Asilo Político
361 resultados para Asilo Político
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Portaria n.º 387/2023
... e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao ... com base num sistema de parceria assente, ao nível político, na Comissão Interministerial de Coordenação do FSI e do IGFV (CIC) e, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023
... Estados-Membros, no sentido de consolidar os respetivos sistemas de asilo e de migra- ... ção, bem como de prevenir e gerir, de forma adequada, ... desenvolvidas a dois níveis: ... a) Um nível político, assente na Comissão Interministerial de Coordenação do FSI e do IGFV ...
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Regulamento n.º 933/2021
... político da sociedade portuguesa ... Com estas alterações procura-se melhorar as ... pessoas singulares que beneficiem dos procedimentos de concessão de asilo ...
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Aviso n.º 14076/2022
... , as Freguesias, para o desenvolvimento social, económico e político da sociedade portuguesa ... Com estas alterações procura-se melhorar as ... pessoas singulares que beneficiem dos procedimentos de concessão de asilo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024
... ASILO , IP , (AIMA ), no qual pediu que a entidade demandada fosse intimada a ... e atrasam a elaboração e a eficácia de qualquer plano político-adminis- trativo que se pretenda implementar para gerir o stock de ...
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Acórdão nº 0435/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-04-2014
Não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para admissão de recurso de acórdão que não apresenta erro evidente ou aplicação de critério ostensivamente inadmissível e em que não é identificada uma questão de direito precisamente determinada que possa assumir importância fundamental.
... Estrangeiros e Fronteiras que lhe indeferiu liminarmente o pedido de asilo e de autorização de residência por razões humanitárias ... Alega ... económicas e não por ser objecto de qualquer perseguição político-partidária na Nigéria, não envolvendo o seu regresso a esse país ... -
Acórdão nº 09098/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2012
... onalidade”. II – Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega.
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... - Empresa Jornal da Madeira, Lda ... EPARAM - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira ... EPHTM - Escola ... ainda em conta a inserção social e profissional dos requerentes de asilo. É financiado pelo FSE ... (nota 18) Alterou o Estatuto ...
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Aviso n.º 11571/2023
... o) Identificar os procedimentos para fazer um pedido de asilo, encaminhando para o órgão ... de proteção internacional; ... p) ... político e administrativo do país anfitrião; ... q) Identificar os princípios ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
... ilegal; e f) Outros domínios decididos no quadro de um diálogo político pertinente. 2 - As Partes esforçam-se por intensificar a cooperação no ... ção legal, a imigração irregular, o tráfico de seres humanos, o asilo e a gestão das fronteiras, incluindo a segurança dos vistos e documentos ...
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Acórdão nº 2073/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-10-2019
... estrangeiros (ilegais) são apenas o direito de asilo e o direito de não serem arbitrariamente extraditados ou expulsos, em que é tido em conta em conta o princípio da dignidade humana, que lhes garante o acesso a um conjunto de direitos fundamentais indissociáveis da própria ideia de homem, onde quer que este se encontre e independentemente das circunstâncias concretas em que vive. No mais, um estrangeiro para pretender um «tratamento...
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Acórdão nº 10286/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-09-2013
I- Da Lei n.º 27/2008, de 30.06, não deriva nenhuma exigência da impugnação ai prevista ser julgada em tribunal de formação de três juízes. E essa exigência também não resulta nem da tramitação que está estabelecida no CPTA para a acção administrativa especial, nem da indicada para a intimação para defesa dos direitos, liberdades e garantias. Isto porque, o CPTA prevê normas relativas à tramitação
... ço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que indeferiu o pedido de asilo formulado pelo ora Recorrente. Mais se pedia, para ser condenado o R. a ... de tais erros, mas limitou-se a descrever os circunstancialismos político ... -
Aviso n.º 14076/2022
... , as Freguesias, para o desenvolvimento social, económico e político da sociedade portuguesa. Com estas alterações procura -se melhorar as ... pessoas singulares que beneficiem dos procedimentos de concessão de asilo ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 012 - Series I - Suplemento 1
... de que a Região Autónoma da Madeira goza no quadro político-jurídico do ... Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o ... aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração ... e a Integração para o período de programação de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 074 - Series I - Suplemento 2
... Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de ... de 20 de janeiro, e com a alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da ... Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º ...
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Lei n.º 3/2020
... político, designadamente com a apresentação de candidaturas independentes, a ... Garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... a região; Empenhadas em continuar a promover o desenvolvimento político, socioeconómico e institucional da República da Arménia, mediante, por ... em aprofundar o seu diálogo e cooperação sobre migração, asilo e gestão das fronteiras, no âmbito de uma abordagem global com ênfase ...
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Em vigor
Lei n.º 82/2023 . Orçamento do Estado para 2024
... de projetos de entidades privadas cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), ... mediante proposta dos membros ... tem como destinatários associações de caráter cívico, político e sindical, comissões ... de trabalhadores, instituições e entidades de ...
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Lei n.º 82/2023
... de pro- jetos de entidades privadas cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), mediante proposta dos membros do ... tem como destinatários associações de caráter cívico, político e sindical, comissões de trabalhadores, instituições e entidades de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... do Conselho da União Europeia e que constituem o novo quadro político da União ... Europeia neste domínio, reafirmando a abordagem baseada na ... Asilo, I. P. (AIMA, I. P.)» consideram-se feitas ao ACM, I. P., ou ao Serviço ...
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Despacho n.º 12657/2023
... A evolução do sistema político da UE (arquitetura institucional e processos de decisão) e das polí- ... As políticas de migração, asilo e fronteiras. A cooperação policial, combate e prevenção do crime ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... e democracia: promoção de objetivos partilhados, diálogo político aberto e construtivo, transparência e respeito das normas internacionais ... Artigo 238.º Cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras 1 - As Partes confirmam a importância que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... ínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º ... Asilo ...
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Lei n.º 38/2023
... níveis: social, económico, político, etc., possivelmente durante décadas ... Shaping the Trends of Our Time, ... climática; ... ż O Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI) que contribui para uma gestão efi- ...
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Lei n.º 41/2016
... e a cidadania lusófona O Governo prossegue o desígnio político de afirmação da língua portuguesa enquanto fator de identidade e ... Participação na política para os refugiados e requerentes de asilo, participando ativamente na reforma do sistema europeu comum de asilo; ...