assunção divida

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1 - Interpretar os negócios jurídicos consiste em determinar o conteúdo das declarações de vontade neles contidas e, consequentemente, os efeitos que o negócio visa produzir em conformidade com tais declarações. 2 – O teor da declaração é o ponto de partida da interpretação. Ainda que o significado das palavras empregues na declaração seja aparentemente claro e inequívoco, pode não ser esse

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I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações «até à marcação da venda», quando, anteriormente, tal possibilidade apenas podia ser exercida «no prazo de oposição». II - Essa alteração legislativa traduz um...

1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER) e, acessoriamente, qualificar, discriminando, os créditos subordinados, que são relevantes para o segundo quórum de aprovação, e não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e...

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- Baseando-se o título executivo num reconhecimento pelo devedor, perante o credor, de uma dívida de determinado montante, deverá o requerimento executivo mencionar o negócio do qual emerge tal obrigação. - Isto pois que o reconhecimento de dívida previsto no art. 458º nº1 do Código Civil não constitui um negócio abstracto (caso dos títulos de crédito) mas sim um negócio causal. Assim o credor...

I - Baseando-se o pedido de reapreciação da prova em elementos de características subjetivas - como a prova testemunhal e declarações de parte - o tribunal de 2.ª instância só deve alterar a decisão da matéria de facto relativamente a matéria incorporada em registos fonográficos quando se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos, que houve erro na 1.ª instância; II - Bem decidida a...

I – A junção de documentos na fase de recurso reveste carácter excepcional, estando dependente da alegação e prova de uma de duas situações: a) impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1.ª instância (casos de superveniência objectiva ou subjectiva); e b) necessidade de junção em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (prolação da chamada decisão surpresa) –...

I. O testamento, quer o público quer o cerrado, será título executivo na parte em que o testador confessa uma dívida própria ou impõe uma dívida ao herdeiro ou ao legatário. II. A obrigação de satisfazer os encargos ou prestações impostas pelo testador só nascerá em consequência de um acto de vontade do herdeiro ou legatário, correspondendo tal acto de vontade à aceitação da herança ou do legado.

I- A importância do cumprimento do dever de informação pelo intermediário financeiro não tem como finalidade exclusiva um interesse meramente particular de tutela dos interesses dos investidores mas também razões de protecção do mercado financeiro, que se pretende transparente e regular. II- O legislador europeu (Directiva n.º 2004/39/CE de 21/04 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos

1. Transmitir a segurança de um produto financeiro é diferente de transmitir que o próprio Banco garantia com o capital próprio o reembolso do capital investido. 2. Porém, para um declaratário normal, colocado na posição do autor — que não possuía qualificação ou formação técnica que lhe permitisse à data conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e que até à data sempre aplicara...

I – O artigo 458.°, n.º 1, do CC. não consagra o princípio do negócio abstrato; o que se estabelece é apenas a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental. II - Se o declarante alegar e provar que a relação não existe, a obrigação cai, não lhe servindo de suporte bastante nem a promessa de cumprimento nem o reconhecimento da dívida.

I. O presente recurso de revista, interposto do acórdão da Relação proferido na primeira fase de acção de prestação de contas, é admissível de acordo com a recente decisão uniformizadora do Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 5/2021): «O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência...

1. Para cumprir os seus deveres enquanto intermediário financeiro, nomeadamente os deveres de informação e de boa-fé, a instituição de crédito, por via do seu funcionário que contacta com os clientes e lhes apresenta os produtos financeiros, deve transmitir ao cliente qual a possibilidade de este vir a perder parte ou todo o capital que aplicou no produto. 2. As características essenciais...

1.–A ineptidão da petição inicial não pode ser apreciada, mesmo oficiosamente, em fase de recurso, ficando precludida essa hipótese no momento em que é proferido despacho saneador, ou, se o processo não comportar ou não tiver despacho saneador, até à sentença final, cfr. art. 200º, nº 2 do CPC; 2.–No âmbito da acção executiva, também se tem de entender que o limite temporal de conhecimento da...

1- O CIRE define, no artigo 20º, quem tem legitimidade, para além do devedor, para requerer a declaração de insolvência. 2- Invocados que estejam, pelo requerente da insolvência, os pressupostos impostos nesta norma que lhe conferem a legitimidade para deduzir o pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima. 3- Caso se venha,...

I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

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