Asilo Político
324 resultados para Asilo Político
-
Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político"-administrativos e de órgãos de governo próprio ... Artigo 7.º (Relaç\xC3" ... Artigo 33.º (Expulsão, extradição e direito de asilo) 1. Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... a Bósnia e Herzegovina, tanto quanto pos- sível, no contexto político e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial candidato à ... Artigo 80.º Emissão de vistos, gestão das fronteiras, asilo e imigração As Partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... político e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial candidato à ... Artigo 82.º Vistos, gestão das fronteiras, asilo e migrações As Partes cooperam em matéria de vistos, controlo das ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... para integrar o mais possível o Montenegro no contexto político e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial candidato à ... Artigo 82.º Vistos, gestão das fronteiras, asilo e migrações As Partes cooperam em matéria de vistos, controlo das ...
-
Despacho n.º 3115/2004(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2004
... permanência de estrangeiros em território nacional e ao direito de asilo ... Elaborou medidas regulamentares e disciplinares sobre a actuação ... Elaborou e apresentou estudos de investigação na área político-parlamentar em conferências parlamentares no País e no estrangeiro ...
-
Acórdão nº 046210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2002
I - Preenche os requisitos estabelecidos no artigo 1.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, o cidadão nacional do Ruanda que, trabalhando no seu país, numa organização de defesa dos direitos humanos, alegou, num quadro fático credível, que foi procurado reiteradamente pelos serviços secretos do seu país, em virtude de uma denúncia apresentada por outra organização, de uma etnia diferente, que se...
... de 16 de Fevereiro de 2 000, que lhe indeferiu a concessão de asilo e concedeu autorização de residência por razões humanitárias, ... não ter ainda encontrado a forma de estabilizar o sistema polìtico-económico, mantendo elevado índice de violação dos direitos humanos, ... -
Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... ãos, que o terão desenvolvido por forma a torná-lo no direito de asilo nas igrejas e conventos, existente na Idade Média, e que era uma das ... , não aceitou ou não quis aceitar o reconhecimento do erro político" quanto às formas mais graves do ilícito ... E, num sistema unificado, h\xC3" ...
-
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio ... ARTIGO 6.º O n.º ... º, com a seguinteepígrafe: (Extradição, expulsão e direito de asilo) 2 - Os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 23.º passam a constituir, ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... autorização de residência ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por autoridade judicial, ... ência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas ...
-
Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro de 1976
... órias do aparelho de estado assume a qualidade de problema político fundamental ... No caso concreto do problema português, um longo ... , ou de outra pessoa colectiva pública, fábrica, oficina, hospital, asilo ou estabelecimento similar ... ARTIGO 8.º (Unicidade da inscrição) ...
-
Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... os países da região; Desejosas de estabelecer um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, ... Artigo 75.º Emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e imigração 1 - As Partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, ...
-
Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... ção Mundial do Comércio; Desejosas de estabelecer um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, ... de pessoas Artigo 76.º Emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e imigração 1 - As Partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, ...
-
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... ; d) Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; ... aperfeiçoamento do regime de apoio aos requerentes de asilo ... SEGURANÇA RODOVIÁRIA E PROTECÇÃO CIVIL Os grandes objectivos da ...
-
Aviso n.º DD2345, de 09 de Março de 1978
... disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da ... sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países ... 2 - Este direito não pode, porém, ser invocado no ...
-
Decreto n.º 11/2006, de 15 de Março de 2006
... ável do ambiente cultural, ecológico, económico, ético, político e espiritual no qual tem lugar; 11 - Considerando que a AKDN tem ... (Portugal) e as suas agências não concederão qualquer tipo de asilo ou refúgio na sua sede, nem em qualquer outro local ou dependência sua, ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... ; Tendo em conta o desejo das Partes de aprofundarem o diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de interesse ... de pessoas Artigo 80.º Emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração As Partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, ...
-
Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... -se-á, em especial: a) Às linhas de evolução do quadro político internacional, designadamente a evolução da situação na Europa do ... aumento significativo da imigração constituída por candidatos a asilo e da imigração clandestina; e ainda pelo aumento da imigração em ...
-
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... factor, não ter por detrás de si uma estrutura de poder político consolidada. Isto é, embora o euro já seja regulado por uma autoridade ... Em matéria de migração e asilo, a Presidência promoveu uma abordagem global do fenómeno da imigração, ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro de 2011
... Constitucional, representa o reconhecimento e o compromisso político para com uma área que, além de garantir sustentabilidade ao ... Máes sós, mulheres rurais, ciganas, refugiadas ou que requerem asilo, imigrantes, com deficiência, prostitutas e transexuais ... Número de ...
-
Acórdão nº 01680/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003
I - Nos termos do art. 8º, n.º 1, da Lei n.º 15/98, de 26/3, conceder-se-á autorização de residência em Portugal aos estrangeiros que se sintam impossibilitados de regressar ao seu país por aí se verificar uma grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos. II - Se o acto indeferiu ao recorrente, cidadão da Serra Leoa, um pedido de renovação da...
... asilo - referida na legislação adrede, impõe que a situação do país de ... sobre a situação na Serra Leoa dão conta que o quadro sócio-político-militar se alterou e que o país tem vindo a consolidar as esperanças de ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... çáo - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania ... ; i procedeu-se à revisáo do regime de apoio aos requerentes de asilo e foram lançadas políticas activas de apoio aos asilados, em ...
-
Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... ã, traduzindo uma profunda alteração no contexto económico e político europeu; O aprofundamento da construção comunitária, nomeadamente nas ... érias importantes, como a segurança das fronteiras, o direito de asilo ou as políticas nacionais de vistos, a Comunidade tem de encontrar a ...
-
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... concentrar no desenvolvimento de uma política comum em matéria de asilo e imigração, intensificando-se os mecanismos de luta contra a ... dirigida, simultânea e articuladamente, à reforma do sistema político, nomeadamente com a apresentação de uma proposta de lei eleitoral para a ...
-
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... a imigrao ilegal, a execuo das alteraes legislativas no mbito do asilo e a execuo do SISone4ALL e medidas para desenvolver o SIS II. Segurana ...
-
Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... ãos, que o terão desenvolvido por forma a torná-lo no direito de asilo nas igrejas e conventos, existente na Idade Média, e que era uma das ... , não aceitou ou não quis aceitar o reconhecimento do erro político quanto às formas mais graves do ilícito ... E, num sistema unificado, ...