Asilo Político

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ASILO. PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA. DEFICIT INSTRUTÓRIO

I – Os Estados-Membros da U.E. não têm, sempre e oficiosamente, de analisar o que ocorre noutro Estado-membro a propósito das condições legais e ou factuais da proteção internacional, salvo casos excecionais devidamente fundamentados ou notórios como recentemente referido pelo TJUE e, depois, no respeito pelas regras processuais nacionais. II - Um eventual erro de diagnóstico por um médico...

I – Para que se justifique a proteção internacional subsidiária, prevista no artigo 7º nº 2 alínea c) da Lei nº 27/2008, com concessão de autorização de residência, por razões humanitárias, é necessário que a situação de ameaça à vida ou integridade física resulte de violência indiscriminada em situações de conflito armado, internacional ou interno, ou de violação generalizada e indiscriminada de

... no artigo 16.º, n.º 1, da Lei de concessão de asilo ou proteção subsidiária. II. Se no texto da entrevista o SEF faz constar que se confirmou que a requerente e o entrevistador se compreendem e a entrevista foi feita na língua portuguesa, escolhida pela requerente e através da qual comunica claramente, quando mais adiante esta esclarece que apenas fala espanhol e é nessa língua que pretende efetuar esta entrevista, o aludido direito não lhe...

... requisitos para a concessão do direito de asilo, que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto de perseguição em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana e (iii) se sinta gravemente ameaçado em consequência da atividade exercida no Estado da...

Problemas “pessoais” inter-familiares, com base em regras sociais de relacões amorosas no país de origem, em 2008, não preenche os requisitos legais presentes nos artigos 3º/1/2 e 7º da Lei do Asilo.

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... infundado, é ao requerente do pedido de asilo/autorização de residência por proteção subsidiária, que cabe, em primeira linha, alegar factos, de forma coerente, credível, que justifiquem suficientemente a alegada impossibilidade de regressar ao país de origem.

I. O receio de perseguição ou de lesão da integridade física ou da vida tem de assentar em alegações concretas, suficientemente circunstanciadas, que o justifiquem. II. O Recorrente declara ter receio de poder vir a ser perseguido e morto no seu país de origem, tal como diz ter acontecido com o seu irmão, que alega ter sido apunhalado num confronto com vizinhos da “família Serakunda”. Refere que

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I. Recai sobre o requerente de protecção internacional o ónus de alegar e provar os factos de que depende a satisfação da sua pretensão, sem prejuízo da atenuação de tal ónus que decorre do princípio do benefício da dúvida. II. O abandono do país de origem por razões económicas não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão da protecção internacional requerida, devendo o pedido...

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I - A concessão, quer do direito de asilo, quer da autorização de residência por proteção subsidiária, depende de se mostrarem preenchidos os respectivos requisitos legais, designadamente a existência de grave ameaça que impenda sobre o requerente, em consequência de atividade exercida no Estado da nacionalidade ou da residência habitual, em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e

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Não se justifica admitir revista, face à aparente exactidão do acórdão recorrido, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o foram) especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal para este tipo de problemática, estando aqui em causa apenas um interesse...

I – O artigo 3º da Lei nº Lei 27/2008, de 30 de Junho não tutela receios sobre a insegurança decorrente do crime comum. II – A protecção internacional não pode ser concedida a quem refere ter receio de ser perseguida por motivo da actividade profissional de familiar, sem que alegue que, por tal motivo, foi alguma vez alvo de perseguição ou ameaças, subsumíveis à previsão dos artigos 3º e 7º da...

I - Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1 al. e) da Lei n.º 27/2008, é à luz das declarações prestadas pelo requerente de proteção internacional que cabe verificar se a alegação consubstancia questões pertinentes e com relevância para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária, designadamente o impedimento ou impossibilidade

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I - A alegada circunstância de o requerente receber comunicações que indica serem ameaçadoras temporalmente muito espaçadas, provenientes da família do viúvo da irmã mais velha, mas que não o impediram de regressar ao país onde se encontram os alegados perseguidores e onde sustenta correr risco de vida, sem que, quanto a esse período, tenha relatado qualquer episódio ameaçador, tão pouco alegando

Não se justifica a admissão de revista onde as questões que se suscitam foram decididas, convergentemente pelas instâncias, de uma forma amplamente fundamentada, coerente e, aparentemente, acertada, sem que seja invocada argumentação nova pela A. que se limitou a remeter para a alegação que apresentou na apelação.

I - Não é de admitir a revista quando os factos levados ao probatório são insuficientes para deferir a pretensão do Recorrente pois não cabe nesta sede questionar a fixação da matéria de facto feita pelas instâncias (art.º 150.º/3 e 4 do CPTA). II - Assim, e tendo-se em atenção que o Acórdão recorrido enquadrou esses factos nas normas aplicáveis com prudência e critério e que, por isso, tudo...