Asilo Político

Acórdão nº 2116/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2020
... prevista no artigo 19.º da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária. III. A aplicação do princípio do benefício da dúvida, que enforma o n.º 4 do artigo 18.º desta Lei, pressupõe a pertinência e relevância das questões suscitadas nas declarações do requerente de proteção internacional.
Acórdão nº 483/16.7YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-09-2017
... do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (1966), que ratificou em 1992, bem como da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) e que, à semelhança da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, não deixam de lhe conferir o direito a um processo justo e equitativo, no modo como é consagrado pelo art. 6.º desta Convenção e acolhido no art. 20.° da CRP, do direito à publicidade, direito ao contraditório,...
Resolução n.º 47/97, de 12 de Julho de 1997
- Diário da República
... ínios judicial e policial; c) A comunitarização das políticas de asilo, imigração e passagem de fronteiras externas, com o reforço da garantia ... circulação de pessoas e a limitação, em regra, do asilo político entre Estados membros; d) A integração do acquis de Schengen no Tratado ...
Acórdão Nº 962/96 de Tribunal Constitucional, 11-07-1996

... que, havendo impetrado asilo político em Portugal, pretendam impugnar ... contenciosamente a decisão ...
Acórdão nº 729/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-10-2020
... por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o enquadramento aí especificado.
Acórdão Nº 138/96 de Tribunal Constitucional, 07-02-1996

... requerente de asilo politico que pretenda impugnar contenciosamente a decisão ...
Acórdão nº 01397/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-02-2005
I – O receio de perseguição a que se reporta o nº 2 do artigo 1º da Lei nº 15/98, de 26 de Março, atenta a exigência legal da respectiva razoabilidade, implica que o mesmo se não reduza a uma mera condição subjectiva (estado de espírito do recorrente), devendo antes fundar-se numa situação ou realidade fáctica de carácter objectivo, normalmente (em termos de homem médio) geradora de tal receio....

... ço de Estrangeiros e Fronteiras de não admissibilidade do pedido de asilo, que formulou, bem como o de autorização de residência excepcional, ao ... programáticos foram introduzidos na filosofia daquele partido político ... 10. Contrariamente à consideração jurídico-legal do ponto ...
Aviso n.º 333/2005, de 03 de Outubro de 2005
- Diário da República
... saúde ou constituirá perigo para a sua vida; c) Se for concedido asilo político na República da Arménia à pessoa cuja extradição é ...
Acórdão nº 2227/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-05-2020
... preciação da prova fornecida pelos requerentes de asilo. O referido princípio não opera quando – como no caso dos autos – das declarações do requerente de proteção internacional não resultam factos relevantes e suficientes.
Acórdão nº 6265/24.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2024
I - Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1 al. e) da Lei n.º 27/2008, é à luz das declarações prestadas pelo requerente de proteção internacional que cabe verificar se a alegação consubstancia questões pertinentes e com relevância para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária, designadamente o impedimento ou impossibilidade

... , contra a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (doravante Recorrido ou R.), peticionando a condenação da AIMA a ... associada à raça, religião, nacionalidade, grupo social ou político que induz a perseguição, desde que tal característica lhe seja ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
- Diário da República
... à presente resolução «Agência para a Integração, Migrações e Asilo", I. P ... (AIMA, I. P.)» consideram-se feitas ao «ACM, I. P.» ... 6 \xE2\x80" ... político Nível institucional Stakeholders ... OE1 Garantir uma governança que ...
Acórdão Nº 240/96 de Tribunal Constitucional, 29-02-1996

... de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo ... político, pretenda impugnar contenciosamente a decisão ...
Acórdão nº 16087/25.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-09-2025
... no disposto no artigo 3.º, n.º 2 da Lei do Asilo, não impunha ao Tribunal a quo decidir nestes autos nos mesmos moldes do juízo contido naquele outro processo; III - O princípio do benefício da dúvida atua frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de proteção internacional; IV - Mostrando-se preenchidos os pressupostos para considerar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º, infundado o pedido de proteção...
Acórdão Nº 340/95 de Tribunal Constitucional, 22-06-1995

... Interna, de 15 de Março de 1994, que não lhe concedeu o direito de asilo, depois de alegar "não possuir meios económicos bastantes para ... político, pretende impugnar contenciosamente a decisão ... administrativa que ...
Acórdão Nº 341/95 de Tribunal Constitucional, 22-06-1995

... , de 7 de Fevereiro de 1994, que não lhe concedeu o direito de asilo, depois de alegar "não possuir meios económicos bastantes para ... político, pretende impugnar contenciosamente a decisão ... administrativa que ...
Acórdão Nº 690/95 de Tribunal Constitucional, 05-12-1995

... de Maio de 1994, que recusou a admissão do pedido de asilo" que o requerente ... havia formulado ... \xC2" ... político, pretenda impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho ...
Acórdão nº 77/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-06-2019
... ao país de origem por parte do requerente de asilo/protecção subsidiária, sendo que os factos apurados, permitem concluir, de modo manifesto, não existir. 2 - Não está provado ou sequer indiciado que, caso a ora Recorrente regresse à RDC ou a Angola, seja impedida ou se sinta impossibilitada de regressar aos mesmos, por naqueles países existirem sistemáticas violações dos direitos humanos, que a atingiriam ou que corra risco de sofrer...
Acórdão nº 2302/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-07-2020
... no artigo 16.º, n.º 1, da Lei de concessão de asilo ou proteção subsidiária. II. Se no texto da entrevista o SEF faz constar que se confirmou que a requerente e o entrevistador se compreendem e a entrevista foi feita na língua portuguesa, escolhida pela requerente e através da qual comunica claramente, quando mais adiante esta esclarece que apenas fala espanhol e é nessa língua que pretende efetuar esta entrevista, o aludido direito não lhe...
Acórdão nº 763/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-10-2020
... infundado, é ao requerente do pedido de asilo/autorização de residência por proteção subsidiária, que cabe, em primeira linha, alegar factos, de forma coerente, credível, que justifiquem suficientemente a alegada impossibilidade de regressar ao país de origem.
Acórdão Nº 216/10 de Tribunal Constitucional, 01-06-2010

... de estrangeiros que requereram asilo, sendo-lhes negado o acesso ao patrocínio ... judiciário quando ... apátridas que, havendo impetrado asilo político em Portugal, pretendam impugnar ... contenciosamente a decisão ...
Acórdão Nº 317/95 de Tribunal Constitucional, 20-06-1995

... que lhe foi delegada por aquele Ministro, sido recusado o direito de asilo solicitado pelo cidadão croata A., e pretendendo este impugnar tal ... tendo impetrado asilo político, pretenda impugnar contenciosamente a decisão ... administrativa que lho ...
Acórdão Nº 318/95 de Tribunal Constitucional, 20-06-1995

... em 15 de Dezembro de 1993, foi recusada a admissão do pedido de asilo formulado pelo cidadão zairense A., motivo pelo qual, pretendendo ele ... impetrado asilo político, pretende impugnar contenciosamente a decisão ... administrativa que lho ...
Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro de 1994
- Diário da República
... que lhes permitam prover à sua subsistência e que, tendo requerido asilo político, permaneçam em território nacional até à decisão final ...
Acórdão nº 1889/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-05-2020
... e nas condições previstas no art. 33.º da Lei do Asilo, e tendo sempre presente o cumprimento, direta e indiretamente, do princípio de non refoulement, ao abrigo do art. 33.º da Convenção de Genebra e art. 47.º, da Lei do Asilo.
Acórdão nº 08703/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-05-2012
... cionalidade. II – Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega.