Asilo Político

... ficação dos requisitos de concessão do direito de asilo, ou seja, de apreciar o mérito do pedido do requerente. II. Antes se impõe, nos termos previstos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 04/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e no artigo 37.º, n.os 1 e 2, da Lei do Asilo, reconhecer a inadmissibilidade do pedido e determinar a transferência do requerente para o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido de...

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º nº 1 e 12º nº 2 do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, os pedidos de proteção internacional devem ser analisados e decididos por um único Estado-Membro (que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável), competindo a análise do pedido de proteção internacional caso o requerente...

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º nº 1 e 12º nº 2 do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, os pedidos de proteção internacional devem ser analisados e decididos por um único Estado-Membro (que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável), competindo a análise do pedido de proteção internacional caso o requerente...

... que enquanto residiu em Itália, o requerente de asilo tenha sido sequer sujeito a tratamento desumano ou degradante, nem que o venha a ser.

... que enquanto residiu em Itália, o requerente de asilo tenha sido sequer sujeito a tratamento desumano ou degradante, nem que o venha a ser. Aliás, como vem provado, tendo sido dada ao requerente a possibilidade no procedimento de emitir pronúncia quanto à eventual transferência para Itália, o mesmo limitou-se a declarar que saiu de Itália por sua iniciativa, pois “queria ficar em Portugal”.

... Europa por razões económicas. E que o pedido de asilo foi instrumental para esse objectivo, como tal, em desvio da sua verdadeira função de protecção e refúgio, por impossibilidade de regresso ao país da sua nacionalidade e residência habitual. * *Sumário elaborado pelo relator

... es, a exigência ao Estado que aprecia o pedido de asilo de uma cooperação ativa com o requerente, com recolha das informações mais atuais e necessárias para a sua apreciação, e a interpretação do citado artigo 3.º em conformidade com o princípio da solidariedade, assumido no artigo 80.º do TFUE, impõem que, previamente à transferência do requerente de asilo, se realize uma avaliação, ainda que perfunctória, da realidade atualmente existente no...

I. Não é violado o direito à prova se o Recorrente não impugna o julgamento da matéria de facto, conformando-se com a factualidade julgada provada e não provada na sentença recorrida, não pedindo que sejam aditados quaisquer factos, não alegando a insuficiência ou incompletude do julgamento de facto, nem concretizando quais os factos sobre os quais pretendia que recaíssem os meios de prova, além...

... no art. 78.º, n.º 2, alínea d), da Lei do Asilo -não separação de fratrias -, tendo em conta, muito em particular, a proximidade de idades entre ambas (17 e 18 anos). iv) Assim como, e pelos mesmos motivos, deverá ser dada especial atenção ao perigo de tráfico humano que a situação em apreço pode vir a evidenciar, pese embora a análise já efetuada, mas que pode justificar seja revisitada.

Não pode beneficiar do estatuto de refugiado nem do estatuto de protecção subsidiária o estrangeiro ou o apátrida quando “represente perigo ou fundada ameaça para a segurança interna ou externa ou para a ordem pública”.

... no artigo 19.º, n.º 1, al. e), da Lei do Asilo, devendo antes seguir os termos previstos no artigo 18.º do mesmo diploma legal.

... estão reunidos os requisitos para a concessão de asilo ou de proteção subsidiária, segundo os artigos 3.º e 7.º da Lei n.º 27/2008, mesmo à luz de um juízo de verosimilhança ou segundo um princípio de benefício da dúvida.

... ) do n° 1 do art.º 19°-A e do art. 37º da Lei do Asilo,não padece de qualquer deficit instrutório nos termos do art. 58º do CPA ou de violação do art. 3º do Regulamento de Dublin. v) O artigo 13º último parágrafo do Regulamento de Dublin, não pode ser lido isoladamente, porquanto tal preceito regula as situações em que nos termos do art. 22º, nº 3, do mesmo Regulamento, após usar as ferramentas aí disponíveis, não foi possível determinar o...

I- Os despachos que aprovam listas nominativas, para determinados efeitos, inserem-se na categoria de acto plural, no qual, sob a aparência externa de um só acto existem vários actos - tantos quantos os respectivos destinatários directos. II- Não obstante vir requerida a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que homologou as listas definitivas dos

“Não tendo o Requerente invocado quaisquer factos concretos que possam constituir um indício de que tenha sido ou venha a ser vítima de falhas sistémicas do sistema de acolhimento – nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3º, n.º 2 do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho – não se impunha ao SEF o dever de averiguaç

... das alíneas c) ou e) do art. 19.º da Lei do Asilo.

• Diário da República

... no artigo 19.º, n.º 1, al. e), da Lei do Asilo.

... possamos conceder à ora Recorrente o direito de asilo ou de protecção subsidiária, nem, de igual modo, aplicar à Recorrente o princípio do benefício da dúvida. IV - Quando a própria requerente de protecção internacional declara no âmbito do seu pedido de asilo que nunca foi perseguida pelas autoridades ou outras entidades do seu país de origem, não é de exigir, nessa concreta situação, que a Administração proceda a instrução procedimental no...

... internacional, previsto no capítulo IV da Lei do Asilo, se a entidade competente não faculta ao requerente de asilo o acesso à proposta de decisão, que lhe permita pronunciar-se em tempo sobre os respetivos fundamentos, incorre em violação do direito de audição prévia.

1 - Nos termos do artigo 18.º do Regulamento n.º 604/2013 do Conselho de 26 de Junho, o pedido de protecção internacional é apreciado e decidido por um único Estado Membro. 2 – Tendo sido apurado no âmbito da instrução do procedimento iniciado pelo Autor ora Recorrente, que antes de ter apresentado pedido de proteção internacional em Portugal, o mesmo tinha já apresentado anterior pedido junto de

... condições atuais existentes no procedimento de asilo e no acolhimento dos requerentes de proteção internacional no Estado-Membro considerado responsável, in casu, Itália, para que possa verificar, no caso concreto, se existem motivos que determinem a impossibilidade da transferência do requerente, nos termos do art. 3.º, n.º 2, do Regulamento de Dublin.

• Diário da República

Ainda que se compreenda que a presença física do requerente, no momento da apresentação do pedido, possa agilizar o procedimento, o que é benéfico, desde logo, para o próprio requerente, não pode a entidade requerida fazer equivaler a sua ausência à total desconsideração do pedido efectuado.

• Diário da República