Asilo Político
324 resultados para Asilo Político
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... de comunicação social; c) A independência perante o poder político e o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias ... Artigo 33.º (Expulsão, extradição e direito de asilo) 1. Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território ...
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Acórdão nº 01142/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
I - Produzidas alegações sem que tenha sido em cumprida a especificação exigida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 690.º do CPC, e tendo sido ordenada a notificação e notificada a recorrente para satisfazer essa exigência, sob pena de não conhecimento do recurso na parte afectada, não há que conhecer do mesmo no sector em que, na resposta a esse convite, continuou a verificar-se falta de...
... ção Interna, de 22 de Maio de 2003, que indeferiu o seu pedido de asilo e também não concedeu autorização de residência por razões ... uma ligação directa entre o crime organizado e o antigo poder político ... 44º) Os relatos jornalísticos dão-nos conta de uma herança ... -
O direito social à saúde - breve estudo de caso
... asilo em nome da requerente por parte dos seus procuradores sob a alegação de ... principalmente que as decisões da Suprema Corte têm cunho político. Porém, o autor diferencia argumentos de princípios e argumentos de ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... legal pelas autoridades da Guiné-Bissau, ao abrigo de um direito de asilo que lhe foi concedido em 1980, tendo adquirido a nacionalidade Guineense ... do facto ou da execução da sanção liga-se a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... legal pelas autoridades da Guiné-Bissau, ao abrigo de um direito de asilo que lhe foi concedido em 1980, tendo adquirido a nacionalidade Guineense ... do facto ou da execução da sanção liga-se a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções ...
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Resolução n.º 39/2006, de 28 de Abril de 2006
... n.º 39/2006 Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por ... de estabelecer uma cooperação em matéria de migração, asilo e refugiados; Sublinhando o seu desejo de cooperarem nas instâncias ...
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Extracto de Portaria N.º 811/2007 de 17 de Dezembro
... , nomeadamente, nas alíneas a) e z), do artigo 60º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bem como ao abrigo do ... - Asilo da Escola Agrícola Bernardo Manuel da Silveira Estrela…. 4 702.44€ ...
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Acórdão nº 02977/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
... vigente, existe fundado receio para crer que, caso não obtenha asilo e tenha de regressar ao Egipto seja alvo de novas medidas de repressão e ... Foi junto relatório da situação político-militar no Egipto, como se seguintes ... 2. Fundamentação 2.1. De ...
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Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja
... Portuguesa) sob a epígrafe “Expulsão, extradição e direito de asilo”, estabelece, no nº 4 e 6 do artigo 33º da Constituição da ... cortesia entre soberanos, e, sobretudo, era considerada um ato político, para obtenção de dividendos políticos, geralmente associada a crimes ... -
Acórdão nº 01840/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - Não pode conhecer-se de vícios que não sejam de conhecimento oficioso que não tenham sido arguidos na petição de recurso contencioso, mas apenas na respectiva alegação, fora dos casos em que exista conhecimento superveniente dos factos em que lhes servem de suporte. II - A concessão de autorização de residência por razões humanitárias, prevista no n.º 1 do art. 8.º da Lei n.º 15/98, de 26...
... asilo -, referida na legislação adrede, impõe que a situação do país de ... 167 e segs., relatório sobre a situação político-social na Serra Leoa ... Após análise do processo, foi elaborada ... -
Acórdão nº 0151/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
I - A concessão de autorização de residência por razões humanitárias, prevista no n.º 1 do art. 8.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, depende da existência no país da nacionalidade do interessado de uma situação de «grave insegurança devida a conflitos armados», não podendo como tal considerar-se uma situação de paz, mesmo que precária ou com existência de um clima de tensão. II - Por outro...
... com referência ao artigo 1º, da mesma Lei; B) A situação político-social na Serra Leoa evoluiu, de forma muito positiva, desde a data em que ... Leoa que veio residir para Portugal, onde requereu a concessão de asilo" ... b) Por despacho de 23/2/99, proferido pelo Senhor Director dos Servi\xC3" ... -
Acórdão nº 044997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002
... DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, de 6.10.98, que lhe indeferiu pedido de asilo ... Considerou o acórdão recorrido que, contrariamente ao ... político-social existente no seu país de origem ... 8º A sentença, ora ...
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Extracto de Portaria N.º 222/2007 de 6 de Fevereiro
... nomeadamente, nas alíneas a) e z), do artigo 60.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bem como ao abrigo do ... - Asilo da Escola Agrícola Bernardo Manuel da Silveira Estrela… 4 604.40 ... - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... pela outra Parte, nomeadamente no que respeita ao objetivo político, ao montante e às eventuais medidas adotadas para limitar o efeito ... Asilo. SI Divisão de Política e Legislação de Migração; Serviço de ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político"-administrativos e de órgãos de governo próprio ... Artigo 7.º (Relaç\xC3" ... Artigo 33.º (Expulsão, extradição e direito de asilo) 1. Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... a Bósnia e Herzegovina, tanto quanto pos- sível, no contexto político e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial candidato à ... Artigo 80.º Emissão de vistos, gestão das fronteiras, asilo e imigração As Partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... político e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial candidato à ... Artigo 82.º Vistos, gestão das fronteiras, asilo e migrações As Partes cooperam em matéria de vistos, controlo das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... para integrar o mais possível o Montenegro no contexto político e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial candidato à ... Artigo 82.º Vistos, gestão das fronteiras, asilo e migrações As Partes cooperam em matéria de vistos, controlo das ...
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Despacho n.º 3115/2004(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2004
... permanência de estrangeiros em território nacional e ao direito de asilo ... Elaborou medidas regulamentares e disciplinares sobre a actuação ... Elaborou e apresentou estudos de investigação na área político-parlamentar em conferências parlamentares no País e no estrangeiro ...
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Acórdão nº 046210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2002
I - Preenche os requisitos estabelecidos no artigo 1.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, o cidadão nacional do Ruanda que, trabalhando no seu país, numa organização de defesa dos direitos humanos, alegou, num quadro fático credível, que foi procurado reiteradamente pelos serviços secretos do seu país, em virtude de uma denúncia apresentada por outra organização, de uma etnia diferente, que se...
... de 16 de Fevereiro de 2 000, que lhe indeferiu a concessão de asilo e concedeu autorização de residência por razões humanitárias, ... não ter ainda encontrado a forma de estabilizar o sistema polìtico-económico, mantendo elevado índice de violação dos direitos humanos, ... -
Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... ãos, que o terão desenvolvido por forma a torná-lo no direito de asilo nas igrejas e conventos, existente na Idade Média, e que era uma das ... , não aceitou ou não quis aceitar o reconhecimento do erro político" quanto às formas mais graves do ilícito ... E, num sistema unificado, h\xC3" ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio ... ARTIGO 6.º O n.º ... º, com a seguinteepígrafe: (Extradição, expulsão e direito de asilo) 2 - Os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 23.º passam a constituir, ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... autorização de residência ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por autoridade judicial, ... ência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas ...
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... os países da região; Desejosas de estabelecer um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, ... Artigo 75.º Emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e imigração 1 - As Partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... ção Mundial do Comércio; Desejosas de estabelecer um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, ... de pessoas Artigo 76.º Emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e imigração 1 - As Partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, ...