Asilo Político

... a Recorrente não pode beneficiar da concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias.

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se reparta com o respectivo decisor; III – A...

... e do Conselho. II. O artigo 17.º-A da Lei do Asilo impõe à entidade administrativa um dever procedimental nesta apreciação, que consiste em conceder o apoio e as condições necessárias, designadamente a dilação dos prazos para a realização de entrevista ou apresentação de elementos de prova e para a realização de entrevistas com o apoio de peritos nas áreas identificadas, sem que se aplique o regime especial dos pedidos apresentados em posto

... o procedimento especial da secção II da Lei do Asilo, no qual se prevê que a prestação de declarações vale como audiência prévia do interessado, artigo 24.º, n.º 2. II. Como tal, tratando-se de procedimento especial, de tramitação acelerada, não lhe é aplicável o disposto no artigo 17.º, n.º 2, da Lei do Asilo, que exige a notificação e defesa do projeto de decisão, bastando-se a audiência prévia do interessado com a sua prestação de declaraçõ

... ofensa grave. v) Desse artigo 7.º da Lei do Asilo decorre que a concessão de autorização de residência por protecção subsidiária não se basta unicamente com a conclusão de que no país da nacionalidade ou da residência habitual do requerente de asilo, existe uma sistemática violação dos direitos humanos – o que não ficou demonstrado -, sendo também necessário que o mesmo esteja impedido ou se sinta impossibilitado de regressar e permanecer...

... gados, ao abrigo do disposto no art 18º da Lei de Asilo, efetuando as averiguações necessárias e a análise de todos os elementos pertinentes e toda a informação disponível. - Volvida a fase de apreciação do pedido de proteção internacional nos termos do art 18º da Lei de Asilo, deve então o SEF proferir decisão final, de concessão ou de recusa de proteção internacional ao requerente/ aqui recorrido.

... como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o pedido, incluindo a respetiva legislação e regulamentação e as garantias da sua aplicação” (cfr. nº 1 alínea a)); a “…situação e circunstâncias pessoais do requerente, por forma a apreciar, com base nessa situação pessoal, se este sofreu ou pode sofrer perseguição ou ofensa grave” (cfr. nº 1 alínea b)) ou da “…

I – O procedimento, instruído pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendente a determinar se o requerente de protecção internacional preenche os requisitos consagrados na Lei nº Lei nº 27/2008, de 30/06, alterada e republicada pela Lei nº 26/2014, de 05/05, deve ser orientado no sentido de indagar os motivos que levaram o requerente a formular tal pretensão. II – Não tendo sido o requerente...

I) – Se a situação de facto não preenche os pressupostos de que depende a concessão de protecção internacional, merece confirmação a sua recusa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... prevista no artigo 19.º da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária. III. A aplicação do princípio do benefício da dúvida, que enforma o n.º 4 do artigo 18.º desta Lei, pressupõe a pertinência e relevância das questões suscitadas nas declarações do requerente de proteção internacional.

... previsto no artigo 17.º da Lei de concessão de asilo e proteção subsidiária. II. Se não está em causa ato de conteúdo vinculado, nem a apreciação do caso concreto permite identificar apenas uma solução como legalmente possível, não tem lugar o aproveitamento do ato administrativo, com degradação da preterição da audiência prévia em formalidade não essencial.

Do art. 19.º da Lei do Asilo decorre que o legislador densificou o conceito “infundado” norteado por critérios de evidência, atendendo a que se trata ainda de uma fase de apreciação liminar, que visa fazer uma triagem dos pedidos, sujeita a tramitação acelerada, permitindo que não se prossiga na apreciação/instrução daqueles pedidos que, manifestamente, não reúnam os requisitos mínimos para serem considerados, o que...

... para o procedimento pelo requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, em ordem a demonstrar a impossibilidade de regressar ao país de origem alegada.

Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.

I- A autorização de residência por razões humanitárias, prevista no art. 8º da Lei 15/98, de 26-03, só pode ser concedida se, no país de origem do interessado, existir «grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça (“pulsão objectiva”) ou impossibilite (“pulsão subjectiva”) o regresso (e permanência) do requerente ao país da

... apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), caso o requerente apenas invoque questões não pertinentes ou de relevância mínima, todas inequivocamente assentes em razões económicas, o pedido de proteção internacional deve ser considerado infundado, ao abrigo da tramitação acelerada prevista no artigo 19.º da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária. II. A aplicação do...

... rição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão administrativa que a recuse (cfr. artigo 22º), aferir da sua ilegalidade, formal ou substancial, anulando-a ou não, e, em caso afirmativo, condenando a...

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se reparta com o respectivo decisor; III – A...

... ís de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados permitem concluir não existir, desde logo pela incoerência da narração e falta de credibilidade dos motivos que são apresentados como justificativos da medida de protecção. iv) Tendo a requerente do asilo declarado que após ter estado na Noruega desde 2007, havia regressado a Angola em 2010, onde permaneceu até Setembro de 2013, numa altura em...

... da prova. v) Impõe-se ao examinador do pedido de asilo, caso o requerente não consiga, por falta de elementos de prova, fundamentar algumas das suas declarações, mas desde que estas sejam coerentes e plausíveis face à generalidade dos factos conhecidos. Frequentemente acontecerá ao requerente de asilo não ser justificadamente capaz de apoiar as suas declarações mediante provas documentais ou outras, sendo, na verdade, os casos em que o...

... corrência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional, antes de procederem à transferência daqueles para outro Estado-Membro em obediência aos critérios indicados no Capitulo III do Regulamento; V - Por conseguinte, uma vez apresentado um pedido de protecção, o respectivo Estado-Membro terá primeiramente que aferir, nos termos determinados no art.º 3.º, n.º 1 e no...

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica quando o relato efectuado pelo requerente

• Diário da República

... é responsável pela análise de um pedido de asilo. III - Não resultando do procedimento em causa qualquer indício sério e concreto de que a transferência do Autor para Itália o colocará em risco sério de aí vir a ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, é de afastar a imposição ao SEF de averiguar acerca das condições no procedimento de asilo e no acolhimento em Itália.

I - A protecção internacional subsidiária, prevista no artigo 7º, nº 2, alínea c), da Lei nº 27/2008, de concessão de autorização de residência, por razões humanitárias, pressupõe que no país de origem do interessado a “situação de ameaça grave contra a vida ou integridade física” resulte de violência indiscriminada em situações de conflito armado, internacional ou interno, ou de violação...