Asilo Político
324 resultados para Asilo Político
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Lei n.º 38/2023
... níveis: social, económico, político, etc., possivelmente durante décadas ... Shaping the Trends of Our Time, ... climática; ... ż O Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI) que contribui para uma gestão efi- ...
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Lei n.º 3/2020
... político, designadamente com a apresentação de candidaturas independentes, a ... Garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... De igual modo, também o atendimento no Gabinete de Asilo e Refugiados sofreu um decréscimo acentuado no número de pedidos de ... a necessidade de um acompanhamento reforçado, a nível político e institucional, por forma a assegurar a sinalização precoce de ...
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Lei n.º 41/2016
... e a cidadania lusófona O Governo prossegue o desígnio político de afirmação da língua portuguesa enquanto fator de identidade e ... Participação na política para os refugiados e requerentes de asilo, participando ativamente na reforma do sistema europeu comum de asilo; ...
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Acórdão nº 2073/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... ter afetado negativamente qualquer direito civil, profissional ou politico ... E - A aplicação da norma em questão, pela Administração, não ... Os direitos dos estrangeiros (ilegais) são apenas o direito de asilo e o direito de não serem arbitrariamente extraditados ou expulsos, em que ...
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Aviso n.º 3281/2024
... ços de consultadoria na área económica e financeira, de apoio político -administrativo e de coordenação do Gabinete de Apoio às Juntas de ... Asilo" e Refugiados”; Frequentou o Curso Cidadão Ciberseguro; Frequentou as a\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023
... resolução à «Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P ... (AIMA, I. P.)» e, no âmbito do Programa Escolhas, ao ... O compromisso político firme e transversal a todas as áreas das políticas públicas, assumindo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... as relaes e a cooperao em reas como a poltica de readmisso, de asilo e de vistos, bem como de abordar conjuntamente a migrao e o trfico de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... ínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º ... Asilo, Migração e Integração e que visa melhorar as competências das ...
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Acórdão nº 1512/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...
... Mais requereu a concessão do direito de asilo ou, subsidiariamente, a autorização de residência por protecção ... e a decisão do Tribunal ad quo invocam a alteração do regime político da Gâmbia em 2017 para justificar a incoerência e a irrelevância do ... -
Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...
... à Fundação ... , em ... , na qualidade de refugiado em processo de asilo em Portugal. Há referência que terá entrado em Portugal incluído num ... torpe ou fútil; f) Ser determinado por ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela ... -
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões -Programa da UE para os direitos da criança - Bruxelas, 15.2.2011 COM(2011) 60 final
... ções, se forem testemunhas ou vítimas de crimes ou se requererem asilo. Quando as crianças se encontram face a um sistema judicial que não ... os direitos da criança levou ao desenvolvimento de um quadro político global para a acção externa da UE, incluindo a Comunicação Um lugar ...
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Recomendação n.º 3/2022
... Em 2017, 17 % de todos/as os/as ... menores que pediram asilo aos países europeus da OCDE eram crianças não acompanhadas. Em ... envolvimento de quem decide a nível político, da comunidade local, dos/as diretores/as escolares, ... docentes, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... como um instrumento político com a missão de concretizar a transversalidade das políticas de ... volvidos por ONG financiados ... pelo Fundo de Asilo e Migra- ... N.º de candidaturas ... aprovadas ... 5 5 5 A definir A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º ... realizada pela CRPM e aprovada no âmbito do FAMI - Fundo Asilo, Migração e Integração sendo a Direção Regional das Comunidades ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... por conflitos; Dispostas a contribuir para o desenvolvimento político, socioeconómico e institucional da Geórgia mediante a cooperação num ... seu diálogo e cooperação em matéria de mobilidade, migração, asilo e gestão das fronteiras, tendo igualmente em conta a Parceria para a ...
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Lei n.º 113/2017
... ítica humanitária para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo; - Participação no processo de negociação da saída do Reino Unido da ... , Chile e México, assim tirando partido das recentes iniciativas político-diplomáticas, nomeadamente na sua vertente económica; - Com a América ...
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Acórdão nº 01030/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I)- A concessão de autorização de residência por razões humanitárias , prevista no artº 8º , nº 1 , da Lei nº 15/98 , de 26-03 , depende da existência no país da nacionalidade do interessado de uma situação de « grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifiquem » . II)- Não tendo sido invocado pela recorrente a existência de conflitos
... ão Administrativa Especial do despacho que indeferiu o seu pedido de asilo , na vertente de aplicação do artº 1º e do artº 8º , da Lei nº ... ção do artº 33º , 8- a lei define o estatuto do refugiado político - , a mesma não se verifica , pela simples razão de que a Autora não ... -
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade; - a ... 151.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um Comité Político acompanhará a situação internacional nos domínios pertencentes ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região ... Autónoma dos Açores, o seguinte: ... Projeto REGIN, aprovado no âmbito do Fundo Asilo, Migração e Integração (FAMI) e pro- ... movido pela Conferência das ...
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Parecer n.º 2/2017
... Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que determina a ... A quase totalidade dos apoios pagos: ao Asilo Mendicidade D. Pedro V, à Santa Casa da Misericórdia de São Sebastião, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... b ) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo ... Refugees Integration Projeto REGIN , aprovado no âmbito do Fundo Asilo", Migração e Integração (FAMI) e pro- movido pela Conferência das Regi\xC3" ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político"-administrativos e de órgãos de governo próprio ... Artigo 7.º (Relaç\xC3" ... Artigo 33.º (Expulsão, extradição e direito de asilo) 1. Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território ...
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Parecer n.º 5/2022
... político, deveriam ser objeto de regulamentação prévia e o planeamento dos ... relativas ao Fundo de Segurança Interna (6 M€) e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (6 M€) ... ) Inclui 667 M€ de verbas ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... de comunicação social; c) A independência perante o poder político e o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias ... Artigo 33.º (Expulsão, extradição e direito de asilo) 1. Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território ...