Asilo Político
324 resultados para Asilo Político
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Acórdão nº 076/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - As disposições da RCM nº 43/2021 não revestem a natureza de "normas regulamentares administrativas" não obstante a expressa referência à alínea g) do art. 199º da CRP já que estamos perante um “princípio geral” por que se deverá reger a prossecução e realização de objetivos de política legislativa, a extinção da estrutura orgânica do SEF criado pelo DL n.º 252/2000, de 16
...Asilo (SEA), que sucede ao SEF. - As atribuições de natureza criminal ...íveis, exprimindo tais atos, precisamente, as opções do poder político, as quais não podem, por isso, ser sujeitas a controlo jurisdicional, por ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
...ção aos níveis regional e internacional; b) Manter um diálogo político regular sobre questões macroeconómicas ao nível de altos responsáveis, ...asilo e gestão de fronteiras 1 - As Partes reafirmam o seu empenho em cooperar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... a sua participação na tomada de decisões no processo político a todos os níveis, são fundamentais para se alcançar a igualdade e a ...álogo e essa cooperação abrangerão questões relacionadas com o asilo, as relações entre migração e desenvolvimento, a imigração regular e ...
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Acórdão nº 07157/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2011
I - Cabe à Requerente do pedido de asilo, ora recorrente o ónus da prova dos factos que alega, face ao disposto no art. 18º, nº 4 do DL. nº 27”008, de 30/6, mas, também é certo que o mesmo nº 4 excepciona tal excepciona tal prova quando estejam reunidas cumulativamente as condições referidas nas suas alíneas, entre elas “As declarações prestadas pelo requerente forem consideradas...
... que julgou improcedente a acção de impugnação em matéria de asilo e protecção subsidiária. Em alegações são formuladas as seguintes ... destaque para as forcas de segurança pública e o poder político: G. Relativamente aos critérios que deverão nortear a admissibilidade ... -
Regulamento n.º 933/2021
...político da sociedade portuguesa. Com estas alterações procura-se melhorar as ... pessoas singulares que beneficiem dos procedimentos de concessão de asilo...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023
... Estados-Membros, no sentido de consolidar os respetivos sistemas de asilo" e de migra-. ção, bem como de prevenir e gerir, de forma adequada, situa\xC3"...desenvolvidas a dois níveis:. a) Um nível político, assente na Comissão Interministerial de Coordenação do FSI e do IGFV ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
...EJM, Lda. - Empresa Jornal da Madeira, Lda. EPARAM - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. EPHTM - Escola ... ainda em conta a inserção social e profissional dos requerentes de asilo. É financiado pelo FSE. (nota 18) Alterou o Estatuto ...
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Aviso n.º 11571/2023
...o) Identificar os procedimentos para fazer um pedido de asilo, encaminhando para o órgão. de proteção internacional;. p) Identificar ...político e administrativo do país anfitrião;. q) Identificar os princípios ...
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Acórdão nº 0392/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
Deve admitir-se revista de acórdão do TCA Sul que ampliou a matéria de facto, com apelo a relatórios publicados na internet.
... improcedente a acção onde era pedido o benefício do regime de asilo constante do art. 3º da Lei 26/2014, de 5 de Maio, ou a concessão do ..., publicações encontradas na internet sobre a situação político - social do Paquistão. Perante a matéria de facto fixada – em ... -
Aviso n.º 14076/2022
..., as Freguesias, para o desenvolvimento social, económico e político da sociedade portuguesa. Com estas alterações procura -se melhorar as ... pessoas singulares que beneficiem dos procedimentos de concessão de asilo...
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Aviso n.º 14076/2022
..., as Freguesias, para o desenvolvimento social, económico e político da sociedade portuguesa. Com estas alterações procura-se melhorar as ... pessoas singulares que beneficiem dos procedimentos de concessão de asilo...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... a região; Empenhadas em continuar a promover o desenvolvimento político, socioeconómico e institucional da República da Arménia, mediante, por ... em aprofundar o seu diálogo e cooperação sobre migração, asilo e gestão das fronteiras, no âmbito de uma abordagem global com ênfase ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... do Conselho da União Europeia e que constituem o novo quadro político da União. Europeia neste domínio, reafirmando a abordagem baseada na ...Asilo, I. P. (AIMA, I. P.)» consideram-se feitas ao ACM, I. P., ou ao Serviço ...
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Acórdão nº 09098/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
I – A autorização de residência por razões humanitárias, prevista no artigo 7º da Lei nº 27/2008, de 30/6, só pode ser concedida se, no país de origem do interessado, existir “grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça [“pulsão objectiva”] ou impossibilite [“pulsão subjectiva”] o...
... Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que lhe recusou o pedido de asilo e não admitiu o pedido para efeitos de concessão da autorização de ... e) É consabido que a situação social e político-militar prevalecendo na República Democrática do Congo atingiu um grau ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
... ilegal; e f) Outros domínios decididos no quadro de um diálogo político pertinente. 2 - As Partes esforçam-se por intensificar a cooperação no ...ção legal, a imigração irregular, o tráfico de seres humanos, o asilo e a gestão das fronteiras, incluindo a segurança dos vistos e documentos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... e democracia: promoção de objetivos partilhados, diálogo político aberto e construtivo, transparência e respeito das normas internacionais ...Artigo 238.º Cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras 1 - As Partes confirmam a importância que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... para a sua definição foram ainda objeto de um largo consenso político, social e económico sobre o rumo que o País deve trilhar com vista a ... particularmente vulneráveis (pessoas refugiadas, requerentes de asilo, imigrantes e agregados familiares itinerantes), abrangendo 141 mil ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
...ínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º ...Asilo...
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Lei n.º 38/2023
...níveis: social, económico, político, etc., possivelmente durante décadas. 2. Shaping the Trends of Our Time, ...climática;. ż O Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI) que contribui para uma gestão efi-. ...
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Lei n.º 3/2020
...político, designadamente com a apresentação de candidaturas independentes, a ...Garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
...De igual modo, também o atendimento no Gabinete de Asilo e Refugiados sofreu um decréscimo acentuado no número de pedidos de ... a necessidade de um acompanhamento reforçado, a nível político e institucional, por forma a assegurar a sinalização precoce de ...
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Lei n.º 41/2016
... e a cidadania lusófona O Governo prossegue o desígnio político de afirmação da língua portuguesa enquanto fator de identidade e ...Participação na política para os refugiados e requerentes de asilo, participando ativamente na reforma do sistema europeu comum de asilo; . ...
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Acórdão nº 2073/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I – Nos termos do art 77º, nº 1, al g) da Lei nº 23/2007, de 4.7, a ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano é um dos requisitos, de verificação cumulativa, para ser concedida autorização de residência a cidadão estrangeiro. A falta deste requisito material inviabiliza a concessão da autorização, não tendo a...
... ter afetado negativamente qualquer direito civil, profissional ou politico. E - A aplicação da norma em questão, pela Administração, não teve ... Os direitos dos estrangeiros (ilegais) são apenas o direito de asilo e o direito de não serem arbitrariamente extraditados ou expulsos, em que ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023
... resolução à «Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.)» e, no âmbito do Programa Escolhas, ao «Instituto ...humana;. O compromisso político firme e transversal a todas as áreas das políticas públicas, assumindo. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
...ões e a cooperação em áreas como a política de readmissão, de asilo e de vistos, bem como de abordar conjuntamente a migração e o tráfico ...4 — As Partes acordam em instaurar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esses elementos. Este diálogo pode ...