Asilo Político

324 resultados para Asilo Político

  • Acórdão nº 557/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I. O direito de audiência prévia, em sede de procedimentos especiais, pode ser alcançado por formas mais expeditas, desde que através delas se alcance a sua função, enquanto manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa, legal e constitucionalmente previstos; II. Por força do art. 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26.06 - Regulamento de Dublin -, que vigora...

    ..., não deu cumprimento às normas legais vigentes em matéria de asilo, mormente no que respeita ao mecanismo da Retoma a Cargo, ao qual a ... prolação do “Decreto Salvini”, associado ao actual quadro político" de Itália e à pressão migratória que continua a impender sobre este pa\xC3"...
  • Acórdão nº 32/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

    ... tal situação muito bem no artº 7 nº 2, alinea c) da lei de asilo, nomeadamente pelo facto de não se poder garantir que o R. venha a ter ... c. Pois que face a tal contexto sócio-politico de Angola não são infundadas as declarações do R. quanto ao medo de ...
  • Acórdão nº 1367/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. Uma vez que o foco do relatório previsto no artigo 17.º da Lei do Asilo incide na análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional, não se prefigura de aplicar tal normativo ao procedimento de determinação do Estado responsável, em que se prevê ser de prescindir a análise dessas condições, cf. artigo 19.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do mesmo diploma legal.

    ... requerente o relatório previsto no artigo 17.º, n.º 1, da Lei do Asilo, devendo ser retomado o procedimento no momento imediatamente posterior à ... associada à raça, religião, nacionalidade, grupo social ou político que induz a perseguição, desde que tal característica lhe seja ...
  • Acórdão nº 0392/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018

    Numa acção urgente, para «atribuição de asilo ou de autorização de residência por protecção subsidiária», o uso de «relatórios internacionais oficiais sobre a situação politica-económico-social do país de origem do requerente», por parte do tribunal de apelação, não implica violação dos artigos 412º e 662º do CPC.

    ... está de acordo com as normas legais vigentes, em matéria de asilo, acima referenciadas, e não beliscou as normas processuais vigentes no ... de PASHTU - ver documento de folhas 27 a 34; 9- A situação político-social do Paquistão está referenciada na publicação do EASO de Agosto ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... autorização de residência ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por autoridade judicial, ...ência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas ...
  • Acórdão nº 289/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência e relevância devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. No caso de nas

    ..., que nada tem a ver com o regime de concessão do direito de asilo. Assim como não preenche os requisitos do artigo 7.º/1, o qual ... inexistência de independência do sistema judicial do poder político, ao problema de corrupção endémica que aquele país enfrenta. K. Esta ...
  • Acórdão nº 729/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    Compete ao requerente do direito à protecção internacional o ónus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o...

    ... do pedido de anulação da decisão que lhe recusou o pedido de asilo e a sua substituição por outra que determine a análise e instrução do ... do indicado procedimento, averiguando-se sobre a situação político-económica-social no Marrocos e ponderando-se a concreta situação da ...
  • Acórdão nº 12484/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.

    ... (SEF) de 26/02/2015 que entendeu por não fundado o pedido de asilo n.º 103/15 apresentado pelo autor e peticionando a sua substituída por ... O Presidente Jammeh suspendeu o diálogo político com a UE, em Janeiro de 2013, devido à inclusão dos direitos humanos na ...
  • Acórdão nº 1882/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Se os elementos constantes dos autos não permitem sustentar que no Estado-Membro onde foi apresentado o primeiro pedido de proteção internacional ocorram falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do requerentes, correndo estes o risco de vir a sofrer tratamento desumano ou degradante, nem são publicamente conhecidas tais falhas, não impende sobre o SEF a...

    ..., pedindo a revogação do ato impugnado e a concessão de asilo ao autor, reconhecendo a competência do Estado Português para conhecer ... associada à raça, religião, nacionalidade, grupo social ou político que induz a perseguição, desde que tal característica lhe seja ...
  • Acórdão nº 041468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

    I - O acto administrativo que admitiu o pedido de concessão do estatuto de asilado político formulado pela requerente, pelos fundamentos do n.4 do art. 20 da Lei n. 70/93, não constitui obstáculo à possibilidade de legalização da sua permanência em Portugal, nos termos gerais definidos no DL n. 59/93, de 3 de Março, a que não obsta o disposto no n. 5 do art. 20 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro,

  • Acórdão nº 1526/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - Primeiro está o direito (concreto) ao asilo e depois, havendo asilo para alguém na família, surgirá o relevo da unidade familiar. II - O princípio da proporcionalidade, como guia metódico para legislar, para julgar e para administrar, funciona de modo gradativo e diferente nesses três “escalões” da atividade pública. A sua força aumenta à medida que se vai da lei (do legislador...

    ...Asilo (Lei n.º 27/2008) contra M.A.I. – SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E ... associada à raça, religião, nacionalidade, grupo social ou político que induz a perseguição, desde que tal característica lhe seja ...
  • Acórdão nº 2227/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), e 3.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, decorre que a concessão do estatuto de refugiado depende a verificação de uma de duas situações: (i) o requerente ser perseguido ou gravemente ameaçado de perseguição, em consequência de atividade exercida no estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da

    ... CONCESSÃO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL contra o SEF – Gabinete de Asilo e Refugiados, peticionando a declaração de nulidade do despacho de ... associada à raça, religião, nacionalidade, grupo social ou político que induz a perseguição, desde que tal característica lhe seja ...
  • Acórdão nº 1705/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    1. Não obstante o disposto no art. 19.º-A, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 27/2008, de 30.06 e art. 25.º, n.º 2 do Regulamento de DublinIII, tendo ocorrido uma situação de admissão tácita, não se impunha ao Estado Português, de uma forma vinculada e sem mais, a tomada de decisão de transferência do requerente de proteção internacional; 2. De uma leitura conjugada do Regulamente de DublinIII, a decisão

    ..., de 18.10.2018, que julgou a ação administrativa em matéria de asilo por si intentada totalmente improcedente, absolvendo o Ministério da ... prolação do “Decreto Salvini”, associado ao actual quadro político" de Itália e à pressão migratória que continua a impender sobre este pa\xC3"...
  • Acórdão nº 1685/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I. Tendo a Requerente de pedido de protecção internacional obtido tratamento médico no seu país de origem para a doença que diz sofrer, as deficiências de funcionamento que aponta ao sistema público de apoio hospitalar e de assistência médica do seu país de origem, que afectam a generalidade da população, não preenchem os pressupostos para que lhe seja deferida a sua pretensão. II. Em tal situaç

    ... hospitalar e assistência medica, sobre a difícil situação político-económica e social - que serão factos que a generalidade das pessoas, ... do Recorrente na tramitação acelerada do art.° 19.° da Lei do Asilo. 5.º No caso, exigia-se ao SEF a apreciação do pedido do Recorrente ao ...
  • Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...

    ... a condenação da Entidade Demandada na admissão do pedido de asilo ou, subsidiariamente, na instrução do processo para verificação das ... o Tribunal a quo tivessem considerado aquela concreta situação político-económica-social da Nigéria (da qual, aliás, a generalidade das ...
  • Acórdão nº 13154/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º nº 1 e 12º nº 2 do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, os pedidos de proteção internacional devem ser analisados e decididos por um único Estado-Membro (que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável), competindo a análise do pedido de proteção internacional caso o requerente...

    ...prestou declarações no SEF, no Gabinete de Asilo e Refugiados, tendo declarado que começou a viagem na Ucrânia, Polónia, ... associada à raça, religião, nacionalidade, grupo social ou político que induz a perseguição, desde que tal característica lhe seja ...
  • Acórdão nº 13154/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2015

    Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º nº 1 e 12º nº 2 do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, os pedidos de proteção internacional devem ser analisados e decididos por um único Estado-Membro (que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável), competindo a análise do pedido de proteção internacional caso o requerente...

    ...prestou declarações no SEF, no Gabinete de Asilo e Refugiados, tendo declarado que começou a viagem na Ucrânia, Polónia, ... associada à raça, religião, nacionalidade, grupo social ou político que induz a perseguição, desde que tal característica lhe seja ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ... da Administração Pública Contencioso da nacionalidade, Direito de asilo e Proteção internacional Garantias administrativas: garantias ... fundamentais Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça constitucional Interpretação ...
  • Acórdão nº 1087/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – O procedimento tendente à apreciação do pedido de proteção internacional não é submetido a instrução nem à apreciação do pedido de acordo com os critérios do artigo 18º quando deva ser sujeito a tramitação acelerada por o pedido ser considerado infundado, nos termos do artigo 19º da Lei nº 27/2008. II – Neste desiderato as declarações prestadas pelo requerente da proteção...

    ... requerida, peticionando a sua anulação bem como a concessão de asilo à recorrente, extensível aos seus filhos menores, ou subsidiariamente a ... associada à raça, religião, nacionalidade, grupo social ou político que induz a perseguição, desde que tal característica lhe seja ...
  • Acórdão nº 1762/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

    ... Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros, em processo de Asilo", foi considerado infundado o pedido de asilo e o de autorização de resid\xC3"... motivos de envolvimento em um episódio que ocorreu no cenário político do seu país. 10. E teme que essa perseguição possa ter como ...
  • Acórdão nº 01647/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    I - A protecção internacional subsidiária, prevista no artigo 7º, nº 2, alínea c), da Lei nº 27/2008, de concessão de autorização de residência, por razões humanitárias, pressupõe que no país de origem do interessado a “situação de ameaça grave contra a vida ou integridade física” resulte de violência indiscriminada em situações de conflito armado, internacional ou interno, ou de...

    ... já explanado, o concluído supra para o artigo 3º da Lei de Asilo vale aqui para o exigido no artigo 7º. Face ao que ficou exposto, e face ... em Kinshasa, foram mais afetadas pela restrição do espaço político e pela violação dos direitos fundamentais, incluindo liberdade de ...
  • Acórdão nº 409/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017

    1. Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por protecção subsidiária, o ónus da prova dos factos que alega. 2. Para que se justifique a protecção internacional subsidiária com concessão de autorização de residência, prevista no artigo 7º nº 2 alínea c) da Lei nº 27/2008, é necessário que a situação de ameaça à vida ou integridade física resulte de...

    ... se verificar preenchido o requisito para a concessão do direito de asilo consagrado no artigo 3. ° nº l e nº 2 da Lei nº 27/2008, de 30 de ... não indicia que a saída não foi motivada por activismo político, pois o autor não tem de saber de antemão que documentação é ...
  • Acórdão nº 1157/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. O direito de audiência prévia, em sede de procedimentos especiais, pode ser alcançado por formas mais expeditas, desde que através delas se alcance a sua função, enquanto manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa, legal e constitucionalmente previstos. II. Por força do art. 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26.06 - Regulamento de Dublin-, que vigora...

    ..., não deu cumprimento às normas legais vigentes em matéria de asilo, mormente no que respeita ao mecanismo da Retoma a Cargo, ao qual a ... prolação do “Decreto Salvini”, associado ao actual quadro político" de Itália e à pressão migratória que continua a impender sobre este pa\xC3"...
  • Acórdão nº 02575/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I) – Se a situação de facto não preenche os pressupostos de que depende a concessão de protecção internacional, merece confirmação a sua recusa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...-se que o Requerente reúne os requisitos para a concessão de asilo", na modalidade de proteção subsidiária ou por razões humanitárias. 2\xC2"... política se mostram infirmados pela inversão do panorama político da Gâmbia que resultou do ato eleitoral de Dezembro passado, com a ...
  • Aviso n.º 15553/2021
    ... e demais entidades públicas Contencioso da nacionalidade Direito de asilo e proteção subsidiária. Bibliografia de referência ALBUQUERQUE, Paulo ... fundamentais Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça constitucional Interpretação ...

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