Asilo Político
344 resultados para Asilo Político
-
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... aceite nos países que comungam de um mesmo património político-criminal e nos quais nos inserimos ... Assim, na sequência de ... ções criminais privativas da liberdade; b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento ...
-
Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... de Junho, relativa às condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária ... Particular ... O problema era político-juridicamente desconhecido, pelo que o elemento histórico deve ser ...
-
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... , respectivamente, o apoio jurídico a prestar aos requerentes de asilo e refugiados em Portugal, e o apoio social a imigrantes e associações de ... de plafonds atribuídos no âmbito de actas adicionais de risco político a apólices globais e a utilização de uma linha de crédito para o ...
-
Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... o sexo do registando, nem envolver referências de carácter político, nem confundir-se com meras denominações de fantasia, apelidos, nomes de ... em hospital onde não exista posto privativo do registo civil, em asilo, cadeia ou outro estabelecimento análogo do Estado, o respectivo director ...
-
Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... ções criminais privativas de liberdade; b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento ... , de secção ou assembleia de voto, ou for delegado de partido político à comissão, secção ou assembleia ... 179) Eliminar o artigo 381.º e ...
-
Acórdão nº 232/04 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2004
... ão estrangeiro, de um qualquer direito civil, profissional ou político conferidos pela ordem jurídica portuguesa. Não há que convocar, por ... da Alemanha ter decidido que, fora do âmbito específico do asilo, do direito à protecção da família, garantido pelo artigo 6º da Lei ...
-
Acórdão nº 0044491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)
I - A requisição de bens pelo Governo só é admitida com base na lei e mediante pagamento de justa indemnização. II - Aos tribunais incumbe a recusa de aplicação, por caducidade, das normas de direito pré-constitucional que estejam em desacordo com a Constituição ou seus princípios. III - Feita uma requisição de bens por acto legislativo, tal não impede a sua sindicabilidade em como verdadeiro...
... insere-se na execução do DL 337/75 de 2-7 que oficializou o Asilo-Escola António Feliciano de Castilho que passou, a partir de então, a ... ção dos autos vemos que o Estado sob forma de lei por acto político-administrativo, fez a requisição do prédio da A. Este acto ... -
Acórdão nº 0044491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991
I - A requisição de bens pelo Governo só é admitida com base na lei e mediante pagamento de justa indemnização. II - Aos tribunais incumbe a recusa de aplicação, por caducidade, das normas de direito pré-constitucional que estejam em desacordo com a Constituição ou seus princípios. III - Feita uma requisição de bens por acto legislativo, tal não impede a sua sindicabilidade em como verdadeiro...
... insere-se na execução do DL 337/75 de 2-7 que oficializou o Asilo-Escola António Feliciano de Castilho que passou, a partir de então, a ... ção dos autos vemos que o Estado sob forma de lei por acto político-administrativo, fez a requisição do prédio da A. Este acto ...