Asilo Político
413 resultados para Asilo Político
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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2023/A
... Político"-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 6 do artigo 231.\xC2" ... l) Um representante da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) ... 4 — [ ... ]» ... Artigo 2.º ... Republicação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2021
... ração político-estratégica que colocou em situação de risco um conjunto significativo ... empenhamento do Estado Português ... O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), instrumento financeiro comunitário ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023
... Estados-Membros, no sentido de consolidar os respetivos sistemas de asilo e de migra- ... ção, bem como de prevenir e gerir, de forma adequada, ... desenvolvidas a dois níveis: ... a) Um nível político, assente na Comissão Interministerial de Coordenação do FSI e do IGFV ...
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Lei n.º 45-B/2024
... Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) que contribui para uma gestão ... área de política são também relevantes o compromisso social e político com a demogra- ... fia e a longevidade, mobilizando o trabalho conjunto ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 089 - Series I - Suplemento 5
... Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, ... 40.º e no artigo 39.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 1856/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-05-2021
O risco de deterioração do estado de saúde de um requerente de protecção internacional (infectado com o vírus da imunodeficiência humana), em face das deficiências de funcionamento que este aponta ao sistema de apoio hospitalar e de assistência médica do seu país de origem (Angola), que afectam a generalidade da população, não é suficiente para implicar a concessão do benefício da protecção...
... , a Autora, cidadã nacional de Angola, apresentou no Gabinete de Asilo e Refugiados, em Lisboa, pedido de proteção internacional às ... R. Não. ' ... P. É ou foi membro de um partido político? ... P. Dispõe de elementos de prova que confirmem as suas ... -
Acórdão nº 99/17.0JBLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-12-2024
I – A circunstância de a norma do art. 213º/4CPC, aplicável ex vi art. 4ºCPP, permitir que a distribuição eletrónica estejam presentes, se assim o entenderem, os mandatários das partes, não tem a significância de para tal os mesmos deverem ser notificados. II – Quando em sede de dispositivo, por esquecimento ou lapso, se omitiu o diploma legal, a solução passa pela integração no âmbito do art. 38
... que, nos termos da lei, justificam a concessão do direito de asilo ou onde o cidadão estrangeiro possa sofrer tortura, tratamento desumano ... , a causar mortes de civis e a lutar pelos seus objectivos político-religiosos ... hhhh) A Organização das Nações Unidas (ONU) ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
... ção aos níveis regional e internacional; b) Manter um diálogo político regular sobre questões macroeconómicas ao nível de altos responsáveis, ... asilo e gestão de fronteiras 1 - As Partes reafirmam o seu empenho em cooperar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... a sua participação na tomada de decisões no processo político a todos os níveis, são fundamentais para se alcançar a igualdade e a ... álogo e essa cooperação abrangerão questões relacionadas com o asilo, as relações entre migração e desenvolvimento, a imigração regular e ...
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Acórdão nº 076/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2021
... erminação da criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que lhe sucede, tudo se passando no exercício das opções políticas primárias. II - Pelo que a sua sindicabilidade está afastada da jurisdição administrativa nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 4º do ETAF.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024
... MIGRAÇÕES E ASILO, IP, (AIMA), no qual pediu que a entidade demandada fosse intimada a ... e atrasam a elaboração e a eficácia de qualquer plano político-adminis- ... trativo que se pretenda implementar para gerir o stock de ...
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Portaria n.º 386/2023
... e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e ... a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ... com base num sistema de parceria assente, ao nível político, na ... Comissão Interministerial de Coordenação do FSI e do IGFV (CIC) ...
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Acórdão nº 07157/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2011
... . 18º prevê que: “Na apreciação de cada pedido de asilo, compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras analisar todos os elementos pertinentes, designadamente as declarações do requerente proferidas nos termos dos artigos anteriores e toda a informação disponível”. III - Ou seja, em sede de processo de asilo “(…) o dever de certificar e avaliar todos os factos relevantes é repartido entre o requerente e o examinador. De facto, em alguns casos,
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... De igual modo, também o atendimento no Gabinete de Asilo e Refugiados sofreu um decréscimo acentuado no número de pedidos de ... a necessidade de um acompanhamento reforçado, a nível político e institucional, por forma a assegurar a sinalização precoce de ...
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Acórdão nº 0392/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-04-2018
Deve admitir-se revista de acórdão do TCA Sul que ampliou a matéria de facto, com apelo a relatórios publicados na internet.
... improcedente a acção onde era pedido o benefício do regime de asilo constante do art. 3º da Lei 26/2014, de 5 de Maio, ou a concessão do ... , publicações encontradas na internet sobre a situação político - social do Paquistão ... Perante a matéria de facto fixada – em ... -
Regulamento n.º 238/2025
... as Freguesias, para o desenvolvimento social, económico e político da sociedade portuguesa ... Com estas alterações procura-se melhorar as ... pessoas singulares que beneficiem dos procedimentos de concessão de asilo ...
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Regulamento n.º 933/2021
... político da sociedade portuguesa ... Com estas alterações procura-se melhorar as ... pessoas singulares que beneficiem dos procedimentos de concessão de asilo ...
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Portaria n.º 387/2023
... ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao ... com base num sistema de parceria assente, ao nível político, na ... Comissão Interministerial de Coordenação do FSI e do IGFV (CIC) ...
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Aviso n.º 14076/2022
... , as Freguesias, para o desenvolvimento social, económico e político da sociedade portuguesa ... Com estas alterações procura-se melhorar as ... pessoas singulares que beneficiem dos procedimentos de concessão de asilo ...
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Aviso n.º 14076/2022
... , as Freguesias, para o desenvolvimento social, económico e político da sociedade portuguesa. Com estas alterações procura -se melhorar as ... pessoas singulares que beneficiem dos procedimentos de concessão de asilo ...
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Acórdão nº 0435/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-04-2014
Não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para admissão de recurso de acórdão que não apresenta erro evidente ou aplicação de critério ostensivamente inadmissível e em que não é identificada uma questão de direito precisamente determinada que possa assumir importância fundamental.
... Estrangeiros e Fronteiras que lhe indeferiu liminarmente o pedido de asilo e de autorização de residência por razões humanitárias ... Alega ... económicas e não por ser objecto de qualquer perseguição político-partidária na Nigéria, não envolvendo o seu regresso a esse país ... -
Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... - Empresa Jornal da Madeira, Lda ... EPARAM - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira ... EPHTM - Escola ... ainda em conta a inserção social e profissional dos requerentes de asilo. É financiado pelo FSE ... (nota 18) Alterou o Estatuto ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 187 - Series I - Suplemento 3
... Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º ... e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a ... Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ...
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Aviso n.º 11571/2023
... o) Identificar os procedimentos para fazer um pedido de asilo, encaminhando para o órgão ... de proteção internacional; ... p) ... político e administrativo do país anfitrião; ... q) Identificar os princípios ...
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Acórdão nº 09098/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2012
... onalidade”. II – Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega.