa, por se desconhecer quem injustamente
... II - Não traduz assunção de divida a declaração de ficar a cargo do reu o pagamento de uma ... -
Acórdão nº 063035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1970
I - Não ha emprestimo se falta a determinação da pessoa a quem foi cedida uma quantia para que dela se servisse com a obrigação de a restituir. II - Não traduz assunção de divida a declaração de ficar a cargo do reu o pagamento de uma quantia, uma vez que não se conhece o devedor originario. III - Tambem não ha lugar a restituição por enriquecimento sem causa, por se desconhecer quem injustamente
... II - Não traduz assunção de divida a declaração de ficar a cargo do reu o pagamento de uma ... -
Acórdão nº 0038646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)
... assunção de dívida ou fiança), e que, conquanto algumas vezes possam ser ...
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Acórdão nº 0038646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992
... assunção de dívida ou fiança), e que, conquanto algumas vezes possam ser ...
- Despacho n.º 2370/2022 de 15 de novembro de 2022
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A
... Administração Pública ... 4 — A assunção da dívida financeira, prevista nos termos do número anterior, passa a ...
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Acórdão nº 153/13.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015
SUMÁRIO: I- Tendo os funcionários do Banco informado a cliente A., de acordo com as exactas instruções superiores por si recebidas, que a emissão do papel comercial em questão podia ser subscrita com toda a segurança, que o próprio Banco se responsabilizava pelo retorno no prazo do vencimento, garantindo o reembolso do mesmo e o pagamento dos respectivos juros, não comportando, por isso, qualquer
... matéria de facto provada constitui uma fiança e não uma co-assunção de dívida, como consta da sentença recorrida ... 15. É indício disso ... -
Parecer n.º 1/2018
... anos, foi influenciado pelas operações de substituição de dívida financeira, de permuta de dívida comercial por dívida financeira e de ... k) A subordinação da assunção de compromissos plurianuais pelo Instituto de Segurança Social da Madeira ...
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Acórdão nº 00505/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I- A Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro. II- Tendo ficado provado que não...
... o consequente reembolso, sendo declarado o vencimento imediato da dívida e exigida a devolução das importâncias concedidas ou obtida a cobrança ... , esboçando assumir as suas responsabilidades, solicitaram a assunção da dívida de todas as cooperativas; 33. Este Instituto propôs-lhes uma ... -
Aviso n.º 10012/2022
... fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida ... exequenda e acrescido ... Artigo 9.º ... Legitimidade do cabeça de ... 429 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 6 — A assunção da dívida nos termos do número anterior não exonera o antigo devedor, ...
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Acórdão nº 936/11.3TBVCT-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
I – Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança em branco é o do seu preenchimento e aposição da data do vencimento, contando-se o respectivo prazo a partir desta. III - A novação da dívida pressupõe que haja modificação desta e que as...
... pela recorrida; c) Prescrição da livrança; d) Novação da dívida: e) Abuso de direito; f) Nulidade da obrigação; Colhidos os vistos, ... Apreciando: A assunção de dívida pode ter lugar por contrato entre o novo devedor e o credor, ... -
Acórdão nº 065876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1975 (caso None)
I - No dominio das relações imediatas e admissivel invocar-se a relação fundamental e a esta havera que atender quando tiver sido invocada como causa de pedir. II - Tendo-se provado que os reus antes de assinarem as responsabilidades emergentes da situação de avalistas obrigaram-se expressamente perante a credora pelo pagamento das mercadorias fornecidas, ha-de concluir-se que se esta na presença
... , ha-de concluir-se que se esta na presença de uma co-assunção de divida. III - No caso da conclusão anterior, o aval e a forma escrita ...